Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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evento

delituoso. Caso em que um dos acusados foi denunciado pelo crime do art. 288 do Código Penal na forma do

art. da Lei nº 8.072 /90, mas a peça acusatória não demonstrou que atividades ilícitas por ele realizadas ocorreram no âmbito da quadrilha nem que ele a integrava. 2. Embora haja comprovação de que os réus tratavam em conversas telefônicas, monitoradas com autorização judicial, da prática de crimes ou infrações

administrativas diversas, não foi possível, no decorrer da instrução, comprovar os fatos narrados na denúncia,

no sentido de que os ora apelados mantinham associação estável e permanente com os demais denunciados

para a prática de crimes hediondos mediante grupo armado, crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do

Código Penal c/c art. da Lei nº 8.072 /90. 3. Incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar,

com certeza, a materialidade, a autoria e o dolo da empreitada criminosa. 4. Mantida a absolvição pelo crime

de quadrilha, à míngua da demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo. É o que se tira da lição de MANZINI, contanto que fique caracterizado o firme propósito de

executar o fato, gerando perigo social:

A resolução comum é, pois, indispensável. Não bastam meros atos preparatórios da convenção comum; não é

suficiente simples troca de ideias, ou conversa por alto acerca do fim, mas o propósito firme e deliberado, a

resolução seriamente formada, com programa a ser posto em execução em tempo relativamente próximo, de

modo que se possam divisar no fato a lesão jurídica e o perigo social, contra quais se dirige a tutela penal. (MANZINI, Vicenzo, Trattato di diritto pelane italiano. 5. Ed. Torino: UTET, 1956, v. 5, p. 101). (grifo nosso).

Cleber Masson é um pouco mais elástico em sua doutrina, porém, converge com o autor

retro, aduzindo que não necessita a ocorrência dos delitos intentados:

Na associação criminosa, pouco importa se os delitos para os quais foi constituída venham ou não a ser praticados. Em outras palavras, o crime tipificado no art. 288 do Código Penal e de natureza formal, consumando-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas apara a prática de

crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja praticado. (MASSON, Cleber, Direito Penal, vol 3: Parte Especial, art. 213 ¿ 359-H, 7 ed. rev., atual e ampl ¿ Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017).

Feitas as considerações, a materialidade do crime de associação criminosa restou evidente

nos autos, ante as provas estabilidade da associação entre Reginaldo, Samuel, Renato,

Rubens e, Andrew, pois as provas indicam que Samuel detinha mais de dez anos de

relacionamento de amizade com Reginaldo e Renato, ainda que detendo menos tempo de

amizade se associou ao grupo criminoso de Reginaldo, estando ainda nesse círculo

associados Andrew, Rubens e outros servidores municipais, tudo, com vistas a saquearem os

cofres públicos. As fraudes a licitações e a apropriação de bens públicos por parte da

associação perduraram desde a implantação do processo licitatório fajuto em meados de

2016 até ao fim daquele ano, sendo forçoso ainda consignar que há rastros probatórios robustos de movimentação de valores desviados dos cofres públicos desde anos

anteriores a 2016, que transitavam entre os envolvidos, não somente do contrato objeto

dessa ação penal, mas também de outros núcleos investigados na Operação Perfuga,

apurados em processos distintos.

Dentro desse contexto do tipo previsto no Art. 288, caput, do CP, que é crime formal e

permanente, cabe aqui discutir sobre a possibilidade de cúmulo material no crime de

associação criminosa, uma vez que alguns réus sofreram condenações, por exemplo, no

processo 0008309-60.2018.8.14.0051. A possibilidade a verificar é se, no contexto de

núcleos distintos, em contratos distintos, se configuraria crime distinto de associação

criminosa ou se eventual imputação no presente seria ocorrência de BIS IN IDEM.

Apesar de não ser tema muito corriqueiro na jurisprudência, encontro na lição de Cléber