Página 1855 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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Das provas testemunhais aponto o depoimento da testemunha Isabel Cristina, que informa

que não participou de nenhuma licitação na câmara, mas chegou a prestar serviços, que seu

pai fornecia marmitex para o Sr. Renato, sem saber qual era a destinação (mídia digital e fl. 287/288). Aponto ainda o depoimento de Maria da Glória, que disse ter sabido do convite

através da pessoa de Renato, não se lembrando de ter assinado ata na sessão e que não se

recorda de ter feito o tipo de timbre que consta no processo (mídia digital e fl. 288). Cabe

ainda ressaltar o depoimento do colaborador Andrew, que informou que Reginaldo teria

orientado Rubens a dar uma atenção especial a Renato (leia-se, facilitar a contratação por

meio de fraude à licitação ¿ transcrição à fl. 283), sendo possível citar ainda no mesmo

sentido o relato do colaborador Reginaldo (fl. 285), do réu Rubens, (fl. 292) e o próprio

interrogatório do acusado Renato (fl. 295). Este último informa categoricamente em juízo

que confirma que levou as documentações das 3 empresas em envelopes e que coletou 3

orçamentos (fl. 298).

II.3.1.3 DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO EM PREJUÍZO À FAZENDA

PÚBLICA (Art. 96, IV da Lei 8.666/93) (MATERIALIDADE)

Igualmente ficou comprovada a fraude à licitação, mediante a entrega de produto em

quantidade inferior à contratada, pois, a despeito das notas fiscais (ideologicamente falsas),

emitidas sequencialmente de nº 000.000.001 e 000.000.008 (fls. 16 a 23 do apenso I, Anexo III) contra a Câmara Municipal de Santarém, provas testemunhais referiram que as mercadorias constantes das notas fiscais não eram entregues à Câmara Municipal de

Santarém, e, os poucos serviços prestados a esta, seja fornecimento de alimentação e outros

bens ou serviços, o foram por pessoas diversas, contratadas diretamente pelos acusados, sem qualquer vínculo com o processo licitatório e seu contrato.

O próprio fiscal do contrato, Samuel, informou que não fazia atesto das notas fiscais e que

não auferia a quantidade nem a qualidade do material entregue no referido contrato, dizendo

em outras palavras que não tinha controle de nada (fl. 294). Que as notas fiscais chegavam

após dois meses (idem).

O depoimento de Renato informa que dos valores que lhe eram destinados tirava 10%, e que 90% eram destinados a Reginaldo, que usava sua empresa para pagar a empresa Piracatu e

que Reginaldo era quem pagava a empresa Piracatu, tendo o interrogando realizado um ou

dois pagamentos. Informa ter levado a documentação (para a licitação) uma vez e ter

passado seis meses fornecendo (fl. 297/298).

Reginaldo, a quem sempre foi imputada a proeminência no esquema, informa que Rubens

emitia a ordem de serviço, que o depoente ligava para Renato. Renato faturava a nota (com a colaboração de Andrew ¿ fl. 284), a NF era empenhada e o recurso depositado a ele. Renato

ficava com aprox. 10% e a outra parte era depositada para Reginaldo. Apenas uma parte do

serviço era efetivamente prestado, pois parte dos valores era utilizado para suas despesas

pessoais (fl. 285).

A alegada terceirização, que se houvesse ainda estaria no campo da ilegalidade, em nada

diminui o extenso prejuízo experimentado pela Câmara Municipal de Santarém, sendo certo

que as referidas notas fiscais emitidas pela empresa RENATO R. M. DA SILVA ¿ ME,

CNPJ 21.096.738/0001-74 são totalmente fajutas no campo material, existindo apenas no

plano formal, pois as mercadorias/produtos ou serviços nelas contidas são totalmente

ideológicos, sendo certo que pouco serviço foi efetivamente prestado e do pouco que se

prestou nenhuma comprovação há. Sem descurar do imenso acervo probatório não

mencionado, a materialidade do crime de fraude ao objeto da licitação por meio da II.3.1.4 DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (MATERIALIDADE)

O delito de associação criminosa é formal. Não causa modificação no plano externo. No

entanto, para sua configuração (subsunção do fato à norma), depende da associação estável e permanente dos agentes, da multiplicidade de crimes de mesma ou de outra espécie, sendo necessário aqui salientar que o crime em testilha não exige que os crimes para os quais os

agentes se associam para o cometimento efetivamente ocorram. TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003220920124047002 PR 5000322-09.2012.404.7002 (TRF-4)

Jurisprudência ¿ Data de publicação: 07/07/2015

EMENTA

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. É inepta a denúncia que não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal por não expor suficientemente as circunstâncias do