Página 4243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

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mento do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Alega o Município que houve perda do objeto já que a 1ª dose da vacina já foi fornecida ao Requerente e as outras estão no aguardo da data específica para fornecimento. Aduz que o Requerente está fora das recomendações para o uso da vacina disponibilizada pelo SUS vez que, após a instalação da doença, não há indicação para o uso da vacina, já que esta tem caráter preventivo, bem como que o autor está fora da faixa etária. Primeiramente, destaco que o cumprimento da liminar não implica extinção do processo pela perda do objeto ou falta de interesse de agir, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela de urgência. Com efeito, a concessão da liminar não enseja o reconhecimento permanente do direito da parte autora, devendo o processo, por isso, prosseguir até o julgamento do mérito, de modo que afasto a alegação do Município de perda do objeto. O pedido da parte autora está lastreado na garantia constitucional referente ao direito à vida e à saúde esculpida no artigo 196, que estatui que a saúde é um direito de toda a coletividade e uma obrigação estatal. Ressalte-se que a obrigação do Município de fornecer ao autor o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde e à sua digna sobrevivência não decorre somente da previsão da norma programática da Constituição, mas também da própria legislação ordinária que através da Lei n. 8.080/90 criou o SUS Sistema Único de Saúde, responsável por dar contorno social àquela norma programática. De acordo com o artigo , caput, da Lei n. 8.080/1990, que encontra sua matriz constitucional no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde constitui “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde integra uma rede regionalizada e hierarquizada, sem, contudo, perder a unidade, tendo como princípio e diretriz a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. O art. 18, I, da Lei n. 8.080/1990, por sua vez, dispõe que compete à direção municipaldo Sistema de Saúde (SUS) gerir e executar os serviços públicos de saúde. Assim, é incontestável a legitimidade passiva do Município de Santo Antônio de Jesus para integrar o polo passivo da lide. O relatório médico acostado à fl. 16 atesta a necessidade, à época, da imunização do autor com a vacina quadrivalente para o HPV, a fim de diminuir a ocorrência das lesões e, consequentemente, melhorar a sua imunidade. Restou assim demonstrado que a falta de atuação municipal conduziria a um aumento da ocorrência das lesões e, por conseguinte, agravamento do estado de saúde do requerente. Ressalto que apesar de nenhum direito ser absoluto, devendo pedidos desse jaez ser analisados à luz do direito/interesse coletivo (aqui representado pelo órgão de saúde, que deve obediência às normas de política pública específica), entendo que na espécie não existem elementos para impedir o exercício do direito do requerente. Por conseguinte, a decisão liminar de fls. 25/27 que foi devidamente cumprida deve ser confirmada integralmente. Ante o exposto, acolho o pedido, confirmando a determinação contida na decisão de fls. 25/27, consistente na obrigação do Município de Santo Antônio de Jesus de providenciar as medidas administrativas necessárias para o fornecimento das 03 doses da vacina quadrivalente do HPV ao autor. Condeno o Município de Santo Antônio de Jesus ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro emR$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Deixo de condenar o ente federativo réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois o valor da condenação não supera quinhentos salários mínimos (inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC). Publique-se e intime-se.

ADV: FÁBIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB 22074/BA) - Processo 0503497-15.2018.8.05.0229 - Procedimento Comum -Adicional de Insalubridade - AUTORA: EDINETE COSTA DOS SANTOS - RÉU: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração com efeitos modificativos alegando, em síntese, que a sentença prolatada nos presentes autos teria sido contraditória e omissa em razão de não se ater ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário base de cada mês indicado no contracheque do (a) demandante. Alega, ainda, que a referida sentença não explica de forma clara os parâmetros matemáticos e legais para a diferença havida entre o valor do salário base previsto em contracheque e o valor percentual pago a título de adicional de insalubridade. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Decido. O teor dos embargos de declaração opostos diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que foi tecida de forma lógica e coerente do início ao fim, demonstrando que o (a) embargante elegeu a via inadequada para atacar a referida sentença, que somente poderia ser impugnada por meio de recurso de apelação. Pretende o (a) embargante, em verdade, o reexame da matéria suscitada pela via dos aclaratórios, sendo certo que a omissão, obscuridade e contradição que justifica a oposição do recurso de embargos é aquela existente no próprio corpo do julgado, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme já explanado. Ademais, conforme suficientemente fundamentado na sentença ora guerreada, a diferença existente entre o valor do salário base previsto no contracheque do (a) demandante a cada mês e o valor percentual pago a título de adicional de insalubridade, reside no fato de que a parte autora vem progredindo horizontalmente na carreira (níveis), o que faz com que seu salário base seja aumentado. Tal progressão, no entanto, não repercute no valor a ser pago a título de adicional de insalubridade, uma vez que, por expressa previsão legal (art. 35, § 1º, da Lei Municipal n. 917/2007), a referida verba será paga sobre o salário base da classe inicial do servidor. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à espécie, não é dado ao Poder Judiciário instituir fórmula diversa para o cálculo da remuneração de servidores públicos, adotando aumento de base de cálculo não previsto em lei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Publique-se. Intime-se.

ADV: FÁBIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB 22074/BA) - Processo 0503505-89.2018.8.05.0229 - Procedimento Comum -Adicional de Insalubridade - AUTORA: INACIA MARIA SANTOS - RÉU: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração com efeitos modificativos alegando, em síntese, que a sentença prolatada nos presentes autos teria sido contraditória e omissa em razão de não se ater ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário base de cada mês indicado no contracheque do (a) demandante. Alega, ainda, que a referida sentença não explica de forma clara os parâmetros matemáticos e legais para a diferença havida entre o valor do salário base previsto em contracheque e o valor percentual pago a título de adicional de insalubridade. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Decido. O teor dos embargos de declaração opostos diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que foi tecida de forma lógica e coerente do início ao fim, demons