Página 1851 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

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do infante, obtiveram a guarda provisória dele em 15 de Junho de 2018. Desde sempre os requerentes, bem como seus familiares, possuem relação de afeto e vínculos com a criança.

A inicial foi instruída com os seguintes documentos: declaração de consentimento para adoção da mãe biológica do infante (ID nº 81672478), certidão de nascimento do infante posto à adoção (ID nº 81671650) e certidão de casamento dos postulantes (ID nº 81673088), termo de guarda (ID nº 81672339), sentença de incrição SNA- ID nº 81671675), e laudo psicossocial ID nº 81675084.

Às fls. 01/02 do ID nº 81671731, consta decisão concedendo a guarda provisória do menor aos requerentes.

Às fls. 01/04 do ID nº 81671685, foi proferida sentença declarando inexistente a relação de filiação paterna contida no assento de nascimento do requerido.

Foi proferido despacho no ID nº 109269114 declarando revelia da acionada, determinando a realização de estudo psicossocial na residência da infante, bem como, designando audiência.

No ID nº 112697989, foram oferecidas informações pelos requerentes a respeito do comparecimento do infante às atividades escolares.

Em audiência foram ouvidos a genitora do infante, Dolores Brito Cachoeira, os pretensos adotantes, Anita Silva da Penha e Ariston Dias de Oliveira, o infante, Jurandir Brito Araújo, que tem preferência pelo nome Felipe Dias da Silva, e a testemunha Sibele Novais Santos.

Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido de adoção, por força do princípio do melhor interesse da criança, com a consequente alteração do nome e dos demais dados registrais na forma requerida, uma vez que foi demonstrado o atendimento às disposições legais quanto à adoção intuitu personae.

Pugnou o Parquet pela desnecessidade a realização de estudo social, já que os pretensos adotantes têm a guarda provisória da criança e, conforme os relatórios sociais, o infante tem sido bem cuidado e está inserido em uma família harmoniosa, sendo válida a utilização deste relato como prova emprestada. Estando, portanto, comprovado o estágio de convivência.

A defesa nada requereu.

É o relatório. DECIDO.

Da adoção

Inicialmente, cumpre esclarecer que os postulantes estão inscritos no CNA.

O caso versa sobre adoção plena, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Preceitua o artigo 39, § 1º, da lei Nº 8069 que:

a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Trata-se de instituto que gera a condição de filho, a uma pessoa, conduzindo-o a uma família que lhe é estranha. Neste sentido, Arnold Wald (2004) conceitua adoção como “uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas paras quais tal relação inexiste naturalmente”.

Para Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, Direito de Família, 24ª edição, pág. 520)

a adoção vem a ser o ato jurídico pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para a sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente lhe é estranha.

Assim, a adoção é um liame de parentesco civil, em linha reta, formado entre adotante e adotado, um vínculo legal de paternidade e filiação civil. Anote que essa posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, considerando que dissocia o adotado de qualquer vinculo com os pais consanguíneos, salvo os impedimentos para o casamento (CC, artigo 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante (CC, art. 1626).

Os requisitos gerais exigidos pelo ECA para o deferimento do pedido de ação são:

I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Em complementação, o legislador preconiza que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando e que será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Todavia, a mesma lei dispõe que o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Demais disso, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, como mencionado no relatório acima, afirmou, nas suas alegações finais, ter constatado o vínculo estabelecido entre o infante e os requerentes, já restando comprovado o estágio de convivência.

Além disso, exige-se que os adotantes e a criança estejam regularmente inscritos nos cadastros nacionais de adoção. O documento do evento nº 81671675, comprova que os pretensos adotantes estão devidamente cadastrados no CNA.

Após análise acurada dos autos, constata-se que o caso é de procedência.

Os itens dispostos nos incisos I a IV do artigo 185 do ECA foram devidamente preenchidos na petição inicial e nos documentos que a instruíram.

Ademais, a criança já se encontra sob a guarda provisória dos requerentes desde 13 de junho de 2018 (ID nº 13069403), o que importa em tempo superior àquele previsto no art. 46 do ECA, para o estágio de convivência.

Nesse sentido, o laudo psicossocial de fls. 29, ID nº 81675210, atesta o vínculo afetivo que a criança JURANDIR formou com os requentes e seus familiares:

(...) Em observação no domicilio, constata-se que a criança esta Integralmente adaptada ao convívio com os membros da família ,com fortes vínculos afetivos estabelecidos e respeito a sua individualidade. As condições habitacionais e as relações intra-familiares apresentam condições favoráveis ao desenvolvimento da criança (...)