Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2021

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CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC/001046/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 20/06/2018 – Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. – Tomada de Preços 04/CPL/SP-AF/2007 – Contrato 41/CPL/SP-AF/2007 (TAs 01/2008 e 13/2008) – Execução de serviços e obras de implantação de parque linear ao longo do Rio Aricanduva, situado nos baixos do Viaduto Alberto Badra, entre as Ruas Carlos Silva e Ajuru. 2) TC/001111/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. interpostos em face do v. Acórdão de 20/06/2018 Sapata Engenharia e Construções Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 41/ CPL/SP-AF/2007 (TAs 01/2008 e 13/2008), cujo objeto é a execução de serviços e obras de implantação de parque linear ao longo do Rio Aricanduva, situado nos baixos do Viaduto Alberto Badra, entre as Ruas Carlos Silva e Ajuru, está sendo executado conforme o pactuado. (Tramitam em conjunto os processos TC/001046/2008 e TC/001111/2008)

Resultado: Devolvidos os autos, por unanimidade, são conhecidos os recursos ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. No mérito, é negado provimento, mantendo os Acórdãos proferidos, em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator

A seguir, foi deferido pedido dos Conselheiros ao Egrégio Plenário, para que o prazo para devolver os demais processos da pauta de reinclusão fosse adiado, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte.

Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a realização da Sessão Ordinária 3.155, bem como da Sessão Extraordinária 3.156, destinada ao julgamento do Balanço da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, referente ao exercício de 2015, todas de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência, a serem realizadas no próximo dia 23 de junho de 2021, a partir das 9h30

Nada mais havendo a tratar, às 11h30, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

ATA DA 3.163ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO

Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021, às 13 horas, realizou-se a 3.163ª sessão (extraordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução 6/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, participando os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei, Eduardo Tuma, Corregedor, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a sessão sob a proteção de Deus. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 17 de julho p.p., esta sessão destina-se ao julgamento do Balanço do Tribunal de Contas do Município de São Paulo/Fundo Especial de Despesas, referente ao exercício 2020.

ORDEM DO DIA

A seguir, foi discutido e julgado o processo em pauta. O inteiro teor do Parecer estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

TC/005058/2021 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo/Fundo Especial de Despesas – Balanço referente ao exercício de 2020 (Apensados: TC/000490/2021 e TC/001705/2021)

Resultado: Por unanimidade, com fundamento no artigo 71, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo; nos artigos 31, parágrafo único, inciso V, e 72, ambos do Regimento Interno desta Casa, é emitido parecer favorável à aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de seu Fundo Especial de Despesas, relativas ao exercício financeiro 2020, ressalvados os atos pendentes de apreciação e julgamento. À unanimidade, são acolhidos como “Sugestão de Melhoria/ Aperfeiçoamento” os subitens 5.3.1, 5.3.6 e 5.3.8. Por maioria, são acolhidos como “sugestão de melhoria/aperfeiçoamento” os subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.3.7, 5.4.1, 5.4.2, 5.5.1, 5.5.2, 5.5.3, 5.7.1 e 5.7.2. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM – Revisor, que, nos termos de sua declaração de voto apresentada, deixou de acolher as propostas identificadas como 5.2.1, 5.2.2, 5.5.1, 5.5.2 e, por considerá-las atendidas, as propostas 5.3.7 e 5.5.3, bem como acolheu como infringência parcial as propostas identificadas como 5.4.1, 5.4.2, 5.7.1 e 5.7.2. À unanimidade, não são acolhidos os subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.3.2, 5.3.5 e 5.8.1. Também à unanimidade, é recomendado à Presidência que, para melhor eficiência na aplicação dos recursos deste Tribunal, seja desenvolvido um trabalho de Gestão de Economia, objetivando monitorar as despesas, de modo a reduzir custos, sem interferir na qualidade dos serviços, com a divulgação mensal, para maior transparência, dos resultados desse trabalho. É destacada a condução eficiente, pela Presidência, dos trabalhos do Tribunal no período de pandemia, evidenciada pela busca de soluções que permitiram a continuidade normal de suas atividades e pela redução de suas despesas, e focada no seu contínuo aperfeiçoamento. É determinado o envio de cópia dos autos à Egrégia Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Nada mais havendo a tratar, às 13h25, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, que vai, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador-Chefe da Fazenda.

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

TC nº 011770/2021

Assunto: Representação – Representação em face do Pregão Eletrônico nº 8/SMIT/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, implantação, operação, gerenciamento de central de atendimento e gestão de atendimento receptivo e ativo nas formas eletrônica e humana, bem como plataforma tecnológica e serviços técnicos especializados para o fornecimento, implantação, operação, manutenção e gestão de solução multicanal integrada, de atendimento e gerenciamento do relacionamento com o cidadão e digitalização de serviços públicos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), contemplando suporte técnico, treinamento e todos os recursos logísticos, materiais, humanos e tecnológicos necessários à prestação dos serviços de atendimento e relacionamento da PMSP conforme condições e especificações contidas neste Edital e em seus Anexos. [relatório preliminar] Proc. Externo 6023.2019/0003628-4

Destinatários: Exmos. Srs. Juan Manuel Quirós Sadir-Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e Raul Atilio Castro Vidal Filho-Pregoeiro/Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Unidade Técnica de Ofícios,

Cuida-se de Representação interposta pela Sr. Sr. Giamundo Neto Sociedade De Advogados (Peça 1) em face ao edital de Pregão Eletrônico nº 08/SMIT/2021 (Peça 2), tendo como interessada a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (Smit), que tem como o objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, implantação, operação, gerenciamento de central de atendimento e gestão de atendimento receptivo e ativo nas formas eletrônica e humana, bem como plataforma tecnológica e serviços técnicos especializados para o fornecimento, implantação, operação, manutenção e gestão de solução multicanal integrada, de atendimento e gerenciamento do relacionamento com o cidadão e digitalização de serviços públicos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), contemplando suporte técnico, treinamento e todos os recursos logísticos, materiais, humanos e tecnológicos necessários à prestação dos serviços de atendimento e relacionamento da PMSP conforme condições e especificações contidas neste Edital e em seus Anexos.

O Relatório Preliminar da Auditoria foi conclusivo pela procedência parcial da Representação em relação aos itens 2.2, 2.3, 2.4, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.6, 2.8, 2.10 e 2.11 da exordial (peça 9).

Considerando que esta Relatoria determinou em 22.07.2021 a suspensão cautelar do referido certame no âmbito do TC 11.392/2021, que trata do Acompanhamento do Edital em apreço, dou por prejudicada a análise do pedido liminar formulado nestes autos.

Intime-se a Origem e o Sr. (a) Pregoeiro para ciência do Relatório Preliminar de Fiscalização e apresentação de manifestação prévia em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 1º do art. da Resolução nº 18/2019 desta Corte, encaminhando-se cópia das peças 01, 09 e do presente despacho.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

TC nº 009275/2021

Assunto: Acompanhamento – Edital - Concorrência nº 002/2021/SGM-SEDP - Parceria Público-Privada (PPP) dos Terminais de ônibus vinculados ao Sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do município de São Paulo. Proc. Externo 6011.2021/0000494-1

Destinatários: Exmos. Srs. Rubens Naman Rizek Junior-Secretaria do Governo Municipal, Tarcila Peres Santos-Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias e Cristiano de Arruda Barbirato-Secretaria do Governo Municipal/Presidente da Comissão de Licitação

À Unidade Técnica de Ofícios,

I. Trata-se de Acompanhamento de Edital da Concorrência nº EC002/2021/SGM-SEDP para formação de Parceria Público--Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa objetivando a administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, pelo valor estimado de R$ 6.220.800.000,00, no prazo 30 anos.

1. Consoante consta da Nota Técnica de Modelagem da SP-Parcerias, o Município de São Paulo possui 31 (trinta e um) terminais urbanos de ônibus em operação, vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, por onde embarcam cerca de 850 (oitocentos e cinquenta) mil passageiros diariamente. O documento informa que, atualmente, a administração, operação e manutenção desses equipamentos oneram o cofre municipal em um custo estimado de R$ 24,7 milhões por mês.

2. Além dos custos operacionais, muitos desses equipamentos demandam investimentos na requalificação das suas áreas operacionais e melhorias em suas edificações, mobiliários, acessos e em seus sistemas de comunicação e de tecnologia de informação.

3. A Municipalidade perspectiva potencial para a redução dos custos de operação e manutenção desses equipamentos mediante ganhos econômicos oriundos da exploração de empreendimentos associados aos terminais por parceiro privado. A partir disso, deseja: 1) pagar um valor menor pela operação e manutenção dos terminais e; 2) requalificar esses terminais, de forma a torná-los adequados do ponto de vista de qualidade de atendimento ao usuário.

A delegação de cada bloco dos terminais será outorgada à Concessionária na forma de concessão administrativa, sendo o critério de julgamento o menor valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, considerada individualmente por BLOCO, a ser desembolsado pelo Município de São Paulo (subitem 4.1 do edital), observados os limites definidos para cada bloco no subitem 5.1 do edital, devendo ser inferior à:

a) R$ 5.240.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil reais) para o BLOCO NOROESTE;

b) R$ 6.530.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta mil reais) para o BLOCO SUL; e

c) R$ 5.510.000,00 (cinco milhões, quinhentos e dez mil reais) para o BLOCO LESTE.

4. A abertura do certame, inicialmente marcada para o dia 06.07.2021, foi remarcada para o próximo dia 30.07.2021.

5. A instrução do processo conta com Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (Peças 40 e 41), esclarecimentos da Origem (Peças 55,56 e 57), Mesa Técnica realizada em 5.7.2020 (cf. Ata, peça 76), Relatório Conclusivo da SFC (Peça 66) e parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo (peças 79 e 80).

6. Relembro que correlata Parceria Público-Privada foi também objeto da Concorrência nº 001/SGM-SMT/2020, publicada no DOC de 14.01.2020, examinada no TC 13.707/2019, com edital suspenso sine die, em 15.04.2020, e depois revogado em despacho de 05 de fevereiro do corrente ano.

7. Registradas essas informações iniciais, passo, então, ao enfrentamento de questões relativas ao Acompanhamento do Edital.

8. Desde já assinalo a complexidade do tema e, diante da sua relevância, trago a este Colegiado a matéria com o propósito de informar as razões e fundamentos da minha decisão.

II. Inicialmente, sublinho que vários apontamentos preliminares lançados pela Equipe de Auditoria restaram superados após esclarecimentos da Origem e realização de Mesa Técnica (4.4, 4.8, 4.28, 4.33, 4.37, 4.39, 4.40, 4.42, 4.44, 4.45, 4.46, 4.48, 4.49, 4.53 e 4.54 e, a critério do Relator: 4.38, 4.43 e 4.52).

1. O parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, admite a “viabilidade jurídica, em tese, da PPP, dado que a complexidade do objeto seria pressuposto para a celebração de Parcerias Público-Privadas”. Ao seu ver, restariam esclarecidos os apontamentos 4.1, 4.9, 4.10 e 4.17, podendo, ainda, o item 4.14 ser convolado em recomendação.

2. Assim, acompanho os entendimentos da Equipe de Auditoria e da Assessoria Jurídica deste Tribunal quanto aos itens já considerados superados, e teço considerações sobre os remanescentes, e o faço com fulcro em análise dos elementos constantes dos autos.

III. O tema envolve a confluência de diversas questões que passam pelas de dimensão urbanística, de modelagem jurídica e econômica do objeto, pelo próprio escopo da contratação, por elementos do plano de negócios de referência, por questões de licenciamento ambiental de ordem técnico-política de desenvolvimento urbano, pelo dimensionamento dos contornos da atuação direta do poder público em determinados serviços, entre outros.

Vejamos:

1. Sobre o apontamento (4.2) que diz que haveria imprecisão da adequação do modelo de concessão administrativa ao caso concreto, pois haveria conjugação de elementos de concessão de serviços e de concessão de uso de bem público; consoante relembrado pela Origem, a instalação e exploração dos empreendimentos é decorrência direta do previsto na legislação municipal (art. 245, § 2º, do PDE; art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 16.211/2015).

Justifica a Origem que “o presente projeto adota a concessão administrativa porque esta é a única modalidade de concessão que atende às premissas definidas pelo Poder Legislativo Municipal e que não existe alternativa juridicamente viável no ordenamento jurídico brasileiro”. E como assinalado pela Assessoria Jurídica, admite-se a viabilidade jurídica em tese da PPP, dado que a complexidade do objeto seria pressuposto para a celebração de Parcerias Público-Privadas.

Por essas razões considero superado o apontamento.

2. Acerca do apontamento (4.3) que considera não justificada a opção pela concessão dos serviços em razão da ausência de estudos técnicos que subsidiem a opção pela delegação do serviço, conjugada à implantação de empreendimentos associados, mediante concessão administrativa, a Origem consignou, em suas considerações, que o custo contratado de operação dos Terminais no âmbito das concessões de linhas de ônibus é de R$ 297 milhões e que seria ineficiência administrativa cotejar o modelo proposto com as contratações de manutenção dos terminais e das intervenções de requalificação.

Consignou também que “realizar tantas contratações implicaria em enormes custos de transação para a Administração Pública Municipal, isto é, confeccionar documentos para inúmeras licitações e depois as conduzir uma por uma, o que implicaria em gastos desnecessários ao Município. Ainda, tal opção não contemplaria a possibilidade de exploração comercial de espaços dos terminais de ônibus e de edificações, prevista expressamente pela Lei Municipal nº 16.211/2015, em seu artigo 5º, incisos I e II.

Quanto ao “custo social” relativo aos impactos das obras no entorno dos equipamentos, esclareceu a Origem que foram previstas estratégias para mitigá-los, de modo a ocasionar o mínimo de interferência possível nos terminais e que caberá a municipalidade a análise e a aprovação dos planos a serem apresentados pela Concessionária, como condição para o início das obras.

Sobre o permissivo para exploração de empreendimentos associados, destacou a Origem a previsão do art. 5º, incisos I e II, reputando patente a vantajosidade econômica da opção, apresentando tabela dos valores estimados de contraprestação no cenário base da PPP e em um cenário em que não fossem permitidos tais empreendimentos (fl. 12 da Peça 57). No cenário sem a construção dos empreendimentos, a PPP custaria R$ 288 milhões ao ano, sendo que a cada ano a Municipalidade seria onerada em mais de R$ 81 milhões. Não obstante, mesmo que sejam precificados tais empreendimentos, as Concessionárias podem vir a não os realizar e isso não significa que a PPP será inviável”.

Entendo razoáveis os elementos postos pela Administração para justificar a opção pela concessão dos serviços e dou por superado o apontamento (4.3).

3. Sobre o apontamento (4.5) que considera que o critério de julgamento adotado no Edital não estaria suficientemente justificado, a Origem afirmou que o critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública foi adotado consoante o artigo 12, inciso II, alínea a da Lei Federal nº 11.079/2004. E também que não foram verificadas razões para a adoção dos demais critérios previstos na legislação, considerando que o objeto se refere a zeladoria e gestão de facilities e reforma de um equipamento público; que não há tarifa em contrapartida aos serviços, consoante Lei Municipal nº 16.211/2015, de modo que não caberia se aplicar o critério de menor tarifa; que a equação econômico-financeira do projeto já demanda investimentos vultuosos da Concessionária a serem desembolsados pela Municipalidade, não cabendo a adoção do critério de maior valor de outorga.

Pelas razões apresentadas, considero superado o item 4.5., pois, ao meu ver, restou justificado o critério de julgamento adotado.

4. Há apontamento (4.6) que considera não haver elementos para que o Poder Público possa verificar a viabilidade técnica e econômica das propostas apresentadas pelos licitantes. A Equipe de Auditoria anota que a avaliação da proposta baseada exclusivamente no preço (menor valor da contraprestação mensal) é mais simples, reduzindo o risco de conflituosidade no momento de sua avaliação pela Comissão de Licitação, uma vez que existe apenas um critério a ser considerado: o preço.

Todavia, assinala que o objeto do contrato deve estar totalmente definido, sem subjetividade, ambiguidade ou omissão no Caderno de Encargos, para afastar a possibilidade da existência de serviços ou atividades especificados de forma incompleta, como forma que a parte técnica da proposta que não será avaliada cumpra os requisitos exigidos para a contratação.

Por sua vez, a Administração elucida que o Edital cumpre as Leis nºs 11.079/04 e 8.987/95 e o artigo 48 da Lei nº 8.666/93 não se aplica ao caso, não havendo obrigatoriedade de análise da exequibilidade dos Planos de Negócios das licitantes; que os valores a serem apresentados pelas licitantes, a título de proposta comercial, não são baseados somente nos custos a serem por elas suportados, mas em plano de negócios, com maior complexidade e amplitude. E, a aplicação do § 3 do art. 15, º da Lei nº 8.987/95, que trata da recusa de propostas “manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação”, é faculdade da comissão de licitação solicitar o plano de negócios, para avaliação de sua exequibilidade e que o mecanismo de solicitação do Plano de Negócios está de acordo com o artigo 16, § 4º da Lei Municipal nº 13.278/2002.

Assim, entendo que as preocupações da Auditoria (item 4.6) estão consideradas nos elementos do procedimento licitatório.

5. No que tange ao apontamento (4.7) que considera que a possibilidade de adjudicação de todos os lotes a uma única licitante fere premissa para a delegação dos serviços, que veda a concentração de mercado, em observância ao princípio da livre concorrência prevista no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, a Origem argumenta que não há qualquer vedação legal expressa para tal possibilidade.

Essa questão já havia sido suscitada quando da análise da Concorrência anterior, que foi revogada, sendo certo que a Origem já havia alterado o edital para prever a adjudicação, de cada bloco, ao licitante que apresentasse a melhor proposta comercial, qual seja, com o maior deságio em relação ao valor da contraprestação mensal máxima.

A par disso, não se pode deixar de levar em conta que a manutenção e administração dos Terminais, na medida em que se lhe agrega, por meio de PPP, a possibilidade de significativas atividades econômicas, passa a subordinar-se aos princípios previstos no artigo 170 da Constituição, notadamente ao da livre concorrência.

A divisão de tantos Terminais (31) em apenas 3 Blocos, já configura, por si só, uma salvaguarda que parece suficiente para buscar afastar do certame empresas e/ou consórcio que não sejam economicamente aptos à realização de suas atividades.

Nesse sentido, não restringir a possibilidade de que uma licitante possa ser a adjudicatária dos 3 (três) Blocos, pode, sem dúvida, caracterizar uma concentração de mercado, como aponta a Equipe de Auditoria do Tribunal.

Veja-se, por exemplo, que, se um único licitante ganhar os 3 lotes e decidir não explorar economicamente os Terminais (não fazer os empreendimentos associados), a Concessão se assemelhará, na verdade, em um mero contrato administrativo. A chance de isso acontecer será reduzida, caso os Lotes sejam adjudicados a diferentes empresas/consórcios.

Portanto, há um interesse público subjacente, que recomenda tal reflexão, a exemplo do que ocorreu no caso da concessão dos serviços indivisíveis de limpeza pública, Concorrência 1/ AMLURB/2018, em que os serviços foram divididos em 6 lotes, com previsão de que a cada licitante fosse adjudicado um único lote, sendo o critério de escolha o maior desconto relativo ao preço referencial da Administração (TC 3350/2018).

Por essa razão, os precedentes citados pela Origem, contrários ao entendimento ora exposto, devem ser analisados com o necessário cuidado e precaução, levando em conta o objeto específico de cada certame.

Além do que, não se pode perder de vista que, estando os blocos concentrados em um único concessionário por 30 anos, não haverá parâmetros de comparação entre o desempenho de cada equipamento e, na hipótese de o concessionário perder as condições de realizar satisfatoriamente as atividades, todos os 31 Terminais ficarão prejudicados e, consequentemente, toda a população.

Assim, sobre esse apontamento, acolho a posição da Equipe de Auditoria e determino a revisão do edital para eliminar a possibilidade de a único licitante se adjudicar mais de um lote.

6. No que diz respeito ao apontamento (4.11), que considera que a ausência de elementos do Plano de Negócio Referencial – PNR e de ausência simulações para comparar diferentes prazos e valores de contraprestação impedem a avaliação da adequação do prazo de 30 anos para a presente concessão, consignou a Origem que este prazo cumpre a Lei 11.079/2004, que fixa em 35 anos o prazo máximo para os contratos de PPP.

E assinalou que a fixação do prazo de vigência da PPP considera o peso das contraprestações públicas nos exercícios financeiros de vigência do contrato, diluindo o impacto orçamentário-financeiro ao longo dos anos; que a diminuição do prazo implica substancial elevação do valor a ser pago a título de contraprestação pelo Município, pela necessidade de amortizar os investimentos a serem realizados na requalificação dos terminais das concessionárias.

Considerando os dados do PNR, a diminuição do prazo de 30 para 20 anos implicaria custo adicional de mais de R$ 180 milhões. Os argumentos se sustentam para se considerar como razoável o prazo de 30 anos para a concessão, superando-se o apontamento (4.11).

7. Quanto ao apontamento (4.12), que considera que os valores atualmente medidos pela SPTrans em relação aos serviços prestados nos terminais são inferiores aos valores de contraprestação máxima previstos na PPP Terminais, a Origem alegou que o serviço atualmente tem sido realizado a título precário, de forma que não há como se encontrar comparabilidade com o nível de serviço definido para a PPP dos Terminais.

Argumentou que, nos termos avaliados pela Auditoria, a prestação momentânea deste serviço tem ocorrido sem acompanhamento do sistema de mensuração de desempenho, e que não seria adequado comparar um momento atípico de prestação do serviço com os parâmetros de qualidade esperada definidos para a PPP.

Há que se levar em conta que a PPP também prevê a remuneração por investimentos em requalificação dos terminais.

Entendo que há razoabilidade nas justificativas da Origem sobre o apontamento 4.12, pelo que entendo superado o apontamento.

8. A Equipe de Auditoria aponta (4.13) que a previsão de utilização de recursos da Conta do Sistema Municipal de Transporte Coletivo para a realização de pagamento das contraprestações mensais e para alimentar o sistema de garantia do pagamento dessas contraprestações não se mostra justificada, em face dos constantes déficits financeiros da Conta Sistema, risco que não pode ser desconsiderado pela Administração Municipal, além de evidenciar infringência à legislação.

A Administração justificou a questão e sustenta que a Lei Municipal nº 16.211/2015 expressamente autoriza a utilização dos recursos da Conta Sistema para o pagamento do parceiro privado, caso se verifique a necessidade.

Alinhou, ainda, outros argumentos para reforçar tal possibilidade, e apontou que, “periodicamente, quando há necessidade de recursos adicionais para a Conta Sistema, a Municipalidade promove o empenho e transferência de recursos do orçamento municipal para a Conta Sistema. A mesma dinâmica poderá ser adotada pela Administração Municipal durante a vigências das concessões dos terminais de ônibus, com o benefício destas diminuírem os recursos necessários para a custeio da operação e administração dos terminais de ônibus no Município”.

A questão está razoavelmente esclarecida pela Origem, de modo que suas justificativas podem ser acolhidas, razão pela qual entendo superado do item 4.13.

9. O apontamento (4.14) considera que a outorga do potencial adicional de construção da área da concessão (empreendimentos associados) e que envolve o direito de construir no espaço aéreo dos terminais não está expressamente previsto no objeto do Edital.

Sobre este item, acolho a sugestão da Assessoria Jurídica de Controle Externo no sentido de que o apontamento possa ser convertido em recomendação, como forma de melhor externalizar a abrangência do objeto da concessão, apesar de o mecanismo já estar evidenciado em outras passagens do instrumento convocatório, como nas subcláusulas 19.4.2 22.1 da Minuta do Contrato.

10. No que se refere ao apontamento (4.15), que considera que o objeto da licitação não está adequadamente caracterizado, a Origem postula que o mesmo está definido pela cláusula 5º da Minuta de Contrato de Concessão, em observância à Lei nº 8.987/1995.

As observações da Auditoria passam pela preocupação de especificar com detalhe todos os aspectos dos serviços de administração, manutenção e requalificação dos Terminais no caderno de encargos, tendo em vista que o valor desses serviços está contemplado na contraprestação mensal paga pelo Poder Concedente. Nesse cenário de contratação, o concessionário irá maximizar o seu lucro pela redução de custos. Serviços não adequadamente especificados podem ser aproveitados para renegociação do contrato ou simplesmente redução da qualidade do serviço.

A Origem, para a caracterização do objeto, explicou o quanto segue:

* Investimentos já realizados em Tecnologia da Informação: não há qualquer irregularidade na não indicação dos investimentos já realizados em TI, dado que a Lei Federal nº 11.079/2004, em seu art. 10º, § 4º, exige, para fins de determinação do preço de referência da concorrência, a realização de “orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica”. Ou seja, não há obrigação de que os