Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

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estas deverão ser sanadas pela Unidade Policial do registro (ou pela vítima, em casos de registros eletrônicos), cabendo à Autoridade responsável pelo NARP o contato com o Titular da Unidade de registro (ou da Unidade dos fatos, em caso de RDOs eletrônicos) para providenciar que seja sanada a omissão ou questão prejudicial.

Artigo 6º) a autoridade demandada,no caso do artigo anterior, deverá reportar ao NARP o número do RDO complementar das correções ou de texto contendo as medidas adotadas, cabendo ao NARP cobrar esta resposta em tempo adequado;

Artigo 7º) a Autoridade Policial responsável pelo NARP deverá reportar ao Delegado Seccional, semanalmente, no mínimo, ou sempre que entender pertinente, as percepções extraídas dos RDO sob análise do Núcleo.

Artigo 8º) para o fiel cumprimento desta Portaria, caberá às Autoridades Policiais Plantonistas - ou Titulares, quando forem as responsáveis pela autuação flagrancial -ordenar se proceda à fotografação dos presos, sendo defeso que se dê publicidade dessas imagens, conforme a legislação vigente, mas igualmente sem obstáculo de que sejam utilizadas para fins de prosseguimento de investigações pelas Unidades Policiais Interessadas e para instruir os Processos Criminais;

§ 1º - os equipamentos para obtenção de imagens previstas neste Artigo serão fornecidos pela Delegacia Seccional de Polícia, sendo defeso que os funcionários procedam a imagens por meio de equipamentos pessoais, mormente para evitar a possibilidade de captação escusa dessas imagens, por terceiros, para fins de divulgação;

§ 2º as fotografias previstas neste Artigo deverão ser colhidas no momento da chegada do preso à Unidade, fidelizando as imagens acerca de como este foi efetivamente apresentado e como estava no momento da ação criminosa (com boné, máscara, touca, etc.) bem como depois do auto flagrancial (após banho e/ou troca de roupas).

§ 3º- as imagens previstas neste Artigo deverão ser mencionadas no RDO respectivo, e, sempre que possível, acompanhar o auto flagrancial submetido à Justiça, ou o inquérito policial relatado, caso não tenha sido enviada com a comunicação do flagrante.

Artigo 9º - nos casos em que o registro policial disser respeito a fatos que não se amoldam a tipos penais, como, por exemplo, perda de documentos, assuntos de natureza civil, dentre outros, o arquivamento, ou medida apropriada, deverá findar na Unidade que os registrou, não devendo ser encaminhado para a Unidade do local do evento atípico.

Artigo 10º - caberá às Delegacias Especializadas proceder, também, à análise dos registros relativos à sua especialização que tenham sido objeto de registro ou auto flagrancial em qualquer das Unidades desta Seccional - com a conseqüente tomada de providências a critério da Autoridade Policial Titular ou Assistente da Especializada.

Parágrafo Único: o NARP deverá verificar a continuidade das investigações nos casos previstos neste Artigo, reportando--as consoante o Artigo 7º.

Artigo 11º - quando o registro policial presencial - RDO elaborado em qualquer das Unidades - versar sobre roubos de cargas, além da elaboração do RDO deverão ser tomadas as declarações da vítima (da violência e/ou grave ameaça) ou do representante legal da empresa vítima (nos casos de a vítima direta não comparecer à Unidade), sendo essas declarações digitalizadas e encaminhadas, por via eletrônica, ao NARP.

Parágrafo Único - caberá ao NARP encaminhar ao Núcleo respectivo as declarações colhidas acerca de roubos de cargas.

Artigo 12º-Os RDOs relativos a autos flagranciais deverão conter a descrição minuciosa dos fatos, todavia, recomenda-se que as manifestações jurídicas da autoridade policial, as citações a jurisprudência e/ou doutrina que levaram à formação da opinioda autoridade, sejam mencionadas em documento à parte do RDO (corpo do auto flagrancial, por exemplo) para evitar-se que o registro policial se torne desnecessariamente extenso, visando a maior celeridade na sua elaboração - tanto na elaboração do RDO quanto na sua análise posterior pelos agentes policiais e pela Justiça, bem como, para maior rapidez na liberação das partes envolvidas no procedimento.

Artigo 13º - Nos casos em que o crime se der com violência contra a pessoa ou bens, a autoridade policial que a atender deverá, obrigatoriamente, requisitar a preservação do local ao agente que primeiro tomar conhecimento dos fatos, bem como requisitar o exame para levantamento de impressões digitais -AutomatedFingerprintIdentification System - AFIS.

§ 1º - caso o local do crime esteja prejudicado por qualquer meio, este fato deverá constar detalhadamente do RDO;

§ 2º- os acidentes de trânsito devem ser objeto de análise quanto à preservação nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, podendo haver remoção de veículos nos casos em que a Lei assim o permite.

Artigo 14º - caberá às autoridades policiais consignar ao final do histórico de todos os RDOs o meio de contato com esta Delegacia Seccional para que a vítima - ou pessoa interessada - possa fazer elogios ou reclamações acerca do atendimento.

Parágrafo Único: esta Delegacia Seccional disponibilizará às autoridade policiais, via mensagem intranet, o meios de contato que deverão ser consignados nos históricos dos RDOs, conforme previsto neste Artigo.

Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil da semana seguinte à sua publicação, revogando-se ou derrogando-se as disposições em contrário desta Delegacia Seccional de Polícia. (Port.287/21)

Registre-se , publique-se e cumpra-se

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 6 Santos

Despacho nº 07/2021 - Dr. Flávio Luiz Gastaldi -Delegado de Polícia resp. pelo expediente do DEINTER 6 Santos

Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis nº 6544/89 e nº 8666/93 e suas atualizações, o ato que autorizou a Contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no caput, do artigo 25 da mesma legislação, com a Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos - ECT com CNPJ. 34.028.316/0031-29 para prestação de serviços postais de carta comercial básica e carta comercial registrada para atender à Delegacia Seccional de Polícia de Santos e unidades policiais subordinadas. (Desp. 064/21 -Prot. S.246782/21 - Res. PGE 18/2019)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu COMUNICADO

O Delegado Seccional de Polícia, UGE-180146, de acordo com a Resolucao SF-15, de 5-5-2001, publicada no D.O.E. de 4-5-2001, DESIGNA o servidor abaixo indicado como usuário de cartão para realização de despesas com adiantamento:

Nome RG Unidade Elemento CAIO MIOTTO DE OLIVEIRA 24.849.899 DELSECPOL BOTUCATU 339039-80

Botucatu, 27 de julho de 2021

LOURENÇO TALAMONTE NETTO

DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU

SETOR DE FINANÇAS

Rua Professor Wagner, 211- Vila Auxiliadora - CEP 18601.540 – Botucatu/SP

Fone: (14) 3881-2000 | email: financas.botucatu@policiacivil.sp.gov.br

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba Portaria 59/2021, de 16/07/2021

Processo nº 016/2021

Contrato nº 003/2021 –contratação de empresa para Prestação de Serviço de Remoção de veículos de unidades pertencentes da Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba (Piracicaba, Rio das Pedras e Saltinho). Em atendimento ao artigo 67, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, fica designado como gestor e sub-gestores do Contrato nº 003/2021 (Processo nº 016/2021):

GESTORA:

-Dra. Eliana Rodrigues Carmona (Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba)

SUB GESTORES:

-Dr. Vagner Rogério Romano (Delegacia Saltinho e 1º DP) -Dr. Gillys Esquitini Scrocca (Plantão)

Dr. Mário Bortoleto Torina (Plantão)

Dr. Carlos Vinicius Martins Lopes (Plantão)

Dr. Alex Willians Adami (Plantão)

-Dr. Fábio Rizzo de Toledo (4º e 5º DP)

-Dr. Emerson Marinaldo Gardenal (UPJ)

-Dra. Monalisa Fernandes dos Santos (DDM Piracicaba)

-Dr. Mauro José Arthur (Delegacia Rio das Pedras)

Consta como contratante a Administração Pública, através da Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba – DEINTER 9 – Piracicaba e como contratada a empresa AUTO SOCORRO TITO LTDA ME, CNPJ 14.059.928/0001-65, representada pelo Sr. Fernando Tito Baldi, CPF 225.463.908-05, responsável pelos Serviços Prestados.

NATUREZA : DSPP 16/21

INTERESSADO : DELEGACIA SECCIONAL DE PIRACICABA ASSUNTO : PREGÃO ELETRÔNICO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICÁRIA, DAS UNIDADES POLICIAIS SUBORDINADAS À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

DESPACHO Nº 99/2021de 16 de julho de 2020.

De conformidade com o disposto no artigo inciso IV da Lei Federal nº 10520/02 e suas alterações, considerando a inexistência de recurso, e após a decisão e classificação da Comissão Julgadora Especial de Licitação, HOMOLOGO a grade final referente ao Pregão Eletrônico 04/2021 - Processo DSPP Nº 16/2021 e, ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa licitante vencedora do certame, no valor total de R$ 337.995,00 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais), para o período de trinta meses, conforme demonstrativo abaixo:

Item .Class:Empresa: Vl Mensal Vl.Total

01 01º AUTO SOCORRO TITO LTDA ME R$ 11.266,50 R$ 337.995,00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – DEINTER 9 –

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE FINANÇAS

Av. Trinta e Um de Março, nº 345, Bairro Higienópolis, Piracicaba-SP – CEP 13.419-320

Telefone (19) 3434.4133 – e-mail: uge.piracicaba@policiacivil.sp.gov.br

Data (28/07/21)

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DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

Contrato nº 03/2021 - Processo DSPP 16/2021

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba Contratada: AUTO SOCORRO TITO LTDA ME, CNPJ.14.059.928/0001-56

Objeto: REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (SECC PIRACICABA, SALTINHO E RIO DAS PEDRAS)

PTRES: 180205 - Natureza de Despesa: 339039-99

Vigência: 30 meses

Valor Mensal : R$ 11.266,50 - Valor Total R$ 337.995,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Escola Superior de Sargentos

COMUNICADO

Para fins de regularização, a contar de 27-07-2021, assumiu a função de Dirigente da UGE 180.175 - ESSgt, o Coronel PM 862823-8 Temístocles Telmo Ferreira Araújo, CPF: 097.284.528-37, em razão do retorno de seu afastamento regulamentar.

DIRETORIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180223 – CPA/M-9, nos autos do Processo nº 2021223049 (PMESP-PRC-2021/04301), com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 2º, “caput”, do Decreto Estadual nº 48.599/04, que versa sobre a emissão de 04 (quatro) kit do cartão digital e-CPF A3, junto à Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, inscrita no CNPJ sob o nº 48.066.047/0001-84. (DESPACHO/RA Nº DF-305/10/21).

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180196 – CPTran, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, nos autos do processo nº 2021196029 (PMESP-PRC-2021/04274), que versa sobre contratação de serviços de calibração em 15 (quinze) etilômetros, junto à empresa HEALTH & SAFETY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.857.492/0001-48. (DESPACHO/RA Nº DF-306/10/21).

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico nº PR-173/0022/21 - Processo nº 2021173049 -, que tem por objeto a constituição de Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustível de aviação para as aeronaves do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CavPM, nos termos da Oferta de Compra nº 180173000012021OC00069.

Em caráter preambular, constata-se dos autos (fls. 242 a 278), que a sessão pública foi conduzida pelo Pregoeiro, mediante o julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, sendo, ao final, declarada as vencedoras do certame as licitantes:

PETRO SAPPER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.808.481/0001-80, para o item "12";

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.119.690/0002-22, para os itens "11" e "21";

PETRO SAPPER PLUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.224.974/0001-02, para os itens "1" e "14";

PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 22.890.403/0001-96, para os itens "9" e "20";

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 34.274.233/0001-02, para os itens "3", "4", "5", "7" e "8";

MASTER AVGAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 53.613.758/0001-61, para os itens "2", "10", "15" e "18";

Restaram desertos os itens "6", "13", "16", "17" e "19". Posto isso, nos termos dos autos, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 10.520/02, bem como no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e no inciso VII, do artigo , do Decreto nº 47.297/02, HOMOLOGO os atos praticados pelo Pregoeiro, atinentes ao julgamento das propostas e habilitações dos itens do procedimento licitatório em epígrafe, os quais podem ser consultados no site da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP, www.bec.sp.gov.br - Oferta de Compra nº 180173000012021OC00069.

Restitua-se à UGE 180173 - CAvPM, para adoção das providências decorrentes, na forma da lei, devendo, contudo, ser observado pelo respectivo Dirigente que a Administração, nos termos insculpidos no artigo 16 do Decreto Estadual nº 63.722/18, não está vinculada à celebração de contratos, por meio de Sistema de Registro de Preços, salvo quando este se demonstre mais vantajoso para a própria Administração, em relação aos preços praticados no mercado, tudo em estrita observância ao Decreto Estadual nº 63.316/18.

Por consectário, em face das sobreditas disposições normativas, determino ao Dirigente da UGE 180173 - CAvPM que: (i) nas contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, proceda invariavelmente, por meio dos respectivos Gestores de Contratos, pesquisas para aferição da vantagem do preço registrado; (ii) na conjectura de aferição de compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, a contratação em testilha subsumirá aos termos da legislação vigente e, por conseguinte, ao interesse público; (iii) todavia, na conjectura de aferição de incompatibilidade, quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Unidade Gestora Executora deverá provocar a convocação da empresa beneficiária do registro de preços, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao mercado; (iv) na hipótese de restar fracassada a sobredita negociação, o Dirigente deverá instruir procedimento formal de contratação dos pretensos objetos da ARP, mediante a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. (DESPACHO Nº DF-320/10/21).

fl.2

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180195 – CMM, com base no inciso I do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, nos autos do processo nº 2021195034 (PMESP-PRC-2021/03814), que versa sobre aquisição de licença para uso de software, junto à empresa AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.144.891/0001-85. (DESPACHO/RA Nº DF-323/10/21).

Centro Integrado de Apoio Patrimonial

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

COMUNICADO

O Dirigente da UGE 180164 informa que houve quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos para os seguintes processos:

Pregão Eletrônico nº CIAP-164/0006/18 (Processo nº CIAP-2018164057), visando o serviço de locação de equipamento reprográfico para o CIAP, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, 260- 5º Andar – Canindé - SP, nota de empenho 2020NE00055, programa desembolso 2021PD00016, vencimento 06/02/21, data do pagamento 08/02/21 e 2021PD00078, vencimento 13/03/21, data do pagamento 15/03/21.

Dispensa de Licitação nº CIAP-164/0027/16 (Processo nº CIAP-2016164059), visando a prestação de serviços para administração de bolsas de estágios de engenharia, arquitetura e administração para o CIAP, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, 260- 5º Andar – Canindé - SP, notas de empenhos 2020NE00239 e 2021NE00015, programa desembolso 2020PD00737, vencimento 01/01/21, data do pagamento 04/01/21, 2021PD00097, vencimento 03/04/21, data do pagamento 05/01/21, 2021PD00143, vencimento 08/05/21, data do pagamento 10/05/21, 2021PD00210, vencimento 03/06/21, data do pagamento 04/06/21 e 2021PD00271, vencimento 05/06/21, data do pagamento 07/06/21.

Concorrência nº CIAP - 164/0001/18 (Processo n º CIAP -2018164001) visando a contratação para a reforma e ampliação da 2ª Cia do 39º BPM/I, situado na Praça de Imigração Japonesa, s/nº - São Vicente/SP, nota de empenho 2019NE00012, programa de desembolso 2021PD00164, vencimento 08/05/21, data do pagamento 10/05/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0003/19 (Processo n º CIAP -2019164028), visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializado de engenharia consultiva objetivando o gerenciamento/fiscalização das obras de construção do Centro de Operações da Polícia Militar do Comando de Policiamento do Interior Três (CPI-3), situado na Avenida Cavalheiro Paschoal Innechi, 1538, Jd. Independência\SP, nota de empenho 2020NE00161, programas de desembolso 2021PD00139, vencimento 07/05/2021, data do pagamento 10/05/2020 e 2021PD00216, vencimento 02/06/2021, data do pagamento 11/06/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0005/19 (Processo n º CIAP - 2019164041), visando a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializado de engenharia consultiva objetivando o gerenciamento/fiscalização das obras de construção do Centro de Operações da Polícia Militar do Comando de Policiamento do Interior Um (COPOM – CPI-1), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situado na Av. Deputado Benedito Matarazzo nº 9931, bairro Jd. Augusta, cidade de -São José dos Campos - SP, notas de empenho 2020NE00136, 2020NE00162 e 2021NE00048, programas de desembolso 2020PD00778 vencimento 08/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2021PD00108, vencimento 07/04/2021, data do pagamento 12/04/2021, 2021PD00166, vencimento 05/05/2021, data do pagamento 10/05/2021, 2021PD00219, vencimento 03/06/2021, data do pagamento 11/06/2021 e 2021PD00220, vencimento 03/06/2021, data do pagamento 11/06/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0009/19 (Processo n º CIAP -2019164058), visando a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de engenharia objetivando a ampliação, reparos e adaptações do imóvel sede da 1ª Cia do 18º BPM/M, situada na Avenida Itaberaba, nº 738 –Freguesia do Ó – São Paulo/SP, notas de empenhos 2019NE00231 e 2021NE00004, programas de desembolso 2021PD00033 vencimento 17/02/21, data do pagamento 18/02/21, 2021PD00044, vencimento 27/02/2021, data do pagamento 11/03/2021, 2021PD00159, vencimento 08/05/2021, data do pagamento 10/05/2021, 2021PD00160, vencimento 08/05/2021, data do pagamento 10/05/2021 e 2021PD00160, vencimento 08/05/2021, data do pagamento 10/05/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0015/19 (Processo n º CIAP -2019164080), visando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução, modernização e ampliação da ala feminina do Presídio Militar Romão Gomes, situado na Avenida Tenente Júlio Prado Neves, nº 451, Vila Albertina, São Paulo/SP, notas de empenho 2019NE00333, 2020NE00138 programas de desembolso 2020PD00765 vencimento 01/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2020PD00766, vencimento 01/01/2021, data do pagamento 13/01/2021, 2020PD00814, vencimento 16/01/2021, data do pagamento 18/01/2021 e 2021PD00120, vencimento 21/04/2021, data do pagamento 22/04/2021.

Concorrência nº CIAP - 164/0003/19 (Processo n º CIAP -2019164032), visando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da obra de construção da sede do COPOM CPI-1, situado na Rua Dr. Dep. Benedito Matarazzo, 9931 – Jd. Augusta – São José dos Campos/SP, notas de empenhos 2019NE00385, 2020NE00572 e 2020NE00130, programas de desembolso 2020PD00787 vencimento 07/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2021PD00013, vencimento 07/02/2021, data do pagamento 09/02/2021, 2021PD00129, vencimento 21/04/2021, data do pagamento 22/04/2021, 2021PD00132 vencimento 21/04/2021, data do pagamento 22/04/2021 e 2021PD00243 vencimento 12/06/2021, data do pagamento 14/06/2021.

Concorrência nº CIAP - 164/0006/19 (Processo n º CIAP -2019164046), visando a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de engenharia objetivando a construção da nova sede do 41º BPM/I, 1ª Cia e Pelotão de Força Tática, situado na Rua Faria Lima nº 225, Jardim Santa Maria, Jacareí/ SP, nota de empenho 2020NE00131, programas de desembolso 2021PD00058 vencimento 22/02/21, data do pagamento 26/02/21 e 2021PD00148, vencimento 25/04/2021, data do pagamento 26/04/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0008/19 (Processo n º CIAP - 2019164053), visando a contratação de empresa especializada de engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia: levantamentos cadastrais, topográficos e planialtimétricos, sondagens de solo, elaboração de projetos executivos (arquitetura, estrutura, fundações, hidráulica, elétrica e detecção e prevenção de incêndio), memoriais descritivos, orçamentos e cronogramas físico-financeiros para execução de obras (construção, ampliação e reforma) em Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo sediadas na Capital, Região Metropolitana e Litoral Sul, nota de empenho 2019NE00412, programas de desembolso 2020PD00815 vencimento 10/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2021PD00009, vencimento 05/02/2021, data do pagamento 09/02/2021, 2021PD00038, vencimento 21/02/2021, data do pagamento 26/02/2021, 2021PD00081, vencimento 18/03/2021, data do pagamento 24/03/2021, 2021PD00205, vencimento 08/05/2021, data do pagamento 10/05/2021 e 2021PD00236, vencimento 12/06/2021, data do pagamento 14/02/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0004/20 (Processo n º CIAP - 2020164031), visando a contratação de empresa para os serviços da construção da sede do 1º Grupamento da 3ª Companhia do 18ºBPM/I, situado na Avenida Damásio Ferreira Rento, Q11, L12, Sandovalina, São Paulo/SP, notas de empenhos 2020NE00419 e 2020NE00517, programas de desembolso 2021PD00006 vencimento 08/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2021PD00007 vencimento 08/01/21, data do pagamento 13/01/21, 2021PD00022 vencimento 03/02/21, data do pagamento 09/02/21, 2021PD00050 vencimento 03/03/21, data do pagamento 11/03/21 e 2021PD00106, vencimento 03/04/2021, data do pagamento 12/04/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0022/19 (Processo n º CIAP - 2019164123), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a execução de obra de reforma, ampliação e adequação da sede do 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana e a migração do sistema do padrão de entrada de energia para fornecimento em média tensão no imóvel situado na Rua Vinte e Oito de Setembro, nº 384, Vila D. Pedro I, São Paulo/SP, nota de empenho 2020NE00115, programa de desembolso 2020PD00812 vencimento 08/01/21, data do pagamento 13/01/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0016/19 (Processo n º CIAP - 2019164085), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a execução de reparos e adaptações nas instalações do CIAF, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 - Canindé, São Paulo/SP, nota de empenho 2020NE00046, programa de desembolso 2020PD00759 vencimento 03/01/21, data do pagamento 04/01/21 e 2021PD00119 vencimento 21/04/21, data do pagamento 22/04/21.

Concorrência nº CIAP - 164/0010/19 (Processo n º CIAP - 2019164115), visando a contratação de serviços de restauração e adaptação do 4º Esquadrão do Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon), situado na Rua Jorge Miranda, 238 – Luz, São Paulo/SP, notas de empenhos 2020NE00114 e 2020NE00566, programas de desembolso 2020PD00818 vencimento 17/01/21, data do pagamento 18/01/21, 2020PD00819, vencimento 17/01/2021, data do pagamento 18/01/2021, 2021PD00085, vencimento 26/03/2021, data do pagamento 30/03/202, 2020PD00145, vencimento 09/05/2021, data do pagamento 10/05/2021 e 2021PD00270, vencimento 20/06/2021, data do pagamento 21/06/2021.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0008/20 (Processo n º CIAP - 2020164054), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a construção de cobertura em quadra poliesportiva na sede da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situada na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 548, Canindé, São Paulo/ SP, nota de empenho 2020NE00514, programa de desembolso 2021PD00040 vencimento 03/02/21, data do pagamento 09/02/21, 2021PD00098 vencimento 19/03/21, data do pagamento 24/03/21 e 2021PD00268 vencimento 23/06/21, data do pagamento 24/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0011/20 (Processo n º CIAP - 2020164075), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a reforma e ampliação nas dependências do 30ºBPM/I, situado na Rua Olímpia Nº 97,Vila Guzzo - Catanduva – São Paulo/SP, notas de empenhos 2020NE00440 e 2020NE00515, programa de desembolso 2021PD00153 vencimento 06/05/21, data do pagamento 10/05/21 e 2021PD00154 vencimento 06/05/21, data do pagamento 10/05/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0006/20 (Processo n º CIAP - 2020164049), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a construção de duas salas de aula na Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo no imóvel situado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 548, Canindé, São Paulo/SP, nota de empenho 2020NE00512, programa de desembolso 2020PD00768 vencimento 01/01/21, data do pagamento 13/01/21 e 2021PD00152 vencimento 07/05/21, data do pagamento 10/05/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0013/20 (Processo n º CIAP - 2020164092), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a construção da quadra poliesportiva e academia na sede do 35ºBPM/M, situada na Rua Ferraz De Vasconcelos S/N- VL Monte Belo, Itaquaquecetuba/SP, nota de empenho 2020NE00514, programa de desembolso 2021PD00208 vencimento 08/05/21, data do pagamento 10/05/21, e 2021PD00246 vencimento 06/06/21, data do pagamento 11/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0012/20 (Processo n º CIAP - 2020164090), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a construção do Centro de Treinamento na Preservação da Vida- CTPV na sede do CPI-6, situada na Avenida Coronel Joaquim Montenegro, 282 Santos/ SP, notas de empenhos 2020NE00416 e 2020NE00510, programa de desembolso 2021PD0074 vencimento 19/03/21, data do pagamento 24/03/21, 2021PD00133 vencimento 07/05/21, data do pagamento 10/05/21, 2021PD00134 vencimento 07/05/21, data do pagamento 10/05/21 e 2021PD00237 vencimento 04/06/21, data do pagamento 11/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0002/20 (Processo n º CIAP -2020164005), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando a construção da sede do 1º Grupamento da 1ª Companhia do 42º BPM/I, situada na Rua Manoel Rodrigues Azenha X Av Pio XI, Marabá Paulista/SP, nota de empe