Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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Processo 1001010-79.2019.8.26.0654 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.P.S. - No caso em apreço, há graves relatos que evidenciam tanto a negligência da genitora quanto a própria conduta do adolescente Felipe que se coloca em situação de risco, perambulando pela cidade, supostamente efetuando pequenos furtos e sendo ameaçado por pessoas ligadas às vítimas, estando desde cedo fora de casa, com medo de baterem nele (sic) (fl.724/725), bem como que, por ora, não se vislumbra família extensa em condições de recebê-lo, razão pela qual DETERMINO o acolhimento institucional do adolescente menor Felipe, com amparo nos artigos 98, II e III e 101, VII, ambos do ECA. Expeça-se guia de acolhimento do adolescente e tudo o mais necessário para o acolhimento do menor nesta comarca de Vargem Grande Paulista. Oficie-se com máxima urgência, a Secretaria de Assistência Social da comarca para disponibilização de vaga para o acolhimento do menor, que será acolhido em caráter emergencial e ao SAICA. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício, autorizando reforço policial, se necessário. Vargem Grande Paulista, 21 de julho de 2021. - ADV: NELSON DE SOUZA CABRAL JUNIOR (OAB 273664/SP)

Processo 1001211-03.2021.8.26.0654 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.C.S. - - V.S.O.A.S. - - R.P.C. - Não vislumbrando qualquer risco ao menor, redistribuam-se os autos ao setor de família e sucessões. - ADV: DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB 364693/SP)

Processo 1500281-40.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS FERNANDO SOARES -Primeiramente, a preliminar não comporta acolhimento, posto que nos autos a declaração no réu resta isolada, sem qualquer indício de veracidade, portanto, não há que se falar em prescrição. Quanto a resposta à acusação apresentada, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução. Assim, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a manutenção da pretensão punitiva, mantendo a decisão que recebeu a denúncia, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2020, às 14h. Porque a atual situação sanitária enfrentada no país não recomenda a reunião de pessoas num mesmo ambiente, e, considerando que assim autoriza o Provimento CSM nº 2564/2020, a audiência será realizada de forma virtual, seguindo-se desde já link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU5YTI1YmYtOGNlYS00MGVkLWJmZ DEtNzI5YjU5MjE1MTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c% 22Oid%22%3a%22a4829639-8654-4299-b180-8a1afc37d2f4%22%7d Requisite-se o réu e os Policiais indicados na denúncia. Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas. Caso não sejam encontradas, dê-se imediatamente ciência à parte interessada para fornecer dados para intimação no prazo de 48 horas, intimando-se. Determino ao oficial de justiça que, no ato da intimação, pergunte ao intimado seu endereço de e-mail e seu número de telefone celular, para que se viabilize reenvio do convite para a audiência, caso vigente a quarentena nos moldes atuais. Intime-se a Defesa pessoalmente da audiência e para, no prazo de cinco dias, nos termos do provimento 1492/2008 do Conselho Superior da Magistratura, prestar compromisso e manifestar sua opção sobre a forma de intimação (correspondência eletrônica (e-mail) ou imprensa oficial), que deverá ser observada no curso de todo o feito. Tal opção poderá ser feita nos autos através de petição específica. Em caso de silêncio será adotada a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Junte-se F.A. e as eventuais certidões através do setor de distribuição, caso ausentes ou desatualizadas. - ADV: PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP)

Processo 1500281-40.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS FERNANDO SOARES - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno LUCAS FERNANDO SOARES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar a pena de condenação. Na primeira fase da dosagem não há nada a ser considerado. Na segunda fase, a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) fica compensada pela agravante da reincidência, pois, conforme certidão de fls. 37/38, o réu ostenta condenação definitiva por roubo. Já na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, a reprimenda em questão torna-se definitiva. Consigno que o réu não faz jus à diminuição de pena prevista no § 2º, do artigo 155 do Código Penal, pelas mesmas razões que justifiquei a impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Assim, chego à reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. Atentando-se ao disposto no art. 33, do Código Penal, o regime inicial do cumprimento de pena é o SEMIABERTO, em razão da reincidência ostentada pelo acusado. Porque reincidente, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inc. II, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do CP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, porquanto não houve comprovação dos prejuízos por este suportados, podendo se valer da esfera cível. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Arbitro honorários ao (s) patrono (s) nomeado (s) no máximo permitido na Tabela, se o caso. Expeça-se certidão oportunamente. P.I.C. - ADV: PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP)

Processo 1500281-40.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS FERNANDO SOARES -INTIME-SE a Defensora do inteiro teor do v. Acórdão pessoalmente e também pelo DJE, para, caso queira, informar nos autos ciência do Acórdão e se pretende dele recorrer. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP)

Processo 1501415-05.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES DE ALMEIDA SANTOS - Fica a defesa intimada a apresentar razões de apelação no prazo legal. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), NELSON DE SOUZA CABRAL JUNIOR (OAB 273664/SP)

Processo 1502015-26.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEANDRO CARVALHO CAVALCANTE - Apresente a defesa dos réus MICHAEL CAMARGO RAMOS e RODRIGO FERREIRA DE ASSIS alegações finais, conforme deferido em audiência. Desnecessária intimação pessoal, visto que o Defensor saiu ciente (fls. 357/358). - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP), FÁBIO FLORISE DE SOUZA LIMA (OAB 294522/SP)

Processo 1503554-74.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - VICTOR VIANA MENEZES - - MARCELO HENRIQUE DE FREITAS - - JEANN JESUS BRANCO e outro - ALL PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS LTDA ME -Fica a defesa intimada que não foi possível a intimação remota da testemunha de defesa Rudney no e-mail informado, sendo expedida carta precatória para a Comarca de Irati PR, na tentativa de localização da mesma. - ADV: RENATA MENCHON FELCAR (OAB 170205/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP), MARCELO MENCHON FELCAR (OAB 377391/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP)