Página 1851 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003220920124047002 PR 5000322-09.2012.404.7002 (TRF-4) Jurisprudência ¿ Data de publicação: 07/07/2015 EMENTA INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. É inepta a denúncia que não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

por não expor suficientemente as circunstâncias do evento delituoso. Caso em que um dos acusados foi denunciado pelo crime do art. 288 do Código Penal na forma do art. da Lei nº 8.072 /90, mas a peça acusatória não demonstrou que atividades ilícitas por ele realizadas ocorreram no âmbito da quadrilha nem que

ele a integrava. 2. Embora haja comprovação de que os réus tratavam em conversas telefônicas, monitoradas

com autorização judicial, da prática de crimes ou infrações administrativas diversas, não foi possível, no decorrer da instrução, comprovar os fatos narrados na denúncia, no sentido de que os ora apelados mantinham

associação estável e permanente com os demais denunciados para a prática de crimes hediondos mediante

grupo armado, crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. da Lei nº 8.072 /90. 3.

Incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a materialidade, a autoria e o

dolo da empreitada criminosa. 4. Mantida a absolvição pelo crime de quadrilha, à míngua da demonstração da

estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Conforme assente no tópico sobre a materialidade, a manutenção do vínculo entre

Reginaldo, Samuel, Andrew, Renato e Rubens, se deu ao longo do ano de 2016, até que a

Operação Perfuga desfizesse os vínculos preexistentes, quando cessaram os crimes em série

e a associação dos agentes. Dos crimes praticados, ficou comprovada prática de crimes em

certame e em contratos com a administração pública e crime de peculato apropriação, sendo

certo reconhecer que o crime de associação criminosa ficou devidamente tipificado

materialmente. II.2.1.6 DAS MUDANÇAS DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES Especificamente quanto aos dispositivos tipificadores de crimes previstos na Lei de

Licitações (Lei 8.666/93), resta consignar que foram revogados pelo novo diploma. Não é o

caso de exclusão dos crimes. Trata-se, na verdade, de incremento legal em desfavor dos

réus, que, em virtude da não retroatividade da norma mais gravosa, devem responder pelos

delitos previstos na antiga legislação.

Os dispositivos correspondentes são:

a) Art. 89, da Lei 8.666/93 - Art. 337-E do CP

A propósito, quanto ao tipo penal previsto neste Art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a

mudança legislativa não exportou para o Código Penal a previsão legal do parágrafo único

da lei. Vejamos:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação

da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

O crime, agora com previsão no Código Penal, Art. 337-E do CP prevê:

Contratação direta ilegal (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: (Incluído

pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Como se depreende da interpretação do texto legal, o novel texto legislativo não mais prevê

conduta diversa ao particular, de beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade da licitação,

que comprovadamente tenha concorrido para a prática da ilegalidade. Carece, dada a

recenticidade da matéria, de maior estudo por parte da doutrina e da jurisprudência, no