Página 3254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

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com a denúncia, sofreria de “déficit de atenção” e que “(...) Que a vítima foi seduzida, pois é uma criança que não tem experiência nenhuma, sentimental, nem de vida; Que acredita que se a mãe tivesse interrompido não iria para frente; Que não acha que a vítima criou uma situação para a mãe permitir o relacionamento; Que acha que a criança não tem esse poder de persuasão sobre a mãe; Que ela é uma menina muito ingênua; Que dá para perceber conversando com ela (...)” (mídia gravada e acostada aos autos).

Assim, de acordo com os depoimentos das testemunhas de acusação, a residência sob o mesmo teto era de conivência da ré ROSIENE CORRÊA DA SILVA.

O réu FRANCILEI confessou, extrajudicialmente, a prática delituosa de manter relação sexual com a adolescente (ID Num. 24761964 - Pág. 1), de maneira que reconheço a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal Brasileiro.

Lado outro, não reconheço a atenuante do artigo 65, inciso III, c, do Código Penal, consoante pugnado pela defesa de ROSIENE, eis que se mostra teratológico que uma adolescente, de 12 (doze) anos de idade, tenha um poder de persuasão com o condão de coagir, moralmente, a sua genitora, de 42 (quarenta e dois) anos.

Demais disso, pelo próprio relato da vítima e demais provas testemunhais adunadas aos autos, notadamente o Relatório de Atendimento Psicológico, em que pese não haver número exato da quantidade de vezes em que o delito sexual fora perpetrado, converge-se para um número elevado de infrações.

Por isso, forçosa se reconhecer a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal no patamar máximo, qual seja, 2/3, mesmo que não haja a quantificação exata do número dos eventos criminosos, in casu (Vide precedente do STJ. 5ª Turma. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015 (Informativo 559 do STJ).

Saliento, a propósito, o Relatório Psicológico de Atendimento, no qual se constatou, de acordo com a escuta especializada da vítima, que esta e o réu FRANCILEI praticavam sexo com uma certa frequência (ID Num. 24761962 - Pág. 7).

Por fim, também incide a causa de aumento de pena tipificada no artigo 226, inciso II, do Código Penal, quanto à ré ROSIENE, eis que mãe da vítima.

Assim, os depoimentos produzidos são seguros e lineares e o depoimento da vítima, ainda que destoante do relatado inicialmente, adquire extraordinário valor probatório, para a prolação do édito condenatório em questão, tendo em vista o conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal, bem como em razão da inexistência de qualquer excludente de tipicidade e ilicitude, aliado ao fato dos denunciados serem imputáveis, terem consciência da ilicitude e por ser exigível conduta diversa.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, em harmonia às alegações finais ministeriais (ID Num. 28188684 - Pág. 1-6), JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual na denúncia (ID Num. 25296422 - Pág. 1-4) para CONDENAR os réus ROSIENE CORRÊA DA SILVA e FRANCILEI BARBOSA BARBOSA, pela prática do crime previsto no art. 217-A do CPB, em continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71 do Código Penal e nos termos do art. 29 e art. 13, do mesmo diploma legal.

Passo, então, à DOSIMETRIA da pena, nos termos do art. , XLVI, da CF/88 e arts. 59 e 68 do CP.

QUANTO À RÉ ROSIENE CORRÊA DA SILVA :

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS