Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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. -- Outros

A 7007.19.00 0% 70.000 toneladas 7.000 toneladas 27/07/2021 a 26/07/2022


  
Ex 001 - Vidros planos temperados, com espessura superior ou igual a 2 mm, mas inferior ou igual a 4mm, comprimento superior ou igual a 1485
mm, mas inferior ou igual a 2384 mm, largura superior ou igual a 685 mm, mas inferior ou igual a 1303 mm, com transmitância solar superior
a 90% na faixa de comprimentos de onda entre 380 nm a 1.100 nm, com conteúdo de ferro inferior ou igual a 120 ppm, densidade 2.5g/cc,
emissividade hemisférica 0,84, coeficiente de expansão 9,03x10-6/ºC, ponto de atenuação 720ºC, ponto de recozimento 550ºC, ponto de tensão
500ºC, podendo conter revestimento antirreflexivo, concebidos para uso específico em módulos solares fotovoltaicos 
        

.

7210.70.20 

Revestidos de plástico 

0% 

1.500 toneladas 

150 toneladas 

27/07/2021 a 26/07/2022 

  
Ex 001 - Folha de flandres, revestida de poli(tereftalato de etileno) 
        

.

8483.10.90 

Outros 

0% 

600 unidades 

N/A 

27/07/2021 a 26/07/2022 

  
Ex 042 - Árvores de transmissão para rotor de turbinas eólicas, fabricado em aço com composição semelhante a 34CrNiMo6, com comprimento
de 2838mm, diâmetro de 2176mm e peso máximo de 12.252kg, dotado de interfaces de montagem para cubo do rotor, disco de bloqueio do
rotor, bloco dos mancais, rolamento principal (main bearing), caixa multiplicadora e disco de contração 
        

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,

DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO

E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PORTARIA SPU-SC Nº 9.020, DE 27 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria ME nº 100, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 2, página 14, de 21 de junho de 2019 (nomeação do NABIH) , pelo Art. 15 da Portaria nº 83, de 28 de Agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. , Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de nº 10154.115918/2021-95 resolve:

Art. 1º - Autorizar o Município de Laguna, a realizar a execução de projeto de obra referente à revitalização de Praça Pública junto à Rua Vereador Tomé Machado de

2

Souza, Nº 272 - Bairro: Ponta da Barra - totalizando uma área de 1.290m ;

Art. 2º - A obra no seu escopo, está em área que integra o Patrimônio da União, sendo o local de uso comum do povo, utilizado principalmente pelos munícipes, sendo assim, uma obra de interesse público;

Art. 3º - O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Laguna;

Art. 4º - A obra fica condicionada à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra;

Art. 5º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente em especial deverá ser dada atenção aos artigos , e da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por esta legislação

Art. - A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;

Art. 7º - Responderá o Município de Laguna, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria

Art. 8º - O Município de Laguna será responsável pela manutenção das estruturas construídas com base na presente Autorização de Obra;

Art. 9º - A responsabilidade pela demolição da obra também é do Município de Laguna quando:

I) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente e / ou

II) quando não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa e / ou

III) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União;

Art. 10º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina fiscalizará o local, com vistas à verificação quanto ao efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de outras que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe;

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NABIH HENRIQUE CHRAIM

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória,

conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 335ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de julho de 2021, em Brasília, DF, resolve:

Art 1º O Estado do Espírito Santo fica autorizado, nos termos do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 08 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ:




. Item 

UF 

Recebimento 
  
Registro e Depósito de: 

  
Data 

Forma 
  

. 1 

ESPÍRITO SANTO 

20.07.2021 

Correio Eletrônico 

Atos Concessivos Não Vigentes 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo os efeitos a partir do dia 23 de julho de 2021.

BRUNO FUNCHAL

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos §§ 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 335ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de julho de 2021, em Brasília, DF, resolve:

Art 1º Fica o Estado de Minas Gerais autorizado, nos termos do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 96, de 08 de julho de 2021, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2021, relação com a identificação de ATO NORMATIVO NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. O prazo para o Estado supracitado REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA do ATO NORMATIVO relacionado no anexo único desta resolução, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS CONCESSIVOS, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17, fica estendido até 29 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo os efeitos a partir do dia 23 de julho de 2021.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS




. ATOS (2) 

NÚMERO (3) 

EMENTA OU ASSUNTO (4) 

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO (5) 

DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DOE (6) 

TERMO INICIAL (7) 

TERMO FINAL (8) 

OBSERVAÇÕES (9) 

. Decreto 

41.030/2000 

Art. 1º - O inciso V e suas alíneas "a" e "b" do artigo 75 do Regulamento
do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto no 38.104, de 28 de junho de
1996,passam a ser os seguintes: "Art.75 - V - ao estabelecimento que
promover o abate de gado bovino, 

art. 1º 

05/05/2000 

05/05/2000 

14/12/2002 

Revogado a partir de 14/12/2002
- Conforme art. 3º do Dec. nº
43.080, de 13/12/2002. 

  
bufalino, caprino, ovino e suíno, inclusive o varejista, observado o disposto
no § 4º, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:
a - 0,1% (zero vírgula um por cento), na saída de carne e de outros
produtos comestíveis resultantes do abate dos animais, em 
          

  
estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou
secos; b - 0,1 % (zero vírgula um por cento), na saída de produto
industrializado, cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais,e
desde que destinado à alimentação humana;" 
          

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 957, DE 28 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;

Considerando a Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;, resolve: