Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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3. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI E PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA , contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do Ação Declaratória (Processo n º 0813173-32.2021.8.14.030), ajuizado pela agravante em face do ESTADO DO PARÁ.

Constam nos autos que a empresa agravante propôs na origem ação em face do ente estatal, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de DIFAL, até o trânsito em julgamento da decisão final do processo, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL.

A agravante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao seu deferimento.

Assevera que todos os argumentos levantados pela diretiva agravada para indeferir o pedido liminar não prosperam, diante da decisão proferida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral RE 1.287.019/DF (tema 1.093) que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL ante a ausência de Lei Complementar que a regulamente.

Alude que, trazendo a decisão supra ao presente caso, ainda que haja previsão nas legislações federais e estaduais acerca da cobrança do ICMS/DIFAL conforme o Convênio Confaz nº 93/2015, a eficácia destas somente poderá ser admitida após a vigência de Lei Complementar específica para esse fim, nos exatos termos do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88.

Ressalta que, em que pese a inconstitucionalidade do DIFAL instituído pelos Estados sem a edição de Lei Complementar específica ter sido “declarada a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022)”, conforme decisão final proferida pela Suprema Corte, a própria decisão estabeleceu que “ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”.

Destaca, por sua vez, que como a decisão agravada foi fundamentada em contrariedade ao que ficou decidido na ADI 5.469 e no RE 1.287.019/DF, plenamente aplicável ao caso dos autos, necessária sua reforma para que seja deferida a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL exigidos pelo Estado do Pará e, consequentemente, a garantia à Agravante da emissão de certidão de regularidade fiscal.

Suscita a presença dos requisitos genéricos das medidas de urgência e a consequente imprescindibilidade da antecipação de tutela presente no recurso.

Ante esses argumentos, requer a concessão da tutela recursal a fim de que seja liminarmente determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS DIFAL exigido pelo Estado do Pará, garantindo à Agravante a emissão da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN).

Ao final, almeja o provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a r. decisão proferida pelo juízo “a quo”, para que seja confirmada a tutela antecipada de urgência.

Recebidos os autos, deferi a antecipação da tutela recursal.

O Estado do Pará, por sua vez, opôs embargos de declaração apontando suposta contradição e omissão