Página 4584 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

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Destarte, defiro a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem versado na inicial, determinando o depósito em favor da requerente.

Os mandados de busca e apreensão não se inserem, a princípio, nos atos que autorizam o cumprimento presencial, conforme Ato Conjunto 04/2021. Referido entendimento foi reafirmado pela Corregedoria-Geral de Justiça no processo TJ-ADM-2020/45732. O pronunciamento da Corregedoria-Geral de Justiça está correto na medida em que a liminar de busca e apreensão do Dec.-Lei 911/69 é advinda de tutela de evidência. Assim, aguarde-se até que seja possível expedir o mandado de busca e apreensão ou que a requerente demonstre a existência dos requisitos para a tutela de urgência.

** Nos termos do art. , § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **, devendo a parte autora recolher as custas respectivas.

Cite-se. Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, 28 de maio de 2021 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8005354-71.2021.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Luann Almeida Alcantara Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:0027975/BA) Advogado: Iuri Francisco Dias Cerqueira (OAB:0046417/BA) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: 1vcivelvca@tjba.jus.br

8005354-71.2021.8.05.0274 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUANN ALMEIDA ALCANTARA

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Tendo em vista a existência dos autos 8005726-20.2021.8.05.0274 que, ao que parece, tem a mesma causa de pedir deste feito, intime-se a parte Autora para, em 5 dias, dizer se há interesse no prosseguimento deste feito e, em caso negativo, requerer o que de direito para a sua extinção.

Vitória da Conquista/BA,28 de julho de 2021

LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8005556-82.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Flavio Da Silva Ribeiro Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:0042086/BA) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:0038879/BA) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Intimação: PODER JUDICIÁRIO