Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, referente à 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intraorçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

6. Para atendimento do § 2º do artigo do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, foi incluída neste Relatório tabela que demonstra a execução dos restos a pagar, dos créditos reabertos de 2020 e dos créditos orçamentários de 2021, relacionados ao enfrentamento da calamidade pública nacional de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.

7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO DE 2021

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas a e b do inciso II e § 1º) R$ milhares

  
PREVISÃO 

PREVISÃO 

RE 

CEITAS RE 

ALIZADAS 
  
SALDO A 

RECEITAS 

INICIAL 

ATUALIZADA
(a) 

No Mês
(b) 

%
(b/a) 

Até o Mês
(c) 

%
(c/a) 

REALIZAR
(a-c) 




RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Taxas
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
RECEITA PATRIMONIAL
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Valores Mobiliários
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
Exploração de Recursos Naturais
Exploração do Patrimônio Intangível
Cessão de Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços e Atividades referentes à Saúde
Serviços e Atividades Financeiras
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 

2.546.100.629
1.632.820.121
589.494.683
581.745.641
7.749.042
884.493.100
869.209.178
15.283.921
91.079.247
2.453.289
19.944.753
3.843.892
58.718.266
21
3.732.646
2.386.380
23.008
2.060.502
45.670.055
3.331.667
3.153.330
2.343.884
36.820.550
20.623
459.748
168.315
27.389
1.460
254.820
6.500
1.250
14
19.539.777
5.475.907
6.975.981
1.067.306
6.020.583

2.546.100.629
1.632.820.121
589.494.683
581.745.641
7.749.042
884.493.100
869.209.178
15.283.921
91.079.247
2.453.289
19.944.753
3.843.892
58.718.266
21
3.732.646
2.386.380
23.008
2.060.502
45.670.055
3.331.667
3.153.330
2.343.884
36.820.550
20.623
459.748
168.315
27.389
1.460
254.820
6.500
1.250
14
19.539.777
5.475.907
6.975.981
1.067.306
6.020.583

152.538.561 5,99 1.172.474.901 46,05 1.373.625.728 132.258.394 8,10 934.252.508 57,22 698.567.613 50.535.466 8,57 347.154.946 58,89 242.339.738 50.041.867 8,60 343.812.254 59,10 237.933.387

493.598 6,37 3.342.691 43,14 4.406.351 69.147.528 7,82 458.162.030 51,80 426.331.070 67.327.553 7,75 445.724.801 51,28 423.484.377

1.819.975 11,91 12.437.229 81,37 2.846.693 7.278.060 7,99 70.775.340 77,71 20.303.906

467.885 19,07 1.428.135 58,21 1.025.154 1.553.541 7,79 24.801.654 124,35 -4.856.901

43.167 1,12 723.433 18,82 3.120.458 4.570.668 7,78 40.228.524 68,51 18.489.742

0 1,44 9 43,34 12

356.197 9,54 2.124.629 56,92 1.608.018 286.602 12,01 1.468.956 61,56 917.424

1.837 7,99 11.690 50,81 11.318 225.835 10,96 854.789 41,48 1.205.713 2.761.686 6,05 24.327.457 53,27 21.342.599

272.878 8,19 1.977.160 59,34 1.354.508

81.987 2,60 1.031.474 32,71 2.121.856 180.280 7,69 1.063.077 45,36 1.280.808 2.219.332 6,03 20.229.483 54,94 16.591.068

7.209 34,96 26.264 127,35 -5.641 87.355 19,00 280.478 61,01 179.270 35.544 21,12 150.695 89,53 17.620

2.004 7,32 12.914 47,15 14.475

658 45,05 2.767 189,52 -1.307 49.079 19,26 113.320 44,47 141.500

0 0,00 335 5,16 6.165 66 5,27 434 34,71 816

5 34,31 14 102,03 -0

2.220.455 11,36 32.685.602 167,28 -13.145.824

542.417 9,91 4.030.935 73,61 1.444.972 817.030 11,71 19.586.945 280,78 -12.610.965 119.731 11,22 989.488 92,71 77.818 741.277 12,31 8.078.233 134,18 -2.057.650

172 - 176 - -176 RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Operações de Crédito - Mercado Interno

Operações de Crédito - Mercado Externo

ALIENAÇÃO DE BENS

Alienação de Bens Móveis

Alienação de Bens Imóveis

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Transferências da União e de suas Entidades

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades Transferências dos Municípios e de suas Entidades

Transferências de Instituições Privadas

Transferências do Exterior

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

913.280.509 913.280.509 828.770.731 828.770.731 825.994.152 825.994.152

2.776.579 2.776.579 1.852.197 1.852.197 1.421.245 1.421.245

430.953 430.953 40.079.407 40.079.407

77.971 77.971

1.600 1.600 23.502 23.502 22.048 22.048 29.840 29.840

981 981 42.500.203 42.500.203 42.500.203 42.500.203 20.280.167 2,22 238.222.393 26,08 675.058.115 6.626.309 0,80 125.439.527 15,14 703.331.204

41.787 0,01 111.189.341 13,46 714.804.811 6.584.521 237,15 14.250.186 513,23 -11.473.607

119.030 6,43 7.903.355 426,70 -6.051.158

97.873 6,89 7.803.949 549,09 -6.382.704 21.157 4,91 99.406 23,07 331.547 3.829.287 9,55 55.480.665 138,43 -15.401.258

24 0,03 1.096 1,41 76.875

0 0,00 0 0,00 1.600

0 0,00 928 3,95 22.574 24 0,11 168 0,76 21.880

0 0,00 0 0,00 29.840

0 0,00 0 0,00 981

9.705.517 22,84 49.397.751 116,23 -6.897.548 9.705.517 22,84 49.397.751 116,23 -6.897.548