Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020. Contrato nº 65/2021. PGEA 20.02.0800.0000726/2020-44. Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT-8ª Região e a empresa KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADAS EIRELI, CNPJ nº 83.569.459/0001-38.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação (incluindo serviço de roçagem e capina) para a sede em Belém. Fica o contrato original prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2021, passando a vigorar até o dia 01 de setembro de 2022. O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 12.882,14 (doze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a partir da competência de Setembro/2021. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. Data da Assinatura: 14/07/2021. Assinam: Dr. Sandoval Alves da Silva, Procurador-Chefe em exercício da PRT-8ª Região e o Sr. Kaio Cesar do Carmo Loureiro da Silva, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2020. Contrato nº 66/2021. PGEA 20.02.0800.0000727/2020-17. Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT-8ª Região e a empresa KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADAS EIRELI, CNPJ nº 83.569.459/0001-38.

Objeto: Prestação de serviços de encarregado, mensageiro, recepcionista, telefonista, copeiragem e garagista para a sede em Belém. Fica o contrato original prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2021, passando a vigorar até o dia 1º de setembro de 2022. O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 20.231,75 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), a partir da competência de Setembro/2021. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. Data da Assinatura: 14/07/2021. Assinam: Dr. Sandoval Alves da Silva, Procurador-Chefe em exercício da PRT-8ª Região e o Sr. Kaio Cesar do Carmo Loureiro da Silva, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020. Contrato nº 64/2021. PGEA 20.02.0800.0000518/2020-34. Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT-8ª Região e a empresa KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADAS EIRELI, CNPJ nº 83.569.459/0001-38.

Objeto: Prestação de serviços de oficial de manutenção para a sede em Belém. Fica o contrato original prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/09/2021, passando a vigorar até o dia 28 de setembro de 2022. O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 4.627,17 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), a partir da competência de Outubro/2021. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. Data da Assinatura: 14/07/2021. Assinam: Dr. Sandoval Alves da Silva, Procurador-Chefe em exercício da PRT-8ª Região e o Sr. Kaio Cesar do Carmo Loureiro da Silva, pela Contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 35/2021. Processo: MPT PGEA 20.02.1500.0000264/2021-75. Contratada: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ 71.208.516/0001-74. Objeto: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STI'C) na modalidade Longa Distância Nacional (LDN), a ser executado de forma contínua visando atender as necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 15' Região e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de sua circunscrição. Valor: 16.353,35 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Vigência: 22/07/2021 a 21/07/2022. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 3/2021 - Lei 10.520/02 c/c Decreto 10.024/19. Assinam: Dimas Moreira da Silva -Procurador-Chefe da PRT 15ª Regiãoa, pela contratante, e Jeankarlo Rodrigues da Cunha juntamente com Raphael Olimpio Ferreira em 22/07/2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PGEA nº 20.02.1500.0001090/2021-83. Objeto: Serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto para a Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru, no exercício de 2021. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Contratada: DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Fundamento Legal: artigo 25, caput, da Lei 8.666/93. Autorizado, em 26/07/2021, por Livia Maria Franco de Campos Davoli - Diretora Regional. Ratificado, em 28/07/2021, por Dr. Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº processo nº: 20.02.1800.0001364/2020-22. Contrato nº 12/2020. Partes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO, e RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ: 23.495.961/0001-10. Objeto: rescisão unilateral do contrato nº 12/2020, a partir do dia 28/07/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica na sede da PRT-18.

Fundamento: Lei nº 8.666/93, artigos 77, 78, inciso I. Assina: Tiago Ranieri de Oliveira, Procurador-Chefe. Data: 28/07/2021.

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO torna público a Ata de Registro de Preços nº 01/2021, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 03/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento e instalação de equipamentos de arcondicionado tipo split, incluindo a prestação de serviços de retirada de máquinas do tipo parede/janela, serviços de recomposições de alvenarias e acabamentos, com vigência de 28/07/2021 a 27/07/2022, conforme o PGEA 20.02.1800.0000650/2021-91, disponibilizada no sítio: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia. Fornecedor: WANDA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 12.358.170/0001-21. Valor Total: R$ 449.805,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinco reais).

ANTÔNIO CARLOS VERÍSSIMO

Pregoeiro

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 5/2018, pactuado o objeto de serviço de copeiragem na sede da PRT em Maceió com a empresa ALPHALIMP CONSERVACAO PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ 28.809.301/0001-80.

Processo: 20.02.1900.0000762/2018-38. Objeto do Termo: Alterar a cláusula sexta do contrato original. Nova Vigência: 04/09/2022. Assinam: pela contratante, Rafael Gazzaneo Junior - Procurador-chefe da Prt 19ª Região, e pela contratada, Henrique Quintino Ribeiro, Representante, em 26/07/2021.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo do Contrato n.º 01/2020. PGEA: 20.02.2000.0000268/2021-

33.OBJETO: Prorrogação por mais 12 meses. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ASSINAM: Dr. Alexandre Magno de Morais Batista de Alvarenga, pela contratante; Sra. Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Sra. Alessandra Candice da Cruz Ferreira, pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2021.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 862, DE 27 DE JULHO DE 2021 - TCU/SEPROC

TC 033.058/2015-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO IEA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMAZONICOS, CNPJ: 01.931.942/0001-56, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 5702/2020-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Raimundo Carreiro, Sessão de 26/5/2020, proferido no processo TC 033.058/2015-6, por meio do qual o Tribunal decidiu declarar, de ofício, com base nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno deste Tribunal, a nulidade absoluta da citação do Sr. José Alberto de Figueiredo Melo, e, em consequência, a nulidade dos atos dela decorrentes, incluindo parte do Acórdão 2387/2018-TCU-2ª Câmara, passando os itens 9.1 e 9.2 do referido decisum a ter a seguinte redação: "9.1. julgar irregulares as contas do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA), condenando-o a pagar o valor de R$ 48.510,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e dez reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 17/10/2006 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 9.2. aplicar ao Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;".

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 857, DE 26 DE JULHO DE 2021 - TCU/SEPROC

TC 010.736/2018-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Raulene Karoline da Silva Barros, CPF: 620.610.673-01, do Acórdão 9270/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 20/7/2021, proferido no processo TC 010.736/2018-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/7/2021: R$ 922.548,96; em solidariedade com os responsáveis Andressa Campos de Lima (CPF: 067.328.454-97); Cleriston Marinho Buarque (CPF: 040.001.624-97); José Jacob Gomes Brandão (CPF: 075.182.364-35); R R Distribuidora Ltda. (CNPJ: 23.641.425/0001-85); Raphael Barros de Lima (CPF: 620.387.253-90). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do Acórdão 9270/2021 - TCU - 2ª Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, b, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

VIVIANE CRISTINE C. B. DUARTE SOMOGYI

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 3

(Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc nº 1/2020)

EDITAL Nº 858, DE 26 DE JULHO DE 2021 - TCU/SEPROC

TC 010.736/2018-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa R R DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 23.641.425/0001-85, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9270/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 20/7/2021, proferido no processo TC 010.736/2018-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/7/2021: R$ 922.548,96; em solidariedade com os responsáveis Andressa Campos de Lima (CPF: 067.328.454-97); Cleriston Marinho Buarque (CPF: 040.001.624-97); José Jacob Gomes Brandão (CPF: 075.182.364-35); Raulene Karoline da Silva Barros, (CPF: 620.610.673-0); Raphael Barros de Lima (CPF: 620.387.253-90). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do Acórdão 9270/2021 - TCU - 2ª Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,