Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006118-55.2021.8.19.0000 Assunto: Arbitragem - Nulidade - Execução de Sentença Arbitral / Arbitragem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0267838-70.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00059040 - AGTE: TOPSPORTS VENTURES LTDA AGTE: TURNER INTERNATIONAL LATIN AMERICA INC. ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO OAB/RJ-212123 AGDO: KLEFER PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: ISABEL SARAIVA BRAGA OAB/RJ-189110 ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD OAB/RJ-095512 ADVOGADO: MATHEUS SOUSA RAMALHO OAB/RJ-189292 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO ORA EM EXECUÇÃO, EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE DISPÕEM QUE EM CASO DE LITÍGIOS DECORRENTES OU RELACIONADOS À TRANSAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DIRIMI-LOS SERÁ O JUÍZO ARBITRAL. PROCESSO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ARBITRAL, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. NOVO PROCEDIMENTO ARBITRAL JÁ INSTAURADO PARA SE DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DESCONTADOS DAS PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERSA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Presente ao julgamento, pela Agravante, o Dr. César Roenick (OAB/RJ 165.486).

109. APELAÇÃO 0001267-72.2008.8.19.0082 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001267-72.2008.8.19.0082 Protocolo: 3204/2021.00022354 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: RIOJAN Kl-SABOR DE ALIMENTOS LTDA APDO: HÉLIO DELGADO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Créditos tributários referentes ao exercício de 1999. Extinção do processo pelo transcurso do prazo de 5 anos a partir da citação negativa. Reconhecimento ex officio da prescrição, no caso concreto, que configura improcedência liminar, na forma do art. 332, § 1º do CPC/15.Exceção à regra do prévio contraditório prevista no art. 487, par. único do CPC/15, que relativiza a regra do art. 10 do mesmo Código. Decisão que não se caracteriza como surpresa para o Estado, diante dos milhares de executivos fiscais em curso no TJRJ, não sendo desconhecidas do exequente, as questões suscitadas respeitantes à prescrição e falta de cooperação efetiva do mesmo para que a execução fiscal seja levada a bom termo, considerando-se ainda a existência do Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ em 12/09/2008. Desnecessidade de prévias intimação e oitiva do representante da Fazenda Pública. Delonga processual que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ. Garantia da razoável duração do processo e princípio da eficiência que devem ser observados. Prescrição configurada. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES.

110. APELAÇÃO 0008546-42.2005.8.19.0203 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0008546-42.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00022592 - APELANTE: ESPÓLIO DE DAMÁZIO BATISTA DE OLIVEIRA APELANTE: ESPÓLIO DE NOELIA MATTOS DE OLIVEIRA APELANTE: FLÁVIO MATTOS DE OLIVEIRA APELANTE: VALÉRIA CORREA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-050302 APELADO: ITAU UNIBANCO S A

ADVOGADO: ELVIO HISPAGNOL OAB/RJ-225562 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXCESSODE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1) A decisão que deferiu o prazo de trinta dias para que o executado realize o depósito integral do saldo devedor, sob pena da expedição de mandado de desocupação, no caso da dívida não ser quitada,ostenta a natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2º, do CPC, desafiando a interposição de recurso de agravo de instrumentoe não de apelação, motivo pela qual o apelo não pode ser conhecido. 2) Quanto à ausência de citação da esposa do terceiro executado, nas razões recursaisfoi reconhecido pelos apelantes que quando da aquisição do imóvel objeto da ação, o referido devedor ostentava o estado civil de solteiro,não havendo que se falar, então, em nulidade.3) A alegação de queas decisões recorridas deixaram de apreciar matérias capazes de modificar a conclusão adotada pela julgadora não deve ser acolhida, uma vez que foram devidamente fundamentadas, em observância ao disposto nos artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.4) Os devedores não apresentaram os valores que entendem devidos e a prova pericial produzida demonstrou que não há que se falar em excesso de execução.5) O pleito da esposa do terceiro executado no sentido de impedir a desocupação do mencionado imóvel não pode ser aceito, considerando que na época da aquisição este era solteiro, razão pela qual pertence exclusivamente ao terceiro recorrente. 6) Assim, as sentenças prolatadas nos autos dos embargos à execução e nos embargos de terceiro devem ser mantidas.7) Apelo interposto nos autos da execução hipotecária que não se conhece.8) Apelações interpostas nos embargosà execução e nos embargos de terceiro, as quais se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU O APELO INTERPOSTO NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (0008546-42.2005.8.19.0203) E NEGOU-SE PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DE TERCEIRO (0020560-19.2009.8.19.0203 E 0028790-11.2013.8.19.0203), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

111. APELAÇÃO 0216291-25.2019.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0216291-25.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00041342 - APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE APELANTE: CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO OAB/RJ-067677 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. VALOR. EXCESSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.1-Demanda que versa sobre a cobrança de valores relativos à multa contratual aplicada pela apelada às apelantes, conforme estabelecem os contratos de afretamento e de prestação de serviços da embarcação CBO Flamengo.2-A cobrança da dívida decorre de incontroverso inadimplemento contratual proveniente de cláusula penal.3-A liquidez do crédito é patente na medida em que foi devidamente quantificado pela recorrida mediante a elaboração de simples cálculo aritmético.4-Incidência da regra insculpida no artigo 206,