Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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§ 3º Os membros da Comissão de TCE se reunirão presencialmente na sede da Fundação Cultural Palmares ou por videoconferência.

Art. 7º O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, um terço dos membros e as decisões serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros, sendo que o presidente da Comissão terá voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata e juntada ao respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observado, no que couber, o conteúdo sujeito a restrição ou sigilo, devendo conter necessariamente:

I - ato de convocação;

II - data de realização;

III - pauta;

IV - discussões, deliberações realizadas e encaminhamentos/responsáveis;

V - participantes presentes, com as respectivas assinaturas; e

VI - informação atualizada do número de processos para instauração de tomada de contas especial e as que foram concluídas no último semestre.

Art. 8º A Comissão de TCE não poderá criar subcolegiados.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria FCP nº 58, de 24 de março de 2020, publicada na seção 1, do D.O.U., de 25 de março de 2020; e

II - a Portaria FCP nº 100, de 29 de abril de 2021, publicada na seção 2, do D.O.U., de 03 de maio de 2021.

Art. 10º Esta portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO

ANEXO I

NOTIFICAÇÃO

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Brasília, XX de XXXXXX de XXXX

OFÍCIO nº

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01420..XXXXXX/AAAA-XX

O Senhor,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(Endereço)

Assunto: NOTIFICAÇÃO: existência de dívida passível de inscrição no CADIN. Referência: Processo em epígrafe.

Prezado Senhor,

Pela presente comunicação fica o (a) DEVEDOR (A), (CNPJ/CPF), na pessoa do seu representante legal, notificado (a) a recolher a quantia discriminada na memória de cálculo, conforme processo nº 01420. XXXX/XXX o total de R$ xxxxxxxxx (xxxxxx), no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do presente ofício, por meio da Guia de Recolhimento da União/GRU em anexo.

O não pagamento do débito implicará, após 75 (setenta e cinco) dias, na INCLUSÃO do nome do (a) devedor (a) no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais -CADIN, e nos termos do § 2º do art. da Lei nº 10.522/2002, Vossa Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

O pagamento do débito poderá ser realizado mediante celebração de acordo em parcelas mensais. Assim, caso Vossa Senhoria deseje celebrar o parcelamento do débito, favor entrar em contato pelo e-mail, a fim de que sejam providenciados os atos necessários.

Por oportuno, caso Vossa Senhoria já tenha efetuado o pagamento, ou venha a fazê-lo, de acordo com a memória de cálculo em anexo, solicita-se encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, o (s) respectivo (s) comprovante (s) ao Setor XXXX, por e-mail ou por correspondência, no seguinte endereço:

Fundação Cultural Palmares

Coordenação-Geral de Gestão Interna

Aos cuidados da Comissão de TCE

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Atenciosamente,

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Brasília, XX de XXXXXX de XXXX

OFÍCIO nº

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01420..XXXXXX/AAAA-XX

O Senhor,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(Endereço)

Assunto: NOTIFICAÇÃO: existência de dívida passível de inscrição no CADIN (débito de valor inferior a R$100.000,00).

Referência: Processo em epígrafe.

Prezado Senhor,

Pela presente comunicação fica o (a) DEVEDOR (A), (CNPJ/CPF), na pessoa do seu representante legal, notificado (a) a recolher a quantia discriminada na memória de cálculo, conforme processo nº 01420. XXXX/XXX, o total de R$ xxxxxxxxx (xxxxxx), no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do presente ofício, por meio da Guia de Recolhimento da União/GRU em anexo.

O não pagamento do débito implicará, após 75 (setenta e cinco) dias, contados da data do recebimento desta, nas seguintes providências:

a) na INCLUSÃO do nome do (a) devedor (a) no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, e nos termos do § 2º do art. da Lei nº 10.522/2002, Vossa Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

b) no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de ação de execução fiscal perante a Justiça competente; e

c) possibilidade de remessa da certidão de Dívida Ativa para protesto perante os cartórios de protesto de títulos onde tem domicílio o devedor.

O pagamento do débito poderá ser realizado mediante celebração de acordo em parcelas mensais. Caso Vossa Senhoria deseje celebrar o parcelamento do débito, favor entrar em contato pelo e-mail, a fim de que sejam providenciados os atos necessários.

Por oportuno, caso Vossa Senhoria já tenha efetuado o pagamento, ou venha a fazê-lo, solicita-se encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, o (s) respectivo (s) comprovante (s) ao Setor XXXX, por e-mail ou por correspondência, no seguinte

endereço: Fundação Cultural Palmares Coordenação-Geral de Gestão Interna Aos cuidados da Comissão de TCE

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Atenciosamente,

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.787, DE 28 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme disposto no Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e alterações posteriores, e a redação dada pelo Decreto nº 10.562, de 7 de dezembro de 2020, resolve:

DISPENSAR, a pedido PRISCILA ESCÓRCIO DE FRANÇA DINIZ, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Projetos do Gabinete da Secretaria-Executiva da Controladoria Geral da União, a partir de 23 de julho de 2021.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

PORTARIA Nº 1.791, DE 28 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e as alterações posteriores, e conforme a redação dada pelo Decreto nº 10.562, de 7 de dezembro de 2020, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA LEITE para substituir o Gerente de Projeto, código FCPE 103.4, da Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, dispensando-o do encargo de substituto que atualmente ocupa.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

PORTARIA Nº 1.792, DE 28 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e as alterações posteriores, e conforme a redação dada pelo Decreto nº 10.562, de 7 de dezembro de 2020, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Dispensar FERNANDA FAGUNDES DE ANDRADE do encargo de substituta do Gerente de Projeto, código FCPE 103.4, da Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº 1.777, DE 28 DE JULHO DE 2021

A DIRETORA DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.383, de 23 de junho de 2017, publicada no D.O.U de 27.06.2017, e tendo em vista o que consta no processo nº 00210.100351/2021-87, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor HÉLIO DE PAULA JUNIOR, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 117354, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Declarar vago o referido cargo.

VIVIAN VIVAS

Conselho Nacional do Ministério Público

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG Nº 196, DE 27 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista a Portaria CNMP-PRESI nº 224, de 18 de novembro de 2019, bem como no que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6100.0002426/2021-58, resolve:

Art. 1º Apostilar as seguintes Portarias para constar a alteração na situação funcional dos Servidores indicados, em razão da mudança da estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Portaria CNMP-PRESI nº 133, de 19 de julho de 2021, a contar de 1º de agosto de 2021.


. Portaria nº 

Ocupante 

Mat. 

Cargo Anterior 

Retrib.
Anterior 

Cargo Atual 

Retrib.
Atual 

. 140, de
21/6/2021,
publicada no
DOU em
22/6/2021 

Leonardo
Bigossi de
Castro 

21163 

Chefe da Seção
de Apoio à
Fiscalização
Trabalhista 

FC-2 

Chefe da Seção
de Fiscalização
Administrativa 

FC-2 

. 62, de
14/6/2011,
publicada no
DOU em
15/6/2011 

Gilcimar
Rodrigues
dos Santos 

17855 

Coordenador de
Orçamento e
Finanças 

CC-3 

Coordenador
de Execução
Orçamentária e
Financeira 

CC-3 

. 10, de
8/1/2014,
publicada no
DOU em
10/1/2014 

Igor dos
Santos
Fischer 

82020 

Substituto
Eventual de
Coordenador de
Orçamento e
Finanças 

CC-3 

Substituto
Eventual de
Coordenador
de Execução
Orçamentária e
Financeira 

CC-3 

. 309, de
20/11/2019,
publicada no
DOU em
25/11/2019 

Anadir
Ferreira de
Siqueira 

22484 

Coordenador de
Gestão de
Diárias,
Passagens e
Passaportes 

CC-3 

Coordenador
de Concessão
de Diárias e
Passagens 

CC-3 

. 309, de
20/11/2019,
publicada no
DOU em
25/11/2019 

Lucas
Gabriel
Alves
Kanashiro 

82575 

Substituto
Eventual de
Coordenador de
Gestão de
Diárias,
Passagens e
Passaportes 

CC-3 

Substituto
Eventual de
Coordenador
de Concessão
de Diárias e
Passagens 

CC-3 

. 251, de
22/8/2013,
publicada no
DOU em
26/8/2013 

Inês
Gouvêa
Viana
Borges 

22243 

Coordenadora de
Materiais,
Compras e
Contratos 

CC-3 

Coordenadora
de Aquisições,
Licitações e
Contratos 

CC-3