Página 262 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0526/2021

ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL) - Processo 0700502-41.2021.8.02.0094 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - AUTORA: L.M.J. - Autos nº: 0700502-41.2021.8.02.0094 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Autor: Lídice de Melo Jatobá Representado: Andre Luiz Jatoba Cunha DECISÃO A vítima Lídice de Melo Jatobá, qualificada nos autos, encaminhou por meio de sua advogada, requerimento solicitando Medidas Protetivas de Urgência, em razão dos fatos a seguir narrados (em resumo): A vítima é mãe adotiva do autor do fato, Andre Luiz Jatoba Cunha, que é envolvido no mundo do crime faz bastante tempo e, por esse motivo afastado de toda a família. O autor enviou uma carta escrita de próprio punho, proferindo sérias ameaças tanto a ofendida quanto a sua família. Em várias oportunidades passadas, o autor havia reiterado a sua conduta por diversos meios como: telefônicos, escritos, e, até mesmo, por recados deixados com os porteiros do prédio em que a vítima reside, muitas das vezes, fazendo tocaia ao esconder-se por trás de árvores e postes na frente de sua casa, amedrontando toda a família, que teme por suas vidas, em especial da ofendida que é idosa. A vítima e seus familiares correm alto risco de vida, é evidente o nível da periculosidade do seu filho que a todo momento agrediu a moral, a honra, o psicológico da vítima e da sua família através das ameaças proferidas....(fl.2). Após a narrativa dos fatos, a vítima solicitou, por meio de seus advogados, as seguintes medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei º 11.340/2006: conforme art. 22, III, alíneas a, b, c. É o relatório, no essencial. Decido. As Medidas Protetivas disciplinadas pela Lei 11.340/2006, como sugere a própria nomenclatura, são de caráter imediato e urgente, e devem ser concedidas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo também serem observados os pressupostos para concessão das medidas cautelares, periculum in mora e fumus boni iuris, o que foi constatado no presente caso. Verifico que a própria vítima declarou que:...O autor enviou uma carta escrita de próprio punho, proferindo sérias ameaças tanto a ofendida quanto a sua família... Ora, em tal contexto, não há como deixar de atender ao pedido da vítima, que se encontra em situação de completa vulnerabilidade, pelo que determino as seguintes medidas de urgência, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de intimação do agressor: O imediato afastamento do Sr. Andre Luiz Jatoba Cunha da residência da vítima; Fica proibida a aproximação do Sr. Andre Luiz Jatoba Cunha da vítima Lídice de Melo Jatobá, a uma distância de 500 (quinhentos) metros; Fica proibido o contato direto ou por qualquer meio de comunicação com a vítima Lídice de Melo Jatobá, e testemunhas arroladas pela mesma; Fica proibido o Sr. Andre Luiz Jatoba Cunha de frequentar a residência da vítima Lídice de Melo Jatobá, como também, o seu local de trabalho, podendo fazê-lo por meio de seu advogado (a) ou pessoa por ela indicada; Determino, ainda, a inclusão da vítima na proteção da Patrulha Maria da Penha; Intime-se, com URGÊNCIA, nos termos do art. 12, § 1º do provimento conjunto 04.2020 c/c art. 60, IV do provimento 15/2019 da Corregedoria, o Sr. Andre Luiz Jatoba Cunha, entregando-lhe cópia integral desta minha decisão, advertindo-se que o seu descumprimento, ensejará a prisão do agressor, bem como incorrerá no crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, cuja pena poderá chegar a 02 (dois) anos de detenção. Determino que a Patrulha Maria da Penha, dentro do âmbito de suas atribuições, promova os meios necessários para fiscalizar o cumprimento das medidas aqui adotadas, para o fim de resguardar a integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da vítima Lídice de Melo Jatobá. A vítima poderá solicitar renovação das medidas protetivas, caso seja necessário, fundamentando o pedido, antes do final do prazo determinado. Fica designada a realização de Audiência de Justificação, para o dia 07 de Março de 2022, às 12:00h, na Sala 1, procedendo-se as intimações necessárias. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de processo envolvendo violência doméstica, no qual é presumida, inclusive, a vulnerabilidade econômica, na forma do art. 28, da Lei nº 11.340/06. Para os fins do art. 21, da Lei nº 11.340/2006, a vítima deverá ser comunicada da marcha dos atos processuais, especialmente ao ingresso e à saída do acusado da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou do defensor público que vier a funcionar nos autos. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Maceió , 27 de julho de 2021. Paulo Zacarias da Silva Juiz de Direito

ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: LUIZ MATHEUS MARQUES DE GÓIS (OAB 18190/AL) - Processo 0712018-46.2021.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: E.M.S. - Autos nº: 0712018-46.2021.8.02.0001 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Ernaldo Mauricio dos Santos DECISÃO Vistos, etc. De inicio, verifico que este Juízo tem competência para o julgamento do presente feito, pois os delitos noticiados nos autos estão inseridos no âmbito de abrangência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por outro lado, o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal. Desta forma, o Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de Ernaldo Mauricio dos Santos, acusando-o dos crimes de Tentativa de Feminicídio, figura típica prevista no art. 121, § 2º, VI c/c art. 14, II, de Lesão Corporal, previsto no art. 129, § 9º, e de Ameaça, previsto no art. 147, todos do Código Penal Brasileiro. Pois bem. No caso em discussão, a Denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se formalmente apta a deflagrar a ação penal. Verificase, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial, bem como dos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no art. 395 do Código de Processo Penal, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Ernaldo Mauricio dos Santos, tendo em vista que não vislumbro nos autos quaisquer das causas que ensejam sua rejeição liminar (art. 395 do Código de Processo Penal). Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, devendo constar do mandado que nessa oportunidade ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, conforme o caso, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP. Devolvido o mandado devidamente cumprido, adotem-se as seguintes providências: A) Caso o réu tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar advogado, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à ação penal; B) Caso tenha declarado já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de resposta escrita pelo prazo de dez dias a contar da efetiva citação; C) ultrapassado o prazo de dez dias sem apresentação de resposta escrita, abra-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista o que prescreve o art. 396-A, § 2º, do CPP. Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. Proceda-se a evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes. Oficie-se ao Instituto de Identificação para que encaminhe a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, passo a analisar o pedido de revogação da prisão formulado pela defesa do denunciado constante às fls. 265/272, preso em flagrante no dia 09/05/2021, cuja prisão foi convertida em prisão preventiva em decisão proferida às fls. 45/48, durante a realização do plantão criminal.