Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

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Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

((RETR,ZHAA.001EXECII,28-07-21))

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 28-07-21

À vista do apurado nos autos de processo administrativo disciplinar GS/356/20 – DGP/1880/17 – Vols. I e II, e nos termos dos 67, inciso V, 69, 70, inciso II, da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 922, de 2 de julho de 2002, APLICA a pena disciplinar de DEMISSÃO a CARLOS ANDRÉ LOPES, R.G. nº 29.635.843, Escrivão de Polícia, 2ª classe, efetivo, padrão II, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia e classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional Franco da Rocha, por infração ao disposto no artigo 74, incisos II, do mesmo diploma legal. Advogada: Dra. Fernanda Glasherster Birke – OAB/SP nº 113.778.

À vista do apurado nos autos de processo administrativo disciplinar GS/3329/20 – DGP/3681/18 – Vols. I a III, e nos termos dos artigos 67, inciso IV; 69; 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de 02 de julho 2.002, APLICA a CARLOS ALBERTO NÓBREGA DE FREITAS, RG n.º 18.762.683, Escrivão de Polícia de 2.ª Classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia e classificado no DEMACRO, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuiba, a penalidade mitigada de SUSPENSÃO por 30 (TRINTA) dias, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos, II, III, IV, V (primeira parte) e IX; 63, incisos, XIV, XVIII e XXVII, 74, inciso II e 75, inciso II, todos do mesmo diploma legal. Advogado: Dr. Thomaz Fiterman Tedesco – OAB/SP nº 379.321.

RESOLUÇÕES

DE 27/07/2021

Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, CONCEDE à vista da classificação final, constante do Laudo expedido e ratificado pela unidade competente do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE - Subsecretaria da Gestão, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, o Adicional de Insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 432/85, no grau MÁXIMO, ao AUXILIAR PAPILOSCOPISTA POLICIAL, abaixo relacionado:

A contar de: 23/03/2021

LEANDRO LUIZ APONI - RG 30.968.097.

Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, CONCEDE à vista da classificação final, constante do Laudo expedido e ratificado pela unidade competente do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE - Subsecretaria da Gestão, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, o Adicional de Insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 432/85, no grau MÁXIMO, ao AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL, esta publicação prevalece sobre o Ato publicado no DOE em 13/07/2021, abaixo relacionados:

A contar de: 01/02/2021

BRUNA CURTOLO DAS NEVES- RG 41.948.768.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Dec. nº 52.322/69, acolhendo a solicitação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, AUTORIZA a regularização do afastamento do Cap PM 104666-7 Wellington Michel dos Reis da Silva, R.G. 33.631.699-9 - SSP/SP, e do 1º Ten PM 123840-0 Antonio Galdino Evangelista Junior, R.G. 42.735.788-3 - SSP/SP, ambos do CMB, quando viajaram em 15 de julho de 2021, com destino à Brasília/DF, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seus postos, onde participaram de reunião junto ao Exército Brasileiro, acerca da autorização de importação de armamentos adquiridos pela PMESP. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação correram à conta de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Dec. nº 52.322/69, acolhendo a solicitação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, AUTORIZA o afastamento do 1º Ten PM 132419-5 Artur Latini, R.G. 41.805.388-1 - SSP/ SP, do CAvPM, quando viajou no período de 26 a 28 de julho de 2021, com destino à cidade de Aracajú/SE, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu posto, participar do Curso de Aeronaves Remotamente Pilotadas, na sede da Academia de Polícia Civil do Estado de Sergipe. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação provêm de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Dec. nº 52.322/69, acolhendo a solicitação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, AUTORIZA o afastamento do Cap PM 104641-1 William Thomaz, R.G. 34.747.710-0 - SSP/ SP, da Coord Op PM, quando viajou no dia 19 de julho de 2021, com destino à Brasília/DF, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu posto, realizar, juntamente com a comissão de prevenção de crimes cibernéticos da Secretaria de Educação, visita técnica ao Escritório de Inteligência de Crimes Cibernéticos do Ministério da Justiça. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação correram à conta da Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Dec. nº 52.322/69, acolhendo a solicitação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, AUTORIZA o afastamento do Cap PM 112774-8 Thiago José Tomazela, R.G. 43.207.549-5 - SSP/SP, do CAvPM, quando viajará no período de 9 a 27 de agosto de 2021, com destino à cidade de São Pedro da Aldeia/ RJ, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu posto, frequentar o Curso Expedito de Segurança de Aviação (C-Exp-Sav), a ser realizado no Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval "Almirante José Maria do Amaral Oliveira" (CIAAN). As despesas com transporte, hospedagem e alimentação provêm de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Dec. nº 52.322/69, acolhendo a solicitação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, AUTORIZA o afastamento do Cap Med PM 130176-4 Rodrigo Tadeu Rodrigues Silvestre, R.G. 28.575.853-6 - SSP/SP, do 1º BPChq, quando viajará no período de 16 a 20 de agosto de 2021, com destino à Brasília/DF, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu posto, atuar na "Jornada de Atendimento Pré-Hospitalar Tático", na Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, por meio da Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP). As despesas correrão por conta da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DE 28/07/2021

Com fundamento no Decreto Nº 60.433, de 09 de maio de 2014, DESIGNA a contar de 17 de junho de 2021, a Cabo PM 121080-7 LILIAN DE SOUZA, R.G. 32.395.659-2, para exercer a função de "Assessor Militar".

Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123, de 27 de maio de 1968, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 365 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Cb PM 117078-3 WAGNER ROGÉRIO DA COSTA E SILVA, do 5º BPRv, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 3 de setembro de 2020.

Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123, de 27 de maio de 1968, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 365 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Cb PM 131089-5 KELVIN WAKATARO YAMAMOTO, do 11º BPM/M, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de setembro de 2020.

Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123, de 27 de maio de 1968, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 365 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Cb PM 127911-4 ANDERSON LAPORTE NOVAES, do 17º GB, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 3 de setembro de 2020.

RESOLUCAO DE 28/07/2021

Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, CONCEDE à vista da classificação final, constante do Laudo expedido e homologado pela unidade competente do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE - Subsecretaria da Gestão, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, o Adicional de Insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 432/85, no grau Mínimo, ao EXECUTIVO PÚBLICO, abaixo relacionado:

A contar de: 01/09/2020

DANIEL DE PAULA ZEULI - RG 29.714.883-7

((RETR,ZHAA.000EXECII,28-07-21))

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 28-07-21

No Processo GS/926/16 – Vols. I e II, em que, MOISÉS CAVALCANTE RODRIGUES, RG nº 11.154.935-8, ex-Oficial Administrativo, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, nos termos e fundamentos do Órgão Jurídico da Pasta, lançadas à fl. 327 e vº, conheço do pedido interposto por MOISÉS CAVALCANTE RODRIGUES, RG nº 11.154.935-8, ex-Oficial Administrativo, por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que as razões de inconformismo apresentadas não contêm elementos que possam abalar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.”.

Advogada: Dra. Gabriela de Castro Ianni – OAB/SP nº 214.122. No Processo GS/13.448/16 – Vol. I, em que, 297ca324 , RG nº 45.317.277-5, ex-Oficial Administrativo, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, nos termos e fundamentos do parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, bem como à vista dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e especialmente demonstrados nas provas testemunhais e documentais que ora me foram submetidos ao conhecimento, julgo procedente a acusação irrogada a 297ca324 , RG nº 45.317.277-5, ex-Oficial Administrativo, de forma que a pena disciplinar de demissão a que estaria sujeito, seja mitigada, aplicando-lhe, em decorrência, a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO, POR 40 (QUARENTA) DIAS, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252, 254 e 260, inciso II, por violação ao disposto nos artigos 241, inciso II, 242, incisos II e VIII, c.c. artigo 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.”. Advogado: Dr. Felipe Figueiredo Xavier de Oliveira Gaspar – OAB/SP nº 394.314.

No Processo GS/3.680/20 – DGP/6.015/19 – Vols. I à III, em que, MARCOS ALBANO SIQUEIRA MINHOTO, R.G. nº 26.545.734, Escrivão de Polícia, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, com supedâneo nas razões apresentadas pelo Egrégio Conselho da Polícia Civil, às fls. 497/505, pelo Senhor Delegado Geral de Polícia, às fls. 506/507, e nos termos e fundamentos da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 509/516, assim como, diante dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e especialmente demonstrados nas provas testemunhais e documentais que ora me foram submetidos ao conhecimento, julgo procedente a acusação irrogada a MARCOS ALBANO SIQUEIRA MINHOTO, R.G. nº 26.545.734, Escrivão de Polícia, aplicando-lhe, em decorrência, a penalidade disciplinar mitigada de SUSPENSÃO por 60 (SESSENTA) dias, nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69 e 70, inciso II, por infração ao disposto nos artigos 74, inciso II e 75, inciso II, da Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de 02 de julho de 2.002. Considerando, entretanto, decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, favorável à sua aposentadoria por invalidez, com efeito retroativo, conforme publicação no D.O.E. de 05 de junho de 2.019 (fls. 517), fica suspensa a execução da pena, procedendo-se às anotações de estilo em seu respectivo prontuário funcional, para resguardo de eventuais interesses da Administração Pública.”. Advogado: Dr. Francisco Paulo da Silva Sobrinho – OAB/SP nº 398.453.

No Processo GS/3.679/2020 – DGP/2.854/2017 – Vols. I a III, em que, MARCO CESAR SILVA, R.G. n.º 17.894.736, Agente Policial, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, tendo em vista a existência do noticiado processo crime, cuja decisão poderá repercutir no deslinde do presente, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 65, da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922 de 02 de julho de 2.002, DECLARO SOBRESTADO o presente processo administrativo disciplinar, que apura a responsabilidade de MARCO CESAR SILVA, R.G. n.º 17.894.736, Agente Policial, até trânsito em julgado da decisão judicial, cabendo a origem o acompanhamento na esfera criminal, procedendo-se, oportunamente, à necessária instrução processual.”. Advogado: Dr. Edison Lorenzini Júnior – OAB/SP nº 160.208.

No Processo GS/2042/2020 – DGP/2383/2017 – Vols. I a III, em que, LEONEL RODRIGUES SANTOS, R.G. nº 20.555.185, ex-Agente Policial, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, nos termos e fundamentos do parecer da Consultoria Jurídica da Pasta e dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e especialmente demonstrados nas provas testemunhais e documentais que ora me foram submetidos ao conhecimento, julgo procedente a acusação irrogada a LEONEL RODRIGUES SANTOS, R.G. nº 20.555.185, ex-Agente Policial, de forma a aplicar-lhe a penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 67, inciso V, 69 e 70, inciso II, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos II, III e IX; 63, inciso III; c.c. artigo 74, inciso II, todos da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de 2 de julho de 2.002. Considerando, entretanto, a precedente demissão do acusado, publicada no D.O.E. de 31 de julho de 2.020, fica suspensa a execução da pena, procedendo--se às anotações de estilo em seu assentamento funcional, para resguardo de eventuais interesses da Administração Pública.”.

Advogados: Dr. Cristiano Medina da Rocha – OAB/SP nº 184.310 e Dr. Paulo Barcellos Pantaleão – OAB/SP nº 408.404. No Processo GS/292/19 – DGP/6.085/15 – Vols. I à V, em que, LUCIANO MONTEIRO, R.G. n.º 21.440.819, Escrivão de Polícia, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Pelo exposto, acolhendo as manifestações das autoridades preopinantes e à vista dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e demonstrados nos elementos testemunhais e documentais que ora me foram submetidos ao conhecimento, ABSOLVO LUCIANO MONTEIRO, R.G. n.º 21.440.819, Escrivão de Polícia, por não provadas as acusações contidas na inicial.”.

Advogado: Dr. Dimas José de Macedo – OAB/SP nº 184.953.

No Processo GS/1.415/20/20 – DGP/6.075/17 – Vols. I à III, em que, ANA PAULA FRANCO, R.G. nº 20.086.604, ex-Escrivã de Polícia, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, com supedâneo nas razões das Autoridades preopinantes e do Órgão Jurídico da Pasta, assim como à vista dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, ABSOLVO a ex-Escrivã de Polícia ANA PAULA FRANCO, R.G. nº 20.086.604, das acusações constantes dos autos.”. Advogado: Dr. João Arthur – OAB/SP nº 66.632.

No Processo GS/356/20 – DGP/1880/17 – Vols. I e II, em que, CARLOS ANDRÉ LOPES, R.G. nº 29.635.843, Escrivão de Polícia, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, nos termos e fundamentos do parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 368/376, bem como dos elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e especialmente demonstrados nas provas testemunhais e documentais e que ora me foram submetidos ao conhecimento, julgo procedente a acusação que foi irrogada a CARLOS ANDRÉ LOPES, R.G. nº 29.635.843, Escrivão de Polícia, de forma a aplicar-lhe a pena disciplinar de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 67, inciso V, 69 e 70, inciso II, por infração ao artigo 74, inciso II, todos da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de 02 de julho de 2.002.”. Advogada: Dra. Fernanda Glasherster Birke – OAB/SP nº 113.778.

No Processo GS/3329/20 – DGP/3681/18 – Vols. I a III, em que, CARLOS ALBERTO NÓBREGA DE FREITAS, RG n.º 18.762.683, Escrivão de Polícia, responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto, com supedâneo na manifestação do Egrégio Conselho da Polícia Civil, às fls. 396/400, da Senhora Delegada Geral de Polícia em exercício, às fls. 405/406, nos termos e fundamentos do parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 408/412, bem como frente os elementos de convicção que perfazem a prova destes autos, colhidos no curso da instrução e especialmente demonstrados nas provas testemunhais e documentais que ora me foram submetidos ao conhecimento, julgo procedente as acusações irrogadas a CARLOS ALBERTO NÓBREGA DE FREITAS, RG n.º 18.762.683, Escrivão de Polícia, aplicando-lhe, em decorrência, a pena mitigada de SUSPENSÃO por 30 (TRINTA) dias, nos termos dos artigos 67, inciso IV; 69 e 70, inciso II, por infração aos artigos 62, incisos, II, III, IV, V (primeira parte) e IX; 63, incisos, XIV, XVIII e XXVII, 74, inciso II e 75, inciso II, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1.979, alterada pela Lei Complementar n.º 922, de 2 de julho de 2.002.”. Advogado: Dr. Thomaz Fiterman Tedesco – OAB/SP nº 379.321.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora de 28/07/2021

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 0002285-33.2020.8.26.0529 Cumprimento de sentença, em nome de Flavio Eduardo Hengler Mirisola E Outros, da JECC-FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA, que LUCIANO JOSE BASILIO DA SILVA, RG 11264438, Médico--Legista, faz jus que o réu se abstenha em reter o imposto de renda relativo à parcela dos vencimentos dos autores denominada "AJUDA CUSTO ALIM PLANTÃO INF 12HS".

Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1021245-27.2019.8.26.0053, em nome de Jose Getulio Soares, da 2ª VJEFP, que JOSE GETULIO SOARES, RG 8005980, Perito Criminal, faz jus ao JULGAMENTO PROCEDENTE do pedido, para (i) determinar que a ré cesse o desconto do imposto de renda sobre verbas ajuda de custo alimentação; (ii) condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas de imposto de renda sobre as aludidas verbas, descontadas até o ajuizamento da demanda.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora 28/07/2021.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.

SERGIO NAKASONE,RG.14.077.574,Agente de

Telecomunicações,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CICC/SPTC,60 dias referente ao bloco de 07/11/06 a 05/11/11 certidão 129/12,a partir de 01/08/21,nada perde.

CASSIO MARQUES TELES,RG.17.003.534,Perito Criminal,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes,30 dias referente ao bloco de 20/08/09 a 18/08/14 certidão 245/19,a partir de 01/08/21,nada perde.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho da Diretora de 28/07/21.

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo da L.C. 1.048/2008,a:

SERGIO NAKASONE,RG.14.077.574,Agente de

Telecomunicações,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no CICC/SPTC,60 dias referente ao bloco de 07/11/06 a 05/11/11 certidão 129/12.

CASSIO MARQUES TELES,RG.17.003.534,Perito Criminal,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na EPC Mogi das Cruzes,30 dias referente ao bloco de 20/08/09 a 18/08/14 certidão 245/19.

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARAÇATUBA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARAÇATUBA

Apostila do Diretor, de 28-07-2021

Declarando:

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1003479-77.2021.8.26.0024, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Fazenda Pública da Comarca de Andradina - SP, que João Ricardo Gonçalves Montanha, RG 59.127.195-3, Médico Legista, faz jus à condenação da ré que, doravante, no que tange à retenção de imposto sobre a renda, não sejam levados em consideração os valores pagos, ao autor, a título de auxílio-alimentação, ajuda de custo para alimentação, ou qualquer denominação correlata, com a mesma finalidade; bem como ao pagamento da quantia correspondente aos valores indevidamente descontados, que foram pleiteados.

em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial nº 1002299-26.2021.8.26.0024, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Fazenda Pública da Comarca de Andradina - SP, que Adriana Cristina Alves, RG 24.143.378-2, Atendente de Necrotério, faz jus à condenação da ré que, doravante, no que tange à retenção de imposto sobre a renda, não sejam levados em consideração os valores pagos, à autora, a título de auxílio-alimentação, ajuda de custo para alimentação, ou qualquer denominação correlata, com a mesma finalidade; bem como ao pagamento da quantia correspondente aos valores indevidamente descontados, que foram pleiteados.

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Portaria da Diretora Técnica de Serviço de 28-07-2021.

CONCEDENDO: nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO à servidora YARA DORIA BEDRAN DE CASTRO, RG.29.837.660, Médica Legista, 14 dias a partir de 16/07/2021. (Portaria nº 10/2021).

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SOROCABA

APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE 28.07.2021 DECLARANDO em cumprimento a respeitável Sentença proferida nos autos do Processo nº 1005269-40.2021.8.26.0269 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, que ANGELO JOSÉ VIEIRA, RG nº 16.357.494-7, Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial, Padrão IV, do SQC-III, faz jus que cessação dos descontos de imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação.

DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO, DE 22.07.2021:

DEFERINDO licença prêmio, n.t. do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº. 1048/08 ao servidor Daniel de Sousa Lyra, RG nº.14.053.025, Papiloscopista Policial de Classe Especial, Padrão IV, do SQC-III, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Sorocaba, 90 dias parcelados, sendo 15 dias para gozo imediato (3º período), restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao bloco 01.10.08 a 29.09.13.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

DESIGNANDO o Investigador de Polícia, com direito ao “pro labore” de 10,8%, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar 1.197 de 12/04/2013, para exercer a função de Investigador de Polícia Chefe:

ISAIAS JOSÉ ALVES, RG.9.238.774, Classe Especial, a partir de 29/01/2021, na DelSeccPol de Guarulhos/DEMACRO.(Proc. DGP-11755/1994)(Port.DGP-2956/2021)(Republicada por ter saído com incorreção)

DESIGNANDO os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para substituirem na função de Investigador de Polícia Chefe:

ALEX ALBERTO CORREA, RG.33.333.809, 1ª Classe, no período de 01/06/2021 a 15/06/2021, na DelPol de Investigações Sobre Entorpecentes de Araraquara/DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, em substituição e durante férias, do Investigador de Polícia Chefe Marcio Mitsuyochi Kamada, RG.13.725.733, 1ª Classe. (Proc.DGP-2399/2021)(Port.DGP-2936/2021)(Republicada por ter saído com incorreção)

CARINA BIANCA CESCA, RG.22.234.728, 2ª Classe, no período de 07/06/2021 a 21/06/2021, na DelPol de Investigações Gerais de Sertãozinho/DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, em substituição e durante férias, do Investigador de Polícia Chefe Rafael Rodrigues Ferreira, RG.44.936.165, 2ª Classe.(Proc.DGP-2432/2021)(Port.DGP-2960/2021)

HUGO BERGAMO VALÉRIO, RG.32.333.334, 3ª Classe, no período de 04/06/2021 a 03/07/2021, na DelPolMun de Américo Brasiliense/DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, em substituição e durante licença saúde, do Investigador de Polícia Chefe José Rubens dos Santos, RG.17.453.472, 2ª Classe.(Proc.DGP-1162/2021)(Port.DGP-2961/2021)

MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA, RG.19.437.772, 2ª Classe, no período de 11/06/2021 a 25/06/2021, na DelSeccPol de Itapetininga/DEINTER 7 – SOROCABA, em substituição e durante férias, do Investigador de Polícia Chefe José Roberto Nanini, RG.20.156.136, Classe Especial.(Proc.DGP-9078/2012) (Port.DGP-2962/2021)

SILVIO CESAR NICOLETE, RG.18.095.479, Classe Especial, no período de 02/07/2021 a 16/07/2021, na DelSeccPol de São José do Rio Preto/DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em substituição e durante férias, do Investigador de Polícia Chefe Marcelo Peresi Menezes, RG.21.458.736, Classe Especial.(Proc. DGP-5388/2019)(Port.DGP-2959/2021)

DESIGNANDO O Investigador de Polícia para substituir na função de Investigador de Polícia Chefe, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93 e, ainda c.c. alínea q do inciso II, do artigo 15, do Decreto 39.948/95:

ROBERTO MARQUES, RG.16.179.154, 1ª Classe, atualmente exercendo a função de Investigador de Polícia Chefe junto a DIVECAR/DEIC, para exercer excepcional e cumulativamente a função de Chefia na Assistência Policial do Departamento/ DEIC, sem prejuízo de suas funções atuais e/ou outro qualquer ônus para o Estado, no período de 02/07/2021 a 16/08/2021, durante férias, do Investigador de Polícia Chefe Paulo Bernardo, RG.15.417.218, Classe Especial.(Proc.DGP-10894/2008)(Port. DGP-2958/2021)

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”

PORTARIA DGP - 34/2021, de 27 de julho de 2021.

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA, com fulcro no artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 e nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observado o disposto no Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, o afastamento dos Policiais Civis, lotados na Delegacia Geral de Polícia, Renata Lima de Andrade Cruppi, RG 24.813.609, Delegada de Polícia classificada no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo e sem ônus para o Estado, participe de evento alusivo aos 15 anos da Lei Maria da Penha, a fim de ministrar a palestra “A Lei Maria da Penha e a atuação da Polícia Civil”, nos dias 16 e 17 de agosto de 2021, na cidade de Campo Grande/MS.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA

Núcleo de Administração

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARANDO:em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos de Apelação Cível nº 1023202-05.2015.8.26.0053, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que o Dr. JOÃO FRANCISCO CRUSCA, RG. 11.293.374, Delegado de Polícia de 1ª Classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado na Delegacia Geral de Polícia Adjunta-Assistência Policial Técnica, faz jus ao recálculo dos qüinqüênios sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre prêmio incentivo à qualidade, ALE (Policiais), Gratificação de Representação, Abono de Permanência (servidores ativos), Décimos do Artigo 133, e demais verbas incorporadas ou que se incorporaram à aposentadoria, devendo ser excluídas do recálculo as verbas eventuais e não incorporadas, observada a prescrição qüinqüenal.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA

POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DIVISONÁRIO DE POLÍCIA

DECLARANDO, em Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034036-79.2018.8.26.0053 da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em nome de ALEXANDRE AKIRA GOIA E OUTROS, que WANDERSON FERREIRA DA SILVA, RG. 22.489.176, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a incidência dos qüinqüênios sobre os vencimentos integrais - padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo eventuais, observado a prescrição quinquenal.

DECLARANDO, em Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1042341-98.2019.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública, em nome de ANDREZA DE AVILA DIAS E OUTROS, que ELAINE DOS SANTOS SILVA, RG. 29.767.697, Escrivão de Polícia, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda o auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação, observado a prescrição quinquenal.