Página 433 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

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ADV: ANETTE CARLA DA SILVA SANTOS (OAB 18024/AL) - Processo 0700257-46.2016.8.02.0016 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Do Sistema Nacional de Armas - INFRATOR: Gabriel Araujo Felix - III - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de GABRIEL ARAÚJO FÉLIX pela prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 12 da Lei 10.826/200, o que faço com fundamento no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 109, IV, e 115, do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal. Cancele-se a audiência designada à fl. 142. Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Sem condenação em honorários advocatícios. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Junqueiro,27 de julho de 2021. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL) - Processo 0700401-78.2020.8.02.0016 - Adoção - Adoção de Criança -

REQUERENTE: J.S.S. - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC, para CONCEDER a adoção de GLÓRIA ESTER aos requerentes JOISY DA SILVA SOARES e WILSON CLEITON DA SILVA, qualificados nestes autos. Em consequência, determino o cancelamento do registro de nascimento anterior, expedindo-se ofício determinando ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que promova, originariamente, novo assentamento de nascimento da menor, que doravante passará a se chamar GLORIA ESTER SOARES BELARMINO, terá como ascendentes os adotantes e como avós maternos e paternos os pais dos respectivos adotantes, mantendo-se os demais dados constantes do registro que será cancelado, desde que não colidam com os interesses defendidos pela presente sentença, observando-se que a menor, a partir da inscrição no Registro Civil competente, terá os mesmos direitos e obrigações de filho legítimo, sem quaisquer limitações. Deverá constar, ainda na parte de observações, que o registro foi lavrado fora do prazo legal, por determinação deste Juízo, por mandado. Deverá o Oficial arquivar, sob sigilo o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer, referente ao registro ora determinado, quaisquer observações sobre a origem do ato. Transitada em julgado a presente, expeça-se o competente mandado ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente, nele transcrevendo a presente sentença, em seu inteiro teor, na forma do art. 47, do ECA. Isentos de custas, na forma do art. 141, § 2º, do ECA. Sem condenação em honorários advocatícios Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Ressalto que estes autos deverão permanecer em segredo de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junqueiro,27 de julho de 2021. Raul Cabus Juiz de Direito

Anette Carla da Silva Santos (OAB 18024/AL)

Emanoel Pedro Silva Freitas (OAB 14567/AL)

Ewandro Max Silva Freitas (OAB 16545/AL)

Felipe Afonso de Lima (OAB 17722/AL)

JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL)

Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL)

Urubatan da Silva (OAB 3565/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2021

ADV: FELIPE AFONSO DE LIMA (OAB 17722/AL) - Processo 0700149-07.2020.8.02.0071 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Franklim Pereira Barros - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Transação Penal, para o dia 09 de setembro de 2021, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Felipe Afonso de Lima (OAB 17722/AL)

Comarca de Limoeiro do Anadia

Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE LIMOEIRO DO ANADIA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RAQUEL DA SILVA GAMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY VIEIRA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2021

ADV: ADALBERTO FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 7353/AL) - Processo 0701180-98.2018.8.02.0017 - Divórcio Litigioso - Dissolução

- AUTOR: J.W.H.S. - RÉ: L.F.S.S. - Autos nº 0701180-98.2018.8.02.0017 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Jose Weudes Honorio da Silva

Réu: Laís Fernades Santos Silva Ato Ordinatório: Interposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Limoeiro de Anadia, 28 de julho de 2021. Sidney Vieira de Souza Analista Judiciário

Adalberto Ferreira de Araújo (OAB 7353/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE LIMOEIRO DO ANADIA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RAQUEL DA SILVA GAMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY VIEIRA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2021

ADV: ADALBERTO FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 7353/AL) - Processo 0701180-98.2018.8.02.0017 - Divórcio Litigioso - Dissolução

- AUTOR: J.W.H.S. - RÉ: L.F.S.S. - Autos nº 0701180-98.2018.8.02.0017 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Jose Weudes Honorio da Silva

Réu: Laís Fernades Santos Silva Ato Ordinatório: Interposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Limoeiro de Anadia, 28 de julho de 2021. Sidney Vieira de Souza Analista Judiciário