Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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(DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, POR SETE VEZES, N/F ARTIGO 71 DO CP, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 180,CAPUT,NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA. A autoria é certa e decorre dos depoimentos dos policiais militares, eis que o réu foi preso em flagrante no dia dos crimes, sendo encontrados os telefones subtraídos das vítimas com ele e com o seu o comparsa (adolescente). O modus operandi, segundo as vítimas, foi o mesmo: "que vinha caminhando quando vieram dois motoqueiros; Que os motoqueiros o abordaram, apontando uma arma, e levaram seu aparelho celular; que quem apontou a arma foi o garupa". Crime continuado acertadamente reconhecido. O não reconhecimento pelas vítimas em Juízo se justifica em razão do decurso de um ano entre a data dos fatos e a audiência, o que, por sua vez, não afasta a certeza da autoria em razão da prisão em flagrante do acusado com o produto dos roubos, conforme os firmes depoimentos prestados pelo policiais. Crime de corrupção de menores também provado, eis que o comparsa do réu era adolescente e a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Crime de receptação que também restou provado, vez que o acusado conduziu uma motocicleta da marca HONDA, modelo TITAN/150, de cor prata, placa KUN 8042, utilizada pela dupla, era produto de roubo, conforme RO n. 059-16570/2019, à fl. 10. O acusado era sabedor de que conduzia uma motocicleta produto de crime, eis que não portava documento do veículo e é natural que se utilizasse de veículo produto de roubo para cometer outros delitos e não ser identificado. Penas-base no mínimo legal, estando correta a aplicação do verbete n. 231 da súmula do STJ. Regime fechado por conta do quantum de pena. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ***

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DECISÃO

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001. HABEAS CORPUS 0053189-53.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0010301-53.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.04335209 - IMPTE: SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS OAB/RJ-100718 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

002. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0143850-51.2016.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0143850-51.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00845214 - AGTE: IRANA CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA OAB/RJ-120595 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 0143850-51.2016.8.19.0001 AGRAVANTE: IRANA CALDEIRA DA SILVA RG: 031189668-2 / RJ ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (Ativo) AGRAVADO: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Tendo em vista que o presente recurso ataca a decisão que

indeferiu o livramento condicional à agravante, o que, posteriormente, veio a ser concedido, conforme se extrai da informações da VEP (fls.35) e verificou a douta Procuradoria de Justiça (fls.54), cumpre reconhecer a perda do interesse recursal. Assim, com fulcro nos arts. e 577, parágrafo único do CPP, 932, III do CPC e 31, VIII do RITJRJ, nego seguimento ao recurso,

posto prejudicado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES (A). SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

003. HABEAS CORPUS 0048853-06.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0082195-13.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.03674809 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: UANDERSON DA CRUZ GONÇALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas corpus nº 0048853-06.2021.8.19.0000

Impetrante: Dr.ª Paula Camargo Castello Branco (DP) Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias

Paciente: Uanderson da Cruz Gonçalves da Silva Imputação (cf. denúncia): Art. 157, § 2º, II, III, V e § 2º-A, I, DO CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (M) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pela Dr.ª Paula Camargo Castello Branco (Defensora Pública), tendo como Paciente Uanderson da Cruz Gonçalves da Silva, e, Autoridade Impetrada, o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, aduzindo as razões articuladas na inicial (e-doc 000002). Pleiteou deferimento de liminar, objetivando o relaxamento da prisão. A proposição vestibular sustenta a ocorrência de demora para o desfecho do procedimento apuratório, aduzindo, em síntese, que o Paciente se encontra preso desde abril de 2020, e a instrução ainda não se encerrou, tendo havido a redesignação da audiência por quatro vezes, sem que a Defesa tenha

dado causa a tais desdobramentos. No mérito, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo. A inicial veio

instruída com as cópias constantes do anexo 1. Instado a se pronunciar, o MM. Juízo a quo prestou informações no

e-doc. 18. Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça no e-doc. 25, opinando pela denegação da ordem.

Relatados. Decido. Em consulta online ao processo de origem, realizada nesta data, verifico que a instrução criminal já

se encontra encerrada, em razão da efetiva realização da audiência de instrução na data de ontem (26.07.21), ao término da qual foi determinada a abertura de vista às partes para oferecimento das alegações finais e subsequente retorno dos autos conclusos para prolação de sentença. Tal situação tende a ensejar prejudicialidade quanto ao desenvolvimento do presente habeas corpus, nos moldes da Súmula 52 do STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg no REsp 710820, julg. em 10.10.05), e atento ao disposto nos arts. 31, inc. VIII, do RI-TJERJ e 932, inc. III, do NCPC, outra alternativa não me resta