Página 168 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

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Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE ATRIBUIU À 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO -SAÚDE PÚBLICA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DE SAÚDE PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, INCLUINDO AS QUE TENHAM NO POLO ATIVO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. QUESTÃO AFEITA A CONFLITO DE LEGALIDADE ENTRE A PREVISÃO DA LEI ESTADUAL E A DISPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL (LEI Nº 8.069/1990 - ECA). EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL DISPONDO SOBRE REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O INFANTE ESTAR EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO. 01- Como já vigia no sistema jurídico uma lei federal (Lei nº 8.069/1990 - ECA) normatizando as regras gerais que deveriam servir de baliza para edição de lei estadual no âmbito da competência concorrente, a Lei Estadual nº 8.175/2019 não poderia ir além dos limites impostos pela lei federal, sob pena de ineficácia das regras estabelecidas, uma vez que os estados somente estão autorizados, à luz do disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal, a exercer a competência plena em caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais.02- Se a lei estadual seria plenamente válida e eficaz caso não houvesse lei federal sobre normas gerais, é evidente que o conflito na hipótese não é de constitucionalidade ou não da norma, mas sim de legalidade, considerando que a atividade do legislador estadual está em descompasso com a lei federal editada sobre normas gerais, essa que foi preconizada em estrita conformidade com o disposto no art. 24, §§ 1º a , da Constituição Federal.03- Sendo a 28ª Vara Cível da Capital o Juízo especializado para o processamento e julgamento das demandas relativas à Infância e Juventude, tem-se, com base na previsão contida no art. 24, § 4º, da Constituição Federal, que as regras contidas na parte final dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.175/2019, revelamse ineficazes, tornando induvidosa a competência da mencionada Vara Especializada para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.04- A interpretação do art. 148 do ECA sob o critério sistemático, evidencia que a inserção da competência “para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente”, foi inserta no inciso IV, que dispensa a comprovação da situação de risco, ao contrário das disposições vinculadas ao parágrafo único do mesmo dispositivo, que são expressamente excepcionadas pelo legislador.05- Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça, que ratificam as razões de decidir do presente conflito negativo de competência.06- Entendimento firmado em sessão administrativa da Seção Especializada Cível realizada no dia 07/06/2021, nos conflitos instaurados entre os Juízos da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude e da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública, reconhecendo a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento dos processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

39 Conflito de competência cível nº 0500514-30.2021.8.02.0000 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. CONFLITO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 8.175/19 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO À NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

37 Conflito de competência cível nº 0500612-15.2021.8.02.0000 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e

Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Suscitante : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE ATRIBUIU À 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO -SAÚDE PÚBLICA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DE SAÚDE PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, INCLUINDO AS QUE TENHAM NO POLO ATIVO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. QUESTÃO AFEITA A CONFLITO DE LEGALIDADE ENTRE A PREVISÃO DA LEI ESTADUAL E A DISPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL (LEI Nº 8.069/1990 - ECA). EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL DISPONDO SOBRE REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O INFANTE ESTAR EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO. 01- Como já vigia no sistema jurídico uma lei federal (Lei nº 8.069/1990 - ECA) normatizando as regras gerais que deveriam servir de baliza para edição de lei estadual no âmbito da competência concorrente, a Lei Estadual nº 8.175/2019 não poderia ir além dos limites impostos pela lei federal, sob pena de ineficácia das regras estabelecidas, uma vez que os estados somente estão autorizados, à luz do disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal, a exercer a competência plena em caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais.02- Se a lei estadual seria plenamente válida e eficaz caso não houvesse lei federal sobre normas gerais, é evidente que o conflito na hipótese não é de constitucionalidade ou não da norma, mas sim de legalidade, considerando que a atividade do legislador estadual está em descompasso com a lei federal editada sobre normas gerais, essa que foi preconizada em estrita conformidade com o disposto no art. 24, §§ 1º a , da Constituição Federal.03- Sendo a 28ª Vara Cível da Capital, o Juízo especializado para o processamento e julgamento das demandas relativas à Infância e Juventude, tem-se, com base na previsão contida no art. 24, § 4º, da Constituição Federal, que as regras contidas na parte final dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº