Página 182 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

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Apelado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Representando o : Josefa Maria da Silva

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :ACÓRDÃOEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE SE OMITIU SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A documentação colacionada pela Defensoria Pública é suficiente para comprovar o diagnóstico da enfermidade e a prescrição do tratamento adequado, a teor do laudo médico circunstanciado acostados às páginas 33-49, bem como do relatório médico da Câmara Técnica de Saúde deste tribunal de justiça, à p. 52 dos autos.Considerando a inexistência de comando judicial que haja fixado multa diária, carece de interesse a pretensão recursal do Estado de Alagoas em impugnar um dispositivo que não existe. Pedido não conhecido.Tratando-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada expressa vedação legal, salvo em caso de litigância de má-fé, hipótese não caracterizada neste caso. Jurisprudência pacífica do STJ.Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Decisão unânime.

17 Apelação Cível nº 0727022-07.2013.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Apelante : Simone Freire Castello Branco Soares

Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)

Apelante : André de Lima Soares

Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL)

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZACAO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO. FUNDAMENTO: LEI Nº. 5.593/07. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/ALAGOAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SOB PENA DE MULTA OU AINDA DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA: PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 01 - Creio que não prospera a tese de perda de objeto da presente ação em virtude do (s) requerimento (s) apresentado (s) junto à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, como tenta induzir os apelantes. Ora, o fato de juntarem aos autos o protocolo dos requerimentos necessários a regularização da obra, obviamente, não satisfaz toda a obrigação objeto do pedido inicial e daquilo que foi imposto em sentença. 02 - Portanto, devem os apelantes, além de protocolar os requerimentos cabíveis, diligenciar no que for necessário para conclusão dos procedimentos administrativos, ou seja, devem acompanhar todas as etapas até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de “habite-se”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

18 Apelação Cível nº 0733591-82.2017.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Recorrente : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado

Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)

Recorrido : Cristiniano Fortes Nunes

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Laércio Malta Brandão

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Maria José Le Campion

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrida : Dione Lopes Camerino Câmara

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA.CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA.01A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais:a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e,c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.02 - Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais.03 -Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos autores devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.