Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

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Volume 131 Número 145 São Paulo, quinta-feira, 29 de julho de 2021

Leis

LEI Nº 17.388,

DE 28 DE JULHO DE 2021

(Projeto de lei nº 584, de 2016, do Deputado Jorge

Wilson Xerife do Consumidor - PRB)

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos

de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras

providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão

de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia

fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado,

liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de

má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

Artigo 2º - A empresa deverá incluir cláusula de rescisão

contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.

Artigo 3º - Caberá às prestadoras de serviços a que se

refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de

qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração

das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade

de prestação do serviço.

Artigo 4º - Vetado .

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)

dias.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa

Civil, em 28 de julho de 2021.

LEI Nº 17.389,

DE 28 DE JULHO DE 2021

(Projeto de lei nº 369, de 2019, dos Deputados Bruno

Ganem – PODE e Maria Lúcia Amary – PSDB)

Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de

artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá

outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam proibidos a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de

estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro

ruidoso no Estado de São Paulo.

§ 1º- A proibição de queima e soltura se aplica a recintos

fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais

privados.

§ 2º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que

produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das

proibições contidas no ‘caput’.

Artigo 2º - Permanece permitida a comercialização de fogos

de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruidosos

que, fabricados no Estado de São Paulo, destinem-se a outros

estados da Federação ou a outros países.

Parágrafo único - Ficam permitidos o armazenamento e

o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos

do ‘caput’.

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 150

(cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de

São Paulo (UFESP) se a infração for cometida por pessoa natural;

e 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFESP se a infração for

cometida por pessoa jurídica.

Parágrafo único - Os valores das multas serão dobrados

em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o

cometimento da mesma infração em período inferior a 180

(cento e oitenta) dias.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa

Civil, em 28 de julho de 2021.

LEI Nº 17.390,

DE 28 DE JULHO DE 2021

(Projeto de lei nº 1163, de 2019, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

Denomina “Jessé Henrique de Carvalho” o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha – SP 310, em Sebastianópolis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Jessé Henrique de Carvalho” o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha – SP 310, em Sebastianópolis do Sul.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021

JOÃO DORIA

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

Veto Total a Projeto de Lei

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 826, DE 2017

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 087/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 826, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.057.

De iniciativa parlamentar, a propositura busca determinar que o quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher tenha, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos ocupados por mulheres (artigo 1º).

Para atingir seu escopo, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público específico para lotação de mulheres nos cargos das referidas Delegacias de Polícia e fixa prazo de 2 (dois) anos para a adequação do quadro de servidores nelas lotados, que estejam em desacordo com a propositura (artigos 2º e 3º).

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, verifico que a proposta legislativa em apreço, ao pretender disciplinar a distribuição quantitativa, por gênero, de servidores públicos estaduais nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e determinar a reorganização do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública, versa sobre matéria peculiar à organização administrativa, interferindo em domínio exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

As regras previstas nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea e, e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, § 2º, item “2”, e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição do Estado, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, atribuem ao Governador competência exclusiva para dispor sobre matéria de cunho administrativo; exercer a direção superior da administração estadual; praticar os demais atos de administração; disciplinar, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual; bem como deflagrar o processo legislativo, quando a edição de lei for necessária para concretizar a medida.

Considerando que a propositura trata de aspectos que devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos constitucionalmente ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar, desrespeita, ainda, as limitações decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual).

Esta orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, nas ADIs nºs 1.391, 2.646, 2.417 e 1.144 e AREs nºs 784.594 e 761.857.

É de se notar, ainda, que, ao prever a necessidade de adequação do quadro de servidores públicos lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher ao disposto no seu artigo 1º, através da realização de concurso público específico para a lotação de mulheres nessas Unidades Policiais (artigo 2º) ou da reorganização dos respectivos quadros (artigo 3º), a proposição amplia gastos governamentais, sem, contudo, fazer-se acompanhar da avaliação das repercussões econômicas e da identificação dos recursos para seu custeio, conforme determina o artigo 25 da Constituição do Estado.

De fato, sob tal aspecto, o projeto não se harmoniza com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República “tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos” e, também, no sentido de que “a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal” (ADI n.º 6.102).

Vale acrescentar, ademais, que o artigo , inciso II, da Lei Complementar federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, veda, até 31 de dezembro de 2021, “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, sendo que o projeto de lei em exame não apresenta o teor restritivo que poderia dar ensejo à aplicação da exceção do § 1º do artigo do referido diploma legal federal.

Por fim, destaco que a natureza autorizativa do artigo 2º do projeto não afasta as máculas apontadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo não tem o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI nº 1.136, ADI nº 2.867 e ADI nº 3.176).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 826, de 2017, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 564, DE 2018

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 088/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 564, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.058.

De iniciativa parlamentar, o projeto propõe instituir política de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia, na rede de ensino do Estado de São Paulo.

A proposição define o conteúdo de tal política (artigos 1º, 2º e 3º), elenca seus objetivos (artigo 4º), fixa suas diretrizes (artigo 5º) e dispõe sobre o modo de implementá-la (artigos 6º e 7º).

O projeto também prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação (artigo 8º).

Nada obstante os elevados propósitos do legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar assentimento à proposição, diante das razões a seguir enunciadas.

A proposta institui comandos de autêntica gestão administrativa (§ 1º do artigo 3º, artigos 5º, 6º e 7º), com interferência expressa em órgãos da Administração, especificamente na Secretaria da Educação, impondo-lhe a adoção de ações concretas, em discordância com os princípios da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual) e da reserva da administração, que impedem a ingerência do Poder Legislativo em assuntos do Poder Executivo.

Neste aspecto, cumpre registrar que a atribuição de encargos a Secretaria de Estado configura questão ligada à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, provinda do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, cujos preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado, que afirma a competência privativa do Governador para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.

É no campo dessa competência privativa que se insere a instituição da medida, abarcando aspectos de ordem técnica e operacional, que devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar.

Acrescento que, ao assinalar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei (artigo 8º), a proposta incorre em idêntico vício de inconstitucionalidade por tratar de tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes. Nesse sentido, vale registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucionais, em sede de controle incidental, as expressões “[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias [...]” e “[...] nesse prazo [...]”, acrescentadas ao inciso III do artigo 47 da Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008, “por violação aos artigos 5º e 144, ambos da Constituição Bandeirante (bem como, por reflexo, aos artigos 2º e 84, inciso IV, ambos da Carta Republicana)” [ADI nº 2034898-44.2019.8.26.0000].

Em razão da inconstitucionalidade que macula a proposta legislativa na sua essência (§ 1º do artigo 3º e artigos 5º, 6º, 7º e 8º), os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, ocasionando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento (ADIs nº 1.358, nº 4.102 e nº 1.521).

Não posso deixar de registrar, por derradeiro, que a Secretaria da Educação se opôs ao projeto, observando que os alunos com epilepsia, em regra, podem e devem ser atendidos em

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classes regulares do ensino fundamental e médio, sem qualquer necessidade de adaptação.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 564, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 1141, DE 2019

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 090/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1141, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.060.

De iniciativa parlamentar, a proposta permite que o pagamento da tarifa de pedágio seja realizado por meio de cartões magnéticos de crédito e de débito (artigo 1º), estabelecendo obrigações a serem tomadas pelas concessionárias de rodovias para esse fim (artigos 2º e 3º).

Reconheço os elevados propósitos da iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar-lhe sanção pelos motivos que passo a expor.

O projeto disciplina aspecto relacionado ao planejamento e à operação de serviços públicos, ostentando evidente natureza administrativa.

Ao dispor sobre a utilização de cartões de crédito e de débito para o pagamento de tarifa de pedágio, o Legislador interferiu em campo reservado ao Poder Executivo, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade da medida. De fato, a decisão sobre adotar, e em que momento, providências dessa espécie cabe ao Governador, como corolário da competência privativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração (Constituição Federal, artigo 84, incisos II e VI, alínea a; Constituição Estadual, artigo 47, incisos II e XIV).

Anoto, também, que a implementação e a manutenção de estrutura necessária para dar cumprimento à proposta importaria acréscimo de obrigações e de custos às concessionárias de rodovias.

Nesse sentido, esclareceu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -ARTESP que a iniciativa adicionaria elemento novo na equação econômico-financeira não previsto nas condições de licitação e nos contratos de concessão, podendo gerar eventuais desequilíbrios que onerarão o Estado.

Registrou a autarquia que a propositura exigiria das concessionárias de rodovias a instalação, nas cabines de pedágio, de máquinas de cartões de crédito e débito sem inserção de senha, visando a dar fluidez para os usuários dos serviços, além de providências relativas à atualização de sistemas e à adequação de sinalização nas rodovias.

Sob esse enfoque, o projeto revela-se materialmente inconstitucional, porquanto os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados em contratos vigentes, não sendo permitido à lei nova promover sua alteração, sob pena de ofensa ao artigo 175 da Constituição Federal (ADIs nº 2.299/ RS e nº 2.733/ES).

Outrossim, se necessário for intervir no âmbito dos serviços concedidos, essa ingerência compete ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe definir aspectos da gestão administrativa do Estado.

Nesse ponto, ao pretender disciplinar obrigações que são objeto de contratos firmados pela Administração Pública, a medida em apreço consagra ingerência parlamentar em matéria reservada ao Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de funções entre os poderes e aos dispositivos do ordenamento jurídico superior que lhe dão sede (Constituição Federal, artigo ; Constituição Estadual, artigo 5º).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 1141, de 2019, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 119, DE 2021

São Paulo,28 de julho de 2021

A-nº 091/2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 119, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.051.

De iniciativa parlamentar, a propositura visa a acrescentar o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de