Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos Santos). Do mesmo modo, também não há como se extrair da prova colhida nos autos a certeza de que o réu tinha ou não a intenção de matar. Ressalte-se que a análise quanto à intenção do agente é meritória, devendo ser feita pelo Conselho de Sentença. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia só é possível nos casos em que a prova dos autos afasta, com segurança, o animus necandi do agente, pois a aferição acerca da real intenção do agente é questão diretamente ligada ao meritum causae, sendo certo que a competência para tanto é do Júri popular, nos termos em que dispõe o artigo , inciso XXXVIII, da CF/88. Neste sentido, cito a jurisprudência:* EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INDÍCIOSSUFICIENTES. INOCORRÊNCIA. PROVA EFICIENTE DA MATERIALIDADE DOFATO E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃOPARA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PROSOCIETATE. DESPROVIMENTO. Segundo disposição do art. 408 do Código de Processo Penal, a pronúncia se justifica e se impõe, sempre que se convença o Magistrado da existência do crime e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Consequentemente, a decisão de pronúncia constitui mero Juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige, apenas, o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios suficientes da sua autoria. O juízo de certeza é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, em obediência ao princípio do in dubio pro societate. Se não há a certeza da ausência de animus necandi do acusado no caso em análise, não há porque se decidir pela desclassificação do delito imputado*. (Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 200.2005.016378-7-001, Câmara Criminal do TJPB, Rel. João Benedito da Silva). Desse modo, entendo que a pronúncia é impositiva no presente caso. Ante o exposto, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR o réu FRANCILENE ALVES DE LIMA REIS, vulgo *XILENO*,qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio simples). Em face do disposto no artigo 413, § 3º, do CPP, entendo desnecessária a prisão cautelar do acusado nesta fase, pois ele compareceu aos atos do processo, demonstrando não ter intuito de atrapalhar a instrução criminal, nem de se furtar da aplicação da lei penal. Intime-se o (a)(s) réu (a)(s) pessoalmente da presente sentença de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceituam o artigo 420, inciso I do CPP. Transitada em julgado a sentença de pronúncia, dê-se vista ao representante do Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do CPP; em seguida à defesa do acusado (a) para mesma finalidade, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no mencionado artigo. Em seguida, façam-se os autos conclusos (artigo 423 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, 27 de julho de 2021.SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara única de Garrafão do Norte

PROCESSO: 00752181220158140109 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 28/07/2021---REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) REQUERIDO:M E ALVES DE LIMA ME Representante (s): OAB 11969 -JACOB ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA AURILENE MESQUITA DE SOUZA REQUERIDO:MARIA EDILMA ALVES DE LIMA. ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO (A) o (a) advogado (a) da parte EXEQUENTE para ciência da expedição e assinatura digital, na data de 28/07/2021, do ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA para a conta do exequente informada à fl. 176, anexo a esse expediente, referente ao valor penhorado nos autos do processo nº 0002825-26.2014.8.14.0109, conforme discriminado no despacho de fl. 174. Ficando ciente, ainda, que a liberação para saque no banco correspondente se encontrará disponível em até 48h (quarenta e oito horas), sendo cancelado o respectivo Alvará automaticamente em caso de não levantamento dos valores até 15 (quinze) dias da data da liberação do saque, tudo conforme Portaria nº 4.174/2014- GP (TJPA). Por fim, fica CIENTE que o (s) Alvará(s) se encontra (m) disponível (is) no sistema LIBRA para impressão pelo (s) próprio (s) interessado (s). (o), bem como pode ser recebido pessoalmente em Secretaria pela (o) beneficiária (o). FICA INTIMADO (A) ainda o EXEQUENTE, para, em cumprimento ao retro despacho, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha atualizada do débito, já com o abatimento do valor referente ao alvará. Fica