Página 1853 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

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Advirto que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme disposto nos arts. 199-A e 199-B, do ECA, de modo que a presente sentença produzirá efeitos desde a sua publicação.

Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

Publicada. Registre-se.

Procedam-se as intimações necessárias, inclusive ao Ministério Público.

Este processo tramita em segredo de Justiça, de modo que apenas as partes podem ter acesso ao seu conteúdo, com a ressalva de que os pais biológicos que foram destituídos do poder familiar não podem ter acesso de forma alguma aos autos.

Assim, as futuras publicações deverão ser feitas, exclusivamente, em nome do advogado constituído Dr. RAPHAEL ALVES SANTOS - OAB/BA 37.108, do Ministério Público e Defensoria Pública.

CÓPIA desta sentença poderá ser utilizada como mandado. Junte-se cópia dos documentos pessoais das partes.

Publique-se, registre-se, intime-se e e cumpra-se.

Poções/BA, 30 de junho de 2021.

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ

Juíza de Direito

POÇÕES/BA, 30 de junho de 2021.

VARA CRIMINAL, INFNCIA E JUVENTUDE E JÚRI DA COMARCA DE POÇÕES -BAHIA

Fórum Dr. Agripino Borges

Pça. da Bandeira, nº 70 - Centro - CEP: 45260000.E-mail Oficial: pocoesvcrime@tjba.jus.br

TEL/FAX (77) 3431-1005

DIRETOR DE SECRETARIA:

ESCRIVÃ: FLORISDALVA PEREIRA DOS SANTOS

ESCREVENTES: SOLANGE ALVES GUIMARÃES, GRACIONETE RIBEIRO OLIVEIRA BRITO E ELIANE CRISTINA FAGUNDES SARNO,ANDRÉ LUIZ DE SÁ BRITO

JUÍZA: JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ

Expediente do dia 28 de julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 05 DIAS

PELO PRESENTE EDITAL FICA INTIMADO O DR. WAGNER FERREIRA ALMEIDA - OAB/BA 23221, ADVOGADO DO DENUNCIADO CIRO ALVES SANTOS FILHO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0000052-44.2015.805.0199.

0000052-44.2015.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor (s): Ministério Público 2ª Promotoria De Pocoes-Bahia

Reu (s): Ciro Alves Santos Filho

Advogado (s): Wagner Ferreira de Almeida

Testemunha (s): Ronaldo Evangelista De Souza, Sheilla Jesus Silva, Lucivaldo Santos Matos e outros

Vítima (s): Debora Evangelista De Souza, Rozeni Santos Evangelista, Rosinelia Evangelista De Souza

Sentença: “... Por todo exposto, considerando o decurso temporal e falta de interesse de agir, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de referência ao (a) acusado (a) já qualificado (a) nestes autos, pelo delito que se lhe imputa e o faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109 e seus incisos, a art. 115, todos do C.P.B, determinando à Escrivania as anotações de estilo e baixas necessárias, após transcurso recursal. P.R.I. Baixa e comunicações. SEM CUSTAS. Sentença proferida durante o Saneamento (Portaria CCI nº 64/2019-GSEC. Poções, 09 de maio de 2019. DR. FERNANDO MARCOS PEREIRA - juiz de Direito.”

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO 05 (CINCO) DIAS

0000177-70.2019.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (--)

Autor (s): Ministério Público 2ª Promotoria De Pocoes-Bahia

Reu (s): Kaique Santos Brito, Bismark Barros Gotado

Advogado (s): Jose Pinto de Souza Filho, Lourival Soares do Nascimento Neto

Testemunha (s): Cb/Pm Luciclei Jose Dos Santos, Sd/Pm Silvano Oliveira Meira, Cb/Pm Antonio Carlos De Morais Vieira e outros

Vitima (s): Lazaro Silva Cunha

Vítima (s): Erick Santos Da Silva

Sentença: PODER JUDICIÁRIO