Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

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nho 2020NE00520, programa de desembolso 2020PD00823 vencimento 16/01/21, data do pagamento 18/01/21, 2021PD00053 vencimento 25/02/21, data do pagamento 26/02/21 e 2021PD00157 vencimento 06/05/21, data do pagamento 10/05/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0010/20 (Processo n º CIAP - 2020164071), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando projeto executivos para a futura construção da sede do 21ºBPM/I, situada na Avenida Atlântica, 380, Jd Virgínia - Guarujá/SP, nota de empenho 2020NE00529, programa de desembolso 2021PD00002 vencimento 03/02/21, data do pagamento 09/02/21 e 2021PD00150 vencimento 06/05/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0014/20 (Processo n º CIAP - 2020164097), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando na construção da quadra da sede da 1ª Cia do 19º BPM/M, situada na Avenida Inconfidência Mineira Nº 688 Vila Rica/SP, nota de empenho 2020NE00549, programa de desembolso 2021PD00039 vencimento 04/02/21, data do pagamento 09/02/21, 2021PD00061 vencimento 06/03/21, data do pagamento 11/03/21, 2021PD00203 vencimento 08/05/21, data do pagamento 10/05/21 e 2021PD00221 vencimento 06/06/21, data do pagamento 11/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0018/20 (Processo n º CIAP - 2020164113), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando na construção da cobertura da quadra poliesportiva do 2ºBPCHq, situada na Rua Dr. Jorge Miranda Nº 367 - Luz/SP, nota de empenho 2020NE00564, programa de desembolso 2021PD00121 vencimento 24/04/21, data do pagamento 26/04/21 e 2021PD00217 vencimento 02/06/21, data do pagamento 11/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0016/20 (Processo n º CIAP - 2020164109), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando na reforma do Centro de Treinamento De Preservação da Vida- CTPV do 3ºBPChq, situada na Rua Amambaí Nº 9, Vila Maria Baixa/SP, nota de empenho 2020NE00656, programa de desembolso 2021PD00267 vencimento 05/06/21, data do pagamento 07/06/21.

Convite nº CIAP - 164/0028/20 (Processo n º CIAP -2020164085), visando a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia objetivando na reforma do auditório do 2º BPChq, situada na Rua Jorge Miranda, 367- Luz/SP, nota de empenho 2020NE00659, programa de desembolso 2021PD00266 vencimento 27/06/21, data do pagamento 28/06/21.

Tomada de Preço nº CIAP - 164/0002/21 (Processo n º CIAP - 2021164016), visando a contratação de empresa para modernização e reforma de instalações elétricas da Rota e Cavalaria, situada na Avenida Tiradentes, Nº 440 - Luz /SP, nota de empenho 2021NE00050, programa de desembolso 2021PD00251 vencimento 19/06/21, data do pagamento 21/06/21.

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

COMUNICADO

Para fins de registro e regularização da condição de Dirigente, comunicamos a assunção de Dirigente da UGE-180164 (Centro Integrado de Apoio Patrimonial da Polícia Militar do Estado de São Paulo), conforme segue:

Assumiu a partir de 27/07/2021, o Ten Cel PM Marcos Antonio de Menezes.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 4 - BAURU

27º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jaú

Despacho, de 28 de julho de 2021.

Ato do Presidente do Conselho de Disciplina nº 27BPMI-1/13/21. A Defensora Constituída: Dra. Lia Bernardi Longhi OAB/ SP 254.925.

Acusado: Cb PM 106318-9 Celmer Henrique Rocha da Mata. Em atenção à defesa apresentada em 23 de julho de 2021, pela nobre defensora, Dra. Lia Bernardi Longhi OAB/SP 254.925, conforme protocolo SISPEC nº 139469361, recepcionada por este Presidente em 24 de julho de 2021 e, em cumprimento ao determinado pelas I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), artigo 135, inciso I, cumpre-me esclarecer:

I) DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACUSADO NO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

Oportuno ressaltar que o Conselho de Disciplina em apreço, originou-se do Inquérito Policial Militar nº 27BPMI-5/13/21, solucionado pela Autoridade competente em 17 de junho de 2021, que, ao final, baseado nas provas carreadas aos autos durante a instrução, vislumbrou-se que, em tese, o acusado praticou as transgressões disciplinares, cuja as condutas foram definidas nos subitens 3.1. a 3.3. da exordial, portanto, refuta-se a arguição do acusado ser vítima neste processo.

Com relação a absolvição sumária do acusado, questões de mérito, este Presidente reconhece desde já a nobre defesa, reservando-se a análise das questões meritórias por ela trazidas em sede de Relatório, em conformidade com as I-16-PM, artigo 169 e seguintes, após análise detalhada do conjunto probatório produzido no bojo do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Considerando que a defensora mencionou na defesa preliminar que o acusado, em virtude dos fatos ocorridos no dia 04 de abril de 2021, que resultou na instauração deste processo, desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TETP), causando grave prejuízo à saúde, este Presidente, de ofício, entendeu necessária a instauração do incidente de insanidade, a fim de dirimir dúvida acerca da imputabilidade do acusado, perícia esta que será realizada em data oportuna no Centro Médico da Instituição, portanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa, notifico a Dra. Lia Bernardi Longhi, OAB/SP 254.925, procuradora constituída, para que no prazo de três dias, a contar da publicação, sob pena de preclusão, ofereça os quesitos que entenda necessários à avaliação de imputabilidade do acusado, protocolando-os na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha, situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 943, Vila Nova, município de Jahu/SP e, caso não o faça, será entendido que não há quesitos a serem apresentados pela defensora.

Convém consignar que outra medida de ofício por este Presidente, diante da informação do desenvolvimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TETP) por parte do acusado, será adotar providências para que o acusado seja apresentado no Núcleo de Atendimento Psicossocial (NAPS) de Bauru/SP, para avaliação psicológica, e eventual acompanhamento.

Considerando que o Cb PM 991088-3 William Adnan Bolile será submetido a teste de incidente de insanidade, notifico a Dra. Lia Bernardi Longhi, OAB/SP 254.925, para que, no prazo de três dias, a contar da publicação, sob pena de preclusão, ofereça quesitos que entenda necessários para a defesa.

II) ROL DE TESTEMUNHA:

Defiro o rol apresentado.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 6 - SANTOS

COMUNICADO

Para fins de regularização, comunico que a contar de 12/07/21, assumiu como Gestor do Contrato de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, Processo nº CPI6-2019154115, Pregão Eletrônico nº CPI6-154/015/19 da sede do 39º BPM/I, e contrato de Reprografia, Processo nº CPI6-2020154165 Pregão Eletrônico nº CPI6-154/0017/20, da sede do 39º BPM/I e Subordinadas, o Segundo Tenente PM 124.196-6 Isac José dos Santos Pinheiro, CPF 342.651.198-32, RG 40.478.428-8.

COMUNICADO

Para fins de regularização, comunico que a contar de 12/07/21, assumiu como Gestor do Contrato de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, Pregão Eletrônico nº CPI6-154/0010/20 e Processo nº CPI6-2020154084, da sede do 45º BPM/I, e contrato de Reprografia, Pregão Eletrônico nº CPI6-154/0017/20, Processo nº CPI6-2020154165, da sede do 45º BPM/I e Subordinadas, o Primeiro Tenente PM 933.757-1 Reginaldo da Silva, CPF 169.660.258-01 e RG 21.780.242/SP.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8.

DESPACHO Nº CPI8-425/01/21

1. Considerando que a empresa TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 05.841.193/0001-27, foi contratada por esta administração, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04643, de 20AGO20, para o fornecimento de 80 (oitenta) amortecedores de suspensão dianteira para veículos GM, modelo Trail Blazer – item 562186-0; 84 (oitenta e quatro) amortecedores de suspensão traseira para veículos GM, modelo Trail Blazer – item 562187-9; 20 (vinte) braços de suspensão dianteira para veículos marca Fiat, ano 09/11 – item 533804-2; e 20 (vinte) braços de suspensão dianteira para veículos marca Fiat, ano 05/06 – item 272076-0, referente ao Pregão Eletrônico PR-352/0032/20, teria descumprido a avença ao deixar de respeitar o prazo fixado para a execução do objeto.

2. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-011/13/20, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações pactuadas pela contratada.

3. Considerando que, nos termos da alínea f do artigo 109 da Lei 8.666/93, a contratada foi notificada quanto a decisão proferida, ofertando, assim, a possibilidade da apresentação do recurso administrativo.

4. Por fim, considerando que, após decurso do prazo recursal, a contratada não apresentou qualquer documento ou fato que motivasse a absolvição da infração imputada ou a reforma da decisão anterior, portanto, ante ao exposto, nos termos do artigo da Lei Federal 10.520/02, bem como do artigo 1, § 1º, item “1”, do Decreto nº 48.999/04, c/c o artigo 7º, incisos V e VI, da Resolução nº SSP-333/05, assim como em conformidade ao disposto no artigo , inciso VII, c/c o artigo 13, incisos XX e XXI, todos da Portaria nº DF-003/10/20, público a decisão do Dirigente da UO 18004, formalizada por meio do Despacho nº DF-079/10/21, referente aplicação das penalidades de Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado pelo período de 30 (trinta) dias e de Multa no valor de R$ 3.154,32 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta de dois centavos) imposta à TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 05.841.193/0001-27

5. Nos termos do artigo 9º da sobredita resolução, fica a empresa intimada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta decisão no Diário Oficial, recolher em favor do FISP, através de depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta 139.256-5,o valor correspondente a multa contratual (constar nos campos de identificação o CNPJ da empresa e o número do processo - Processo Sancionatório nº CPI8-011/13/20).

6. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a Seção de Finanças desta Unidade no seguinte endereço: AV. JOAQUIM CONSTANTINO, 351 - V.FORMOSA , PRESIDENTE PRUDENTE - SP, 19053300

(cpi8uge@policiamilitar.sp.gov.br).

7. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente, bem como a inclusão dessa empresa no CADIN.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-8

DESPACHO Nº CPI8-426/01/21

1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-010/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ de nº 05.841.193/0001-27, em decorrência da inexecução do contrato, verifica-se que:

1.1. a empresa firmou contrato com a Administração Pública, após sagrar-se vencedora da licitação precedente – originário do Pregão Eletrônico nº PR-352/0027/20 –, visando o fornecimento de baterias automotivas para viaturas policiais;

1.2. conforme informações trazidas por meio do Memorando nº CPI8-110/42/20 (fl. 04), a empresa não teria realizado a entrega dos materiais pactuados, descumprindo, assim, com suas obrigações contratuais a que se obrigou a satisfazer;

1.3. em prestígio aos princípio da ampla defesa e contraditório, a empresa contratada foi citada acerca da falta imputada, que apresentou suas razões de defesa, no sentido de, em síntese, sustentar (i) a impossibilidade de cumprir o contrato, devido a inesperada descontinuidade da fabricação do produto ofertado, (ii) que a Administração Pública teria sugerido marca Zetta para a substituição do material inicialmente ofertado e, por fim, que (iii) o material proposto na substituição atende as exigências editalícias;

1.4. o encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo (fl. 107/110), concluiu pela existência de elementos comprobatórios suficientes para imputar à empresa Tadashi Comércio e Serviços EIRELI a responsabilidade da inexecução do contrato.

2. Da análise dos autos, restaram as seguintes conclusões: 2.1. ao celebrar um contrato, as partes se obrigam a executar as respectivas prestações considerando suas condições particulares, vigentes naquele dado momento. Não se pode perder de vista que em toda e qualquer contratação vige o princípio do pacta sunt servanda, exigindo, portanto, que os termos avençados sejam fielmente cumpridos pelas partes. Dessa forma, o desrespeito a quaisquer das obrigações contraídas pela empresa contratada, enseja na sua responsabilização nos termos e limites previstos pelo contrato e pela lei;

2.2. entretanto, importante ressaltar que, a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, assim como o impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro – devidamente comprovado – poderão desonerá-la de sua obrigação, isentando da aplicação das penalidades previstas;

2.3. nesse sentido, no âmbito dos contratos administrativos, regidos pela Lei 8.666/93, especificamente em seu artigo 78, inciso XVII, verifica-se a possibilidade da rescisão contratual decorrente de ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução;

2.4. conforme definido no parágrafo único, do artigo 393, do Código Civil, configura-se a existência de caso fortuito e força maior na ocorrência de “ fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”;

2.5. tais premissas destinam-se a regular as situações excepcionais, inesperadas ou indesejadas na celebração do contrato, entretanto, fica claro que para a caracterização do caso fortuito ou força maior, além da imprevisibilidade e/ou inevitabilidade, é necessário que a empresa contratada não tenha contribuído pela inexecução do contrato;

2.6. considerando todo exposto, aliado as manifestações acostadas as fl. 102/104, ficou demonstrado que, no caso em apreço, não houve a caracterização do caso fortuito e força maior para o descumprimento contratual, mas sim culpa exclusiva da empresa contratada que aventurou-se ao propor uma mercadoria que tinha ciência sobre a indisponibilidade no estoque do fornecedor;

2.7. ainda, durante o curso da apuração, verificou-se que a substituição do objeto contratado seria inconcebível, principalmente se considerada a incompatibilidade do novo objeto proposto frente as exigências editalícias, assim como diante da ausência de suporte fático que excluíssem a responsabilidade da empresa contratada pela inexecução do contrato nos termos original. Aceitar a modificação contratual nesses termos afrontaria aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do interesse público;

2.8. por fim, no tocante a alegação de que o gestor do contrato teria, previamente, aceitado a substituição, ficou claro que a proposta da alteração da marca seria encaminhada ao Dirigente – Autoridade Competente –, se houvesse a formalização dessa intenção com as devidas fundamentações e justificativas, assim como se o material atendesse na integralidade as especificações previstas, entretanto, nota-se tais requisitos não foram atendidos;

2.9. importante ressaltar que a Administração Pública, em nenhum momento, cerceou o direito a ampla defesa e contraditório;

2.10. não houve dano irreparável à Administração, contudo, a falta de interesse e o descaso em apresentar motivos relevantes e pertinentes, demonstraram claramente o despreparo para atender as demandas da Administração Pública, justificando, assim a aplicação de pena;

2.11. a suposta ocorrência da infração é pressuposto fático indispensável para a instauração do processo sancionatório, podendo ser entendida, em linhas gerais, como o descumprimento de cláusulas contratuais;

2.12. a conduta a ser combatida está prevista na lei, sendo que, a aplicação da sanção tem força vinculatória, ou seja, havendo a previsão de uma correção em face de determinada conduta, ao administrador resta apenas cumprir o dispositivo, visando proteger o interesse público de empresas despreparadas, que acabam ocasionando transtornos a Administração, atrapalhando as licitações. Nesse mesmo sentido, entende o professor Helly Lopes Meirelles:

...a omissão na aplicação das penalidades contratuais acarreta responsabilidade para a autoridade omissa, pois ao administrador público não é licito renunciar, sem justificativa, os direitos do Estado. A relevação de penalidade deve ser sempre motivada e baseada em conveniência administrativa.

2.13. a aplicação da sanção apresenta-se como necessária, visto que a Administração não pode ficar a mercê das incertezas geradas por comportamento de empresas que se comprometem com regras contratuais e, sem apresentar explicações plausíveis ou furtivas, deixam de cumprir com as obrigações assumidas, fato este que justifica a penalidade sugerida pelo relator;

2.14. foram juntados aos autos o Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, e respectivas alterações exaradas pela douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado à fl. 111/116, bem como Cota CJ/PM nº 21/2020, à fl. 117, enquadrando-se os autos do Processo Sancionatório nº CPI8-010/13/21 aos parâmetros e pressupostos do respectivo Parecer Referencial, em estrita observância ao Artigo 4º da Resolução PGE nº 29 de 23DEZ15.

3. Findada a instrução processual, sobreveio a decisão do Dirigente da Unidade Orçamentária 180.04 - PMESP, autoridade competente para a aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar, que, por meio do Despacho nº DF-264/10/21, de 24JUN21 (fl.121/123), acolheu a dosimetria da pena proposta por esta Autoridade instauradora e APLICOU à empresa B T CAR CENTER LTDA, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo da Lei Federal nº 10.520/02.

4. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ancorado nas provas carreadas aos autos do processo em questão, APLICO à empresa B T CAR - LTDA, inscrita no CNPJ de nº 28.752.649/0001-88, multa contratual no valor de R$ 11.310,00 (onze mil, trezentos e dez reais), consignando, ainda, a penalidade Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 60 (sessenta) dias, imposta pelo Dirigente da Unidade Orçamentária 180.04, tudo com fulcro no artigo da Lei Federal 10.520/02, c/c o artigo 3º e inciso II do artigo 7º, todos da Resolução nº SSP-333/05.

Extrato de Contrato

Objeto: aquisição de kit lanches para colaboradores da Secretaria da Saúde na vacinação dos agentes de Seguranã Pública

Contratada: Prudente – Panificadora Formosa de Pres. Prudente LTDA

Inscrita no CNPJ 66.871.971/0001-15

Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior-8 Dispensa de Licitação DL-352/0069/21

Fundamento: Lei Federal 8.666/93.

Processo 2021352329 Contrato 2021CT00711

Empenho 2021NE01735 - Assinatura: 27-07-2021

Valor Total do Contrato: R$ 157,20

Ptres 180422 Programa de Trabalho 06181181949930000 Fonte 001001001 - Natureza de Despesa 33903026

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Despacho do Dirigente

O Dirigente da UGE 180.373 ADJUDICA E HOMOLOGA as Ofertas de Compras descritas abaixo, atos divulgados no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP.

REFERENTES À CARTA CONVITE Nº 373/0042/21 - OC Nº 180373000012021OC00262;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ PARA O CPI-10.

NOTA DE EMPENHO: 2021NE01486.

CONTRATADA: CNPJ 36939275000132 - FRANCHINI COMERCIO DE CAFE LTDA.

VALOR: R$ 3.162,33.

DATA: 28/07/2021.

REFERENTES À CARTA CONVITE Nº 373/0045/21 - OC Nº 180373000012021OC00264;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O CPI-10

NOTA DE EMPENHO: 2021NE01487.

CONTRATADA: CNPJ 02044526000107 - SMALL DIST. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

VALOR: R$ 36.330,00.

DATA: 28/07/2021.

NOTA DE EMPENHO: 2021NE01488.

CONTRATADA: CNPJ 02044526000107 - SMALL DIST. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

VALOR: R$ 38.200,00.

DATA: 28/07/2021.

REFERENTES À CARTA CONVITE Nº 373/0046/21 - OC Nº 180373000012021OC00260;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 CONDICIONADORES DE AR PARA O GRUPAMENTO DA POLICA MILITAR EM LAVÍNIA.

NOTA DE EMPENHO: 2021NE01483.

CONTRATADA: CNPJ 04602194000237 - PRADO COM. DE ELETRÔN. E SERV. DE INSTALAÇÃO.

VALOR: R$ 3.757,00.

DATA: 26/07/2021.

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COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

3º BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA -ARARAQUARA

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº 3º BPRv-001/06/20, NOTIFICA o defensor constituído pelo acusado, o Dr. Augusto Cunha Junior, OAB/SP 299.562, com escritório na Rua Bonsucesso nº 367, Quinta das Palmeiras, PEP 15.080-430, São José do Rio Preto/SP, telefone (17) 99144-0057, endereço eletrônico augustocunhajunior@hotmail.com, e INTIMA o acusado, Cb PM 114068-0 André Luiz Machado Borges, tendo como sua última Unidade a 3ª Cia do 3º BPRv, a comparecerem a Audiência de Instrução que será realizada através de videoconferência por meio do aplicativo Google Meet, no dia 04 de agosto de 2021, às 14h00, onde ocorrerá o interrogatório do acusado. Referente as orientações da audiência por videoconferência, segue as mesmas contidas na Notificação Nº 3º BPRv-09/16/21, de 22 de julho de 2021 ao advogado e na Intimação Nº 3º BPRv-14/16/21, de 12 de julho de 2021, ao acusado, data em que foi intimado.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 28-7-21

SAP-PRC-2021/07364 - Em face dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002, com base no parecer conclusivo da autoridade competente (fls.230-231), Informação Técnica e Despacho do Coordenador (fls.234-237) e Parecer CJ/SAP nº. 425/2021 (fls. 246-253), os quais acolho integralmente, tomando--os como motivação para decidir, TOMO CONHECIMENTO do Recurso Administrativo (fls. 205-229), recebendo-o apenas em seu efeito devolutivo. Ato contínuo, quanto ao mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, assim, MANTENHO a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, em face da empresa contratada "Florenza Refeições Coletivas LTDA.", CNPJ: 06.981.713/0001-60, ante o descumprimento das exigências estabelecidas no Edital, em especial o item 2.5, com supedâneo no art. da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 3, subitem 3.2, alínea g, da Resolução CC-52 de 19/07/2005, art. 15, alínea c, parágrafo único da Resolução CGEP-10/2002 e art. da Lei nº 12.846/2013, em razão do descumprimento do pactuado com a Administração, vez que conforme apontou a D. Consultoria Jurídica no r. Parecer supra: "(...) reitera-se que a sanção foi aplicada de acordo com a lei e o previsto no edital, não se podendo falar em não observância da proporcionalidade e razoabilidade, mormente quando se considera a gravidade do fato e a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração em um ano, longe do máximo previsto em lei, portanto (...).

Despachos do Chefe de Gabinete Substituto, de 27/07/2021

SAP/757905/21 (SAP/GS 1626/15) - DEFERINDO vista, fora do cartório, pelo prazo de 10 dias, à patrona da interessada KEITH SHIKAY – RG. 27.534.218-91, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs, devendo previamente ser agendado dia e horário, evitando contatos e minimizando risco de disseminação do COVID-19.(Intime-se.– Advogada: Dra. Caroline de Oliveira Rubio– OAB/SP 302.036).

SAP/1905854/19 (SAP/GS 1040/10) - DEFERINDO vista, em cartório, pelo prazo de 10 dias, ao patrono do interessado JOAQUIM VICENTE ORTEGA – RG. 12.148.115, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs, devendo previamente ser agendado dia e horário, evitando contatos e minimizando risco de disseminação do COVID-19.(Intime-se.–

Advogada: Dr. Marcelo José Ortega– OAB/SP 400.982).

Despachos do Chefe de Gabinete Substituto, de 28/07/2021

SAP-EXP-2021/21396 - AUTORIZANDO o servidor EDUARDO WITZEL, RG. 33.941.819-9, Diretor Técnico III, da Penitenciária" Nelson Vieira "de Guareí, a residir no imóvel funcional nº 01, da referida unidade.

SAP-PRC-2021/25639 - AUTORIZANDO o servidor JEAN CARLOS PENASSO, RG nº. 30.743.566-0, Diretor de Serviço, Centro de Trabalho e Educação, da Penitenciária" ASP Lindolfo Terçariol Filho "de Mirandópolis, a residir no imóvel funcional nº 04, da referida unidade.

SAP-PRC-2021/23869 - AUTORIZANDO o servidor MARCIO LUIS SOSSAI, RG. 27.839.652-5, Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária" Tacyan Menezes de Lucena "de Martinópolis, a residir no imóvel funcional nº 02, da referida unidade.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Comunicado EAP-192/2021

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária" Dr. Luiz Camargo Wolfmann ", por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária e do Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, torna pública a realização do Curso de Especialização Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - 2021, com desenvolvimento em Ensino a Distância - EaD, sendo:

Título: Direito Penitenciário

Objetivo: Apresentar o tema Direito Penitenciário aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, estabelecendo um conjunto de normas que visam auxiliar na atuação profissional diária nas unidades prisionais.

Carga horária: 25 h/a.

E baixa as seguintes instruções:

1. Metodologia: Curso autoinstrucional com desenvolvimento na modalidade de Ensino a Distância - EaD, com recursos didáticos oferecidos por meio de textos, videoaulas, exercícios de fixação e avaliação final, também em EaD.

2. Público -Alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - níveis I a VII.

3. Cadastro: Todos os agentes estão cadastrados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, para realizar o curso.

4. Acesso a plataforma: O acesso à plataforma do curso será por meio de login e senha, no site www.ead.eap.sp.gov.br . O login será o número do CPF do aluno que deverá ser escrito com ponto (.) e traço (-). Exemplo: xxx.xxx.xxx-xx. A senha deverá ser a mesma utilizada em cursos anteriores.

5. Primeiro acesso: Aos agentes que nunca acessaram à plataforma, deverão encaminhar e-mail para o endereço atendimentoead@eap.sp.gov.br solicitando login e senha até 08/11/2021.

6. Período de disponibilização do Curso na plataforma EaD: de 06/08/2021 (a partir de 9 horas) a 09/11/2021 (até às 16 horas).

7. Desenvolvimento do Curso: O aluno deverá acessar o curso e as aulas integralmente, realizar os exercícios de fixação de aprendizagem, e a avaliação ao final do curso.

1. Avaliação: A avaliação será realizada no próprio ambiente virtual de aprendizagem - AVA (Plataforma Moodle) e consistirá em 10 (dez) questões objetivas ao final do curso.

2. Tempo para avaliação: O aluno terá duas tentativas para realizar a avaliação final, sendo que cada tentativa tem o limite de 01 (uma) hora. Esse tempo de (uma hora) começa a ser contado a partir do momento em que o aluno acessar o arquivo da avaliação. Alertamos que a segunda tentativa de realização da avaliação é para o caso de imprevisto na primeira tentativa.

Em hipótese alguma será concedida outra oportunidade para realização da avaliação final.

1. Aproveitamento no Curso: Será considerado aprovado no curso, o aluno que acessar as aulas"online"para estudo e realizar a avaliação final, conforme item 7 deste Comunicado, e obter no mínimo a nota 6,0 (seis).

2. Certificado: É de responsabilidade de cada aluno a emissão do certificado, até a data limite de término do Curso, que poderá ser salvo em PDF e/ou impresso. O certificado estará disponível, se atendido o item 10 deste Comunicado.

3. A relação nominal dos alunos aprovados e o RG dos reprovados, serão publicados em DOE, por meio de Comunicado EAP.

4. No caso de dúvida, o aluno poderá entrar em contato com a Escola de Administração Penitenciária, pelo e-mail atendimentoead@eap.sp.gov.br