Página 1852 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

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Em atendimento com a criança, esta afirma o seu desejo de morar com a Sra. Anita Silva Penha e com o Sr. Ariston Dias de Oliveira, pessoas que o mesmo considera como sendo sua Mãe e seu Pai. A criança apresenta melhoria educacional, aparentemente gozando de saúde física, emocional e mental.

Assim, o estágio de convivência está devidamente demonstrado.

No que respeita à destituição do poder familiar, sabe-se que esta é cabível, dentre outras hipóteses, quando pai ou mãe deixem em abandono os filhos, injustificadamente descumpram o seu dever de sustento e educação da prole, ou reiteradamente faltem com qualquer dos deveres inerentes à paternidade (artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente). É dizer, não é apenas a falta de assistência material, mas também o descaso dos pais quanto à criação, educação e moralidade do filho.

In casu, a mãe biológica da criança, ainda que de forma precária, transferiu o encargo do poder familiar para os autores, com a idade de 07 (sete) anos, não desejando mais o retorno da criança Jurandir para a sua convivência, o que ficou claro pelo depoimento em audiência realizada nesta data, o que configura o abandono. Nesse sentido, importante transcrever o depoimento da mãe biológica do infante, na audiência realizada no dia 30/06/2021:

Em audiência de instrução, a requerida DOLORES afirmou que: deseja que a criança seja adotada pelos requerentes, Anita e Ariston; que o casal cuida bem de Felipe; que que a criança está com os requerentes há cerca de quatro anos; que no início a criança ficava concomitantemente com a declarante e os pretendentes; que posteriormente passou a ficar apenas com os adotantes; que de vez em quando vê Felipe e sabe dizer que está bem de saúde e estuando; que Felipe nunca comentou sobre o desejo de ser adotado; que passou fome com Felipe e esteve na casa dos adotantes; que o casal gostou de Felipe e este gostou dos adotantes; que é prima de Anita e foi à casa dessa e disse que estava passando dificuldades e pediu ajuda; que o esposo de Anita perguntou se daria a criança para ele e a declarante concordou; que a criança tem amor pela declarante mas pegou amor pelos adotantes e preferiu ficar com estes; que esse processo foi gradual, ficando gradualmente com ambos até consolidar com os adotantes; que agradece a deus por isso pois o casal cuida muito bem do seu filho; que está ciente da irrevogabilidade e que deu a criança com muito amor e carinho.

Ademais, foi afastada a paternidade por meio de sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº º 000275-36.2011.805.0199.

A jurisprudência pátria caminha nesse sentido:

CONVERSÃO DE GUARDA DEFINITIVA EM ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A genitora entregou a filha para o casal autor/adotante porque, reconhecidamente, não tinha e continua não tendo, condições psicológicas para cuidar da criança. O casal adotante, regularmente habilitado, constituiu forte vínculo afetivo com a menina e vem promovendo os cuidados que ela necessita para o seu saudável desenvolvimento. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que, destituindo a genitora do poder familiar, concedeu a adoção da criança ao casal/autor. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074190117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/09/2017).

O consentimento da mãe biológica em entregar o filho para a adoção foi manifestado em duas oportunidades: primeiro, quando a mãe, voluntariamente, entregou o infante aos autores mediante guarda de fato (doc. ev. 81672478), e, na audiência, através do depoimento, quando afirmou que não se arrependeu de entregar seu filho para os requerentes.

Demais disso, não há nenhum relato no sentido de que, no período de junho de 2017 até a presente data (aproximadamente 04 anos), a mãe biológica tenha se aproximado da infante ou manifestado qualquer interesse em retomar a direção sobre a vida do seu filho.

Anoto que as informações relatadas no laudo psicossocial comprovam que a criança JURANDIR, vive em um ambiente favorável e seguro para o seu desenvolvimento e que os adotantes receberam o adotando, logo após o nascimento, e, desde o primeiro momento, devotaram a estima e o amor próprio da maternidade e paternidade, dando-lhe um lar saudável, o aconchego e o conforto que se deve dispensado a um filho.

Ressalto que os depoimentos pessoais dos autores (ID nº 115534998) foram aptos a esclarecer as suas vontades em serem declarados pais de JURANDIR.

Ressalto que as provas produzidas durante a instrução, inclusive a prova testemunhal colhida em audiência (ID nº 115534998) foram aptas a demonstrar que já decorreram mais de quatro anos que a criança está sob os cuidados e proteção do casal postulante, não sendo possível desfazer do vínculo afetivo já adquirido entre eles, devendo prevalecer o melhor interesse da criança.

Verifica-se, ainda, que os motivos da adoção são legítimos e implica em efetivo benefício à criança, o que autoriza o ato, segundo o comando normativo inserido no art. 39 e §§ da Lei 8.069/90 (ECA).

Observo por fim, que houve nos autos, pedido de mudança do prenome do adotante.

Nos termos do § 5º do art. 47 do Estatuto da Criança e adolescente, a sentença CONFERIRÁ o NOME do adotante e, a pedido de qualquer deles poderá determinar a modificação do prenome.

Assim, é vontade da própria criança mudar o seu prenome, de Jurandir para FELIPE.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento na Lei nº. 8.069/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 2009, desconstituo o poder familiar de DOLORES BRITO CACHOEIRA em relação ao seu filho biológico JURANDIR BRITO ARAÚJO, nascido em 12 de março de 2010, certidão de nascimento (ID nº 81671650) e, CONCEDO a adoção da referida criança, Jurandir Brito Araújo, aos postulantes ANITA SILVA DA PENHA e ARISTON DIAS DE OLIVEIRA.

Por consequência, determino que o Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais adote as seguintes providências:

a) Proceda ao cancelamento do registro civil original lavrado, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Poções , sob a matrícula nº 13813 01 55 2010 1 00098 203 0045782 71;

b) Proceda a inscrição de novo registro civil da criança, conservando, modificando-se o prenome e nome, passando a chamar-se, em definitivo, FELIPE DIAS DA SILVA, filho de ARISTON DIAS DE OLIVEIRA e ANITA SILVA DA PENHA, tendo como avós paternos ESTELINA DIAS DOS SANTOS e JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA e, como avós maternos HILDA DA SILVA PENHA e AUGUSTO JOSÉ PENHA, nos termos do art. 47, § 1º, ECA).

c) Nenhuma referência pode ser feita em relação à natureza deste ato, assim como que este é inteiramente gratuito, a teor do que dispõe o art. 47, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.