Página 1852 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

entanto, à primeira mão, pode-se dizer que o particular somente poderá ser punido se em

conluio com o ordenador de despesa, tiver ciência das circunstâncias de caráter pessoal do

agente, nos termos do Art. 30 do CP, ingressando sua conduta na previsão do caput do

artigo.

A mudança legislativa, não implica em abolitio criminis, eis que a conduta de se beneficiar

da contratação ilegal está contida, na conduta descrita no Art. 337-E do CP, inclusive, com

preceito secundário mais gravoso. Entretanto, no caso prático, havendo pedido de absolvição por parte do órgão ministerial por

insuficiência probatória, desnecessário maior aprofundamento na matéria.

b) Art. 337-F do CP ¿ Art. 90 da Lei 8.666/93

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Pela nova leitura do texto legal, o legislador tornou mais genérico o preceito primário da

norma (e por consequência, mais abrangente), prescindindo discussão a respeito de rols

taxativos ou rols exemplificativos, comuns ao Direito, deixando de constar na norma os

meios para o cometimento do delito, que na antiga redação enumerava o ajuste, combinação

ou meio diverso.

Houve retração na escrita, mantendo hígida a norma dela decorrente.

c) Art. 96, IV da Lei 8.666/93 ¿ Art. 337-L do CP

Eis a antiga redação do Art. 96, IV, da Lei 8.666/93

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou

contrato dela decorrente: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

...

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

...

Segue a nova redação:

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (Incluído

pela Lei nº 14.133, de 2021)

...

IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; (Incluído pela Lei nº

14.133, de 2021)

...

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Da mesma forma que o artigo antecedente, houve aprimoramento da escrita, mantendo

hígida a norma dela decorrente.

Em comum a todas as condutas proibitivas, está o aumento de pena, fator que impede a

aplicação das normas no caso concreto em homenagem ao propalado novatio legis in pejus,

pois refere a fatos ocorridos antes da vigência da lei, havendo efeito restrito da norma e

atingindo, por conseguinte, a eficácia da lei no tempo, pois sendo nova, prejudica o (s) réu (s). Outrossim, com relação a revogação dos dispositivos incriminadores previstos na lei 8.666/93, não interferem na tipicidade dos delitos, ante o princípio da continuidade

normativo-típica, que significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém, com

deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal, com intenção do legislador, de

que a conduta permaneça criminosa.

Difere-se, portanto, do caso de abolitio criminis, o qual representa a supressão formal e

material da figura criminosa, expressão do legislador, com o fito de não mais considerar

determinada conduta delituosa (Cunha, 2019, p. 129).

II.3.1 QUANTO À MATERIALIDADE

II.3.1.1 DO DELITO DE PECULATO (MATERIALIDADE)

A materialidade do delito de Peculato (Art. 312 do CPP), restou devidamente demonstrada

pelas provas que se acostaram aos autos, podendo se falar em robusto material probante

amealhado pelo MP nas buscas e apreensões realizadas e confissão de réus e colaboradores. Ademais, cabe ressaltar a quebra de sigilo fiscal da empresa de Renato, onde consta emissão