Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Até 15JUL2021, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

PORTARIA Nº 568/CPESFN, DE 20 DE JULHO DE 2021

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria nº 90, de 06ABR2005, alterada pela Portaria nº 55, de 29JAN2015, ambas do Comandante da Marinha, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 01DEZ2020, licenciar do Serviço Ativo da Marinha e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservistas de Primeira Categoria (RM2), a partir da data desta Portaria, por Conclusão de Tempo de Serviço, os militares abaixo mencionados, de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94 e § 4º, alínea a do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar), combinados com a alínea a do inciso 3.20.3, alínea d do inciso 3.5.7 e o inciso 2.10.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342, de 17DEZ2007, alterado pela Portaria nº 149, de 24MAI2019, ambas do Comandante da Marinha, e em conformidade com o contido no inciso II do art. e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780, de 15JUL2003:

BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES

SD-FN 14.0576.54 ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JÚNIOR

SD-FN 87.3271.47 FLÁVIO DOS SANTOS LIMA

SD-FN 14.1791.30 IVAN DE CARVALHO SOBREIRA DA SILVA

SD-FN 13.1386.77 LUIS HENRIQUE SILVA DA COSTA

SD-FN 13.0507.29 LEONARDO MACEDO SANTOS

BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FUZILEIROS NAVAIS

SD-FN 14.1826.96 DANIEL CARDOSO DA SILVA

SD-FN 14.1803.32 LUÍS CLÁUDIO GOUVEIA BUENO

Art. 2º Agregar ao respectivo quadro, em 01DEZ2020, licenciar do Serviço Ativo da Marinha e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservista de Primeira Categoria (RM2), a partir da data desta Portaria, por Conclusão de Tempo de Serviço, o militar abaixo mencionado, de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94 e § 4º, alínea a do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar), combinado com o inciso 3.20.4 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342, de 17DEZ2007, alterado pela Portaria nº 149, de 24MAI2019, ambas do Comandante da Marinha, e em conformidade com o contido no inciso II do art. e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780, de 15JUL2003:

BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES

SD-FN 14.1754.36 MICHEL DE SOUZA

Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

PORTARIA Nº 583/CPESFN, DE 26 DE JULHO DE 2021

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de sua subdelegação de competência, recebida do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais pela Portaria nº 134, de 26 de julho de 2017 e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1º do art. da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar, "ex offício", a partir de 31MAI2021, o CT (RM1-AFN) 82.0678.64 RUBENS DA ROCHA OLIVEIRA da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 958/2019 deste Comando, de acordo com o contido na subalínea I, da alínea b, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, surtindo seus efeitos a partir de 31MAI2021.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

PORTARIA Nº 585/CPESFN, DE 27 DE JULHO DE 2021 .

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea h do inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26 de julho de 2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o lançamento, constante na Portaria nº 982, de 11SET2009, publicada no D.O.U nº 177, de 16SET2009, em cumprimento à decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2), na ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, em relação ao processo nº 0014971-26.1997.4.02.5101, para RETROAGIR a data do ato, constante na Portaria no 1146/DPMM, de 25JUN1993, publicada no D.O.U de 05JUL1993, referente ao CBRefº CB-FN-MO 78.0259.66 PAULO DA SILVA, passando a perceber o soldo integral, a partir de 16AGO1993, por Decisão Judicial, nos termos:

DECISÃO JUDICIAL

Processo nº: 0014971-26.1997.4.02.5101

Juízo originário: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2)

Data do Trânsito em Julgado: 11 de setembro de 2013.

ACÓRDÃO:

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, ao JULGAR PARCIALMENTE procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenara União Federal à retificação do ato de reforma do autor, para fazer constar o enquadramento da mesma nos arts. 104, item II, 106, item II, 108, item III e 109, todos da Lei nº 6.880/80, com a remuneração calculada com base no soldo integral de sua graduação (Cabo), com base nos arts. 59, parágrafo único, incisos I, II e III e 68 da Lei nº 8.237/91, vigente à época. Condeno, ainda, a União Federal à devolução das custas pagas pelo autor. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

Art. Esta Portaria gera efeitos financeiros, a partir de 16AGO1993, e os valores atrasados serão pagos na forma do art. 100, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL

PORTARIA Nº 66/DEN, DE 22 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência prevista no art. 1º da Portaria nº 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material da Marinha, e de acordo com o contido na DGPM-314 (6ª Revisão-Mod.4) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Dispensar ex offício, a partir de 29 de julho de 2021, o CMG (Refº) 73.0219.11 RENÉ LUIZ DA CRUZ ROCHA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 27, de 12 de maio de 2020, desta Diretoria, de acordo com o contido na subalínea I, alínea b do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão-Mod.4).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 29 de julho de 2021

C Alte (EN) MARCIO XIMENES VIRGÍNIO DA SILVA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS

PORTARIA Nº 37/GNHO, DE 27 DE JULHO DE 2021

O COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo art. , inciso IV, da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Designar os militares, abaixo mencionados, para exercerem a função de Pregoeiro nas licitações de modalidade Pregão, deste Grupamento: 1ºTen (IM) 13.0052.86 YURI MACEDO QUINTANILHA; 1ºTen (IM) 11.0100.11 LUCAS CORRÊA E CASTRO SANCHEZ; 1ºTen (IM) 14.0086.88 NATASCHA FERNANDES PINHEIRO LEAL; 2ºTen (IM) 87.3095.56 CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES; SO-AD 87.3646.03 NATANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; 3ºSG-ES 08.0296.10 RODRIGO SILVA FERREIRA; e 3ºSG-ET 10.0097.10 CHARLES FÉLIX DE ARAÚJO; e 3ºSG-EL 10.0124.35 SAMUEL DE FREITAS DO NASCIMENTO.

Art. 2º Designar os militares abaixo mencionados para comporem a equipe de apoio nas licitações de modalidade Pregão, deste Grupamento: 1ºTen (IM) 13.0052.86 YURI MACEDO QUINTANILHA; 1ºTen (IM) 11.0100.11 LUCAS CORRÊA E CASTRO SANCHEZ; 1ºTen (IM) 14.0086.88 NATASCHA FERNANDES PINHEIRO LEAL; 2ºTen (IM) 87.3095.56 CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES; SO-AD 87.3646.03 NATANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; 3ºSG-ES 08.0296.10 RODRIGO SILVA FERREIRA; e 3ºSG-ET 10.0097.10 CHARLES FÉLIX DE ARAÚJO; 3ºSG-EL 10.0124.35 SAMUEL DE FREITAS DO NASCIMENTO; e CB-MC 87.3438.19 ROBERTO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 22, de 12 de maio de 2021.

PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT HEINE FILHO Capitão de

Mar e Guerra

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 253 /DPC, DE 14 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 30 de novembro de 2021, em face do contexto da emergência de saúde da COVID-19, o prazo do credenciamento do Instituto de Ciências Náuticas (ICN), CNPJ 04.094.302/0001-27, estabelecido no art. 5º da Portaria nº 218/DPC, de 30 de maio de 2019, para continuar ministrando os cursos a seguir, no município do Rio de Janeiro-RJ, sob a jurisdição do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), fundamentado na NORMAM-30/DPC (1ª Revisão):

I - Curso Especial Básico de Navio Tanque para Gás Liquefeito (EBGL);

II - Curso Especial Básico de Navio Tanque Petroleiro e para Produtos Químicos (EBPQ);

III - Curso Especial de Embarcação de Sobrevivência e Salvamento (EESS);

IV - Curso Especial de Embarcação Rápida de Resgate (EERR);

V - Curso Especial Básico de Conscientização sobre Proteção de Navio (EBCP);e VI- Curso Especial de Gerência de Passadiço para Oficiais (EGPO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2021.

ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA Vice-Almirante

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL

PORTARIA Nº 525/DPCVM, DE 26 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III do art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o art. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, a Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NA-S-III, 86.3425.41, Matrícula SIAPE 0974033, ANICLOURE REIS RODRIGUES, Código de Vaga 560175 (Processo nº 63047.000959/2021-61, da CPRS/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

PORTARIA Nº 528/DPCVM, DE 26 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão correspondente a cota familiar de cinquenta por cento, acrescida da cota de dependente de dez por cento, calculada sobre a remuneração/proventos, a CREUZA CALÃO TEIXEIRA, 21.0283.62, CPF 129.420.494-72, viúva do Motorista Oficial, NI-S-III, 21.5370.11, Matrícula SIAPE 0966438, JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA, de acordo com o art. 215 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2019, com fundamento no § 4º do art. 23 e art. 24, § 2º incisos I ao IV da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 29 de dezembro de 2020, data do falecimento do Instituidor (Processo nº 63034.001507/2021-46, da CPAL/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA