Página 1861 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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que a vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação seja destinada

necessariamente para o acusado. A vantagem pode ser direcionada a outrem. A consumação

do delito ocorre quando o agente pratica ou, sendo responsável pelo procedimento, age para

que ocorra o frustre a fraude, a combinação ou o outro expediente capaz de macular o

caráter competitivo do procedimento licitatório. A fim de que não paire dúvida quanto ao

interesse estatal na punição da conduta, o código penal pune não só a conduta comissiva,

mas também a conduta omissiva daquele que podendo (ou devendo) evitar o crime, permite

que ele aconteça. É a disposição do Art. 13, § 2º do CP, quando trata da relevância da

omissão. Decorre desse artigo a norma penal que trata da relação de causalidade. De acordo

com o referido dispositivo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não

teria ocorrido.

E o acusado Rubens, detinha de meios para impedir a infração penal. Houve algum

comprometimento do mesmo, que nos autos não é possível aferir, mas de alguma forma, por

amizade, por receio, por algum motivo, não só se omitiu, deixando de denunciar ainda que

de forma anônima às autoridades, como praticou atos que deixam indubitável sua coautoria

no delito.

Não resta outro entendimento, quando o mesmo falta a seus deveres funcionais de proteção

à probidade administrativa:

A Lei 8.027/90 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União,

das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

O instituto, que em sua hierarquia acaba por influenciar as demais pessoas da união na regulamentação de seus servidores prevê:

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

...

VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

...

XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A fim de que não restem dúvidas quanto à obrigação do servidor quanto à observância das

normas, o Art. 137 da Lei 14.899/94, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

de Santarém:

Art. 137. São deveres do servidor:

...

V - desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for

incumbido de suas atribuições;

Vl - ser leal as instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VII - observar as normas legais e regulamentares;

VIII - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos, obedecendo às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais;

...

XII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

...

Como se depreende da norma acima, o servidor Rubens deveria exercer com zelo e

dedicação às atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função, leia-se:

deveria, como chefe do setor de licitações evitar que os parâmetros legais para participação

na concorrência pública fossem esgarçados. Faltou-lhe lealdade à instituição que servia, pois

deixou que seu patrimônio fosse dilapidado, inobservou normas legais e regulamentares que orientavam o processo licitatório, cumpriu ordens (ou pedidos)

manifestamente ilegais (fraudar licitação) e não zelou pela conservação do patrimônio

público, pois via a sangria, e participando do processo, ainda que alegue não ter auferido

vantagem econômica, se portou de forma que sua conduta merece a censura da lei penal. O

réu Rubens em seu interrogatório, informa que acreditava que Reginaldo estava agindo

corretamente (fl. 291). Tal afirmação contrasta com o seu currículo, servidor que havia feito

cursos na área de licitações, portanto, versado nos princípios que regem o processo