Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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003. APELAÇÃO 0003687-35.2018.8.19.0006 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0003687-35.2018.8.19.0006 Protocolo: 3204/2021.00360894 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-132589 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

004. APELAÇÃO 0007060-68.2019.8.19.0029 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO Ação: 0007060-68.2019.8.19.0029 Protocolo: 3204/2021.00300424 -

APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

005. APELAÇÃO 0008788-18.2016.8.19.0008 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0008788-18.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00296558 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TELLIS DO NASCIMENTO MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO ¿ Arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06¿ MP CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que o apelado foi preso em flagrante, na Comunidade Castelar, em Belford Roxo, quando tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 208g de cocaína, divididos em 313 embalagens, além de duas munições de calibre 40; e anotações referentes à mercancia de drogas. A exordial aduz, ainda, que os agentes policiais se dirigiram ao local da prisão após receberem a informação de que o apelado, conhecido como ¿DG¿, lá estava escondido. Por fim, a inicial esclarece que no momento da prisão e em sede policial, o recorrido assumiu a propriedade dos entorpecentes e admitiu atuar como gerente do tráfico local, dominado pela facção COMANDO VERMELHO.COM RAZÃO O MP: 1) Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06: Cabimento. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do auto de prisão em flagrante, dos laudos periciais, e da prova oral colhida em Juízo. Idoneidade dos depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70 do TJRJ. Acondicionamento, quantidade e circunstâncias que indicam que as drogas, de fato, pertenciam ao recorrido e se destinavam ao vil comércio de entorpecentes. Demonstrada a vinculação do material bélico com as atividades de tráfico. Munições que se encontravam no mesmo contexto fático onde se praticavam os ilícitos. Caracterização. Atestada a potencialidade lesiva. Assim, fica o apelado TELLIS DO NASCIMENTO MELLO condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

006. APELAÇÃO 0009488-05.2018.8.19.0014 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0009488-05.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00323435 - APTE: DIEGO FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal. Após ser submetido a julgamento em plenário, Apelante condenado à pena total de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto por infração ao art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II do Código Penal, e pelo art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f; art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f (duas vezes) na forma do art. 70; art. 147 c/c art. 61, II, a, e f; e art. 129, § 6º, a 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto todos do Código Penal. No tocante à pena de detenção, ao Apelante foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 77, do Código Penal. A defesa busca, tão somente, a revisão da dosimetria das penas relativas aos crimes de ameaça. Possibilidade. Por fim, deduziu prequestionamento. Dosimetria revista. Na sentença, foram reconhecidas as circunstâncias agravantes insertas no art. 61, II, a, e e f, do Código Penal. É certo que se deve impor majoração adequada da pena diante da existência de circunstâncias agravantes, mas não tão exacerbada quanto aquelas impostas pelo Sentenciante. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para rever a dosimetria relativa somente aos crimes de ameaça, reduzindo o aumento levado a efeito na 2ª fase da dosimetria em razão da incidência das circunstâncias agravantes e considerando a circunstância atenuante da confissão no cálculo das penas, e, com isso, fixar as penas dos crimes de ameaça (art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f, ambos do Código Penal, art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal e art. 147 c/c art. 61, II, a, e f, ambos do Código Penal) em 04 (quatro) meses e 01 (dia) de detenção. Com isso, a pena total do Apelante por infração ao art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal resta aquietada em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto; e por infração aos seguintes artigos: art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f, ambos do Código Penal; art. 147 c/c art. 61, II, a, e e f, duas vezes, na forma do art. 70;art. 147 c/cart. 61, II, letras a e f e art. 129, § 6º; todos do Código Penal todos em concurso formal, em 06 (seis) meses e 01 (um) dia de detenção, em regime aberto. Mantida, em todo o mais, a sentença. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

007. HABEAS CORPUS 0012591-57.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0022634-42.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.00111990 - IMPTE: ANDRE LUIS DA SILVA OAB/RJ-183974 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

008. APELAÇÃO 0012868-36.2018.8.19.0014 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012868-36.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00323452 - APTE: FRANCIO DA CONCEIÇÃO BATISTA APTE: LUIZ HENRIQUE GERMANO SAMPAIO APTE: YAN SILVA RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Condenação dos acusados às seguintes penas: a) acusado Francio: 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, diante da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na