Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.413 (104)

ORIGEM : ADI - 5413 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA (14533/DF) E OUTRO (A/S)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE

DO QUADRO NORMATIVO COMPLEXO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ESTADO

DO CEARÁ. NORMAS REVOGADAS. REPRISTINAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO COM A ADI 5414/CE ALTERADA. NEGATIVA DE

SEGUIMENTO.

Vistos etc.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB – , contra a Lei nº 15.878/2015 do Estado do Ceará , que “Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da justiça”.

2. A requerente sustenta a inconstitucionalidade do diploma normativo estadual atacado, forte nos arts. ; , caput e LIV; 24, I e § 1º; e 148, I e II, da Constituição da República. Alega que o Estado atuou fora de sua competência suplementar em matéria de direito financeiro, pois a legislação impugnada viola norma geral editada pela União.

Afirma que, ao prever a utilização dos depósitos judiciais pelo Poder Executivo estadual, sem garantia de devolução imediata para o jurisdicionado, a lei estadual institui modalidade de empréstimo compulsório sem observância das exigências constitucionais , qualificável como confisco, além de afrontar os postulados do devido processo legal e da separação entre os Poderes .

Pede, ao fim, o deferimento de medida cautelar de suspensão da eficácia da Lei 15.878/2015 do Estado do Ceará e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade da lei.

3. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

4. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ressalta que a matéria de direito financeiro é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nega a existência de violação da separação de Poderes, à alegação de que os depósitos judiciais possuem caráter meramente administrativo. Afirma, também, que o uso dos recursos advindos de depósitos judiciais pelo Estado busca atender o interesse público.

5. O Governador do Estado do Ceará alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática, bem como a inadmissibilidade da ação direta, ao fundamento de que eventual declaração de inconstitucionalidade da legislação impugnada acarretaria a repristinação de lei anterior com o mesmo suposto vício.

No mérito, afirma que a lei estadual impugnada não viola norma geral da União, uma vez que regula objeto distinto. Segue alegando que deve ser presumido que o Estado cumprirá com a sua obrigação de garantir a devolução do valor depositado.

Defende que a lei impugnada, ao contrário do alegado na petição inicial, previu procedimento de bloqueio de dinheiro diretamente na Conta Única do Tesouro Estadual justamente para assegurar ao jurisdicionado o saque do depósito.

Finalmente, sustenta que, na hipótese de insuficiência do fundo de reserva de 30% do valor depositado, a solução a ser adotada deve ser a interpretação conforme a Constituição, de modo a adequar o percentual.

6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido. Alega, preliminarmente, a ausência de impugnação adequada de todo o complexo normativo.

Afirma que a legislação impugnada tratou de Direito Processual Civil, matéria de competência privativa da União (CF art. 22, I) .

Subsidiariamente, caso a matéria tratada na lei seja considerada de Direito Financeiro, cuja competência é concorrente entre União e Estados (CF art. 24, I) , aduz que o Estado do Piauí atuou além dos limites de sua competência suplementar, contrariando norma geral editada pela União.

7. A Procuradoria-Geral da República requer a intimação da parte requerente para, querendo, realizar o aditamento da petição inicial para impugnar também as Leis Estaduais 13.480/2004 e 12.643/1996, bem como os diplomas que as alteraram, com base na mesma causa de pedir exposta na exordial. No mérito, o parecer é no sentido da procedência do pedido:

“CONSTITUCIONAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.878/2015, DO ESTADO DO CEARÁ. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS DA JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE DE OBJETO DAS ADIs 5.413 E 5.414/CE. APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA DA AUTONOMIA E FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AMB. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. LEIS ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA, COM ALCANCE DIVERSO. INTIMAÇÃO PARA ADITAR O PEDIDO. MÉRITO. USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER E À VEDAÇÃO DE CONFISCO.

1. O tema afeto à administração de recursos provenientes de depósitos judiciais constitui matéria de caráter processual, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição da República.

2. A lei impugnada institui verdadeiro mecanismo de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais com direito a levantamento de depósito judicial no curso ou ao término de processo.

3. Ao permitir apropriação de bens em favor do poder público sem o devido processo legal, a lei ofende o art. , XXII e LIV, da Constituição do Brasil.

4. Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes processuais ao Judiciário, que tem o dever de os administrar, torna-se depositário da quantia entregue e deve restituí-la ao final do processo. É vedado ao Executivo apropriar-se desses valores, sob pena de contrariar o princípio da divisão funcional do poder.

5. Parecer pelo conhecimento e procedência do pedido”.

8. Admiti, como amicus curiae, o Banco Central do Brasil.

9. Instada a se pronunciar sobre o teor das informacoes do Governador do Estado do Ceará, bem como das manifestações da AdvocaciaGeral da União e da Procuradoria-Geral da República, a AMB quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

10. A presente ação direta não se credencia ao conhecimento .

Conforme suscitado nas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, as normas relativas aos depósitos judiciais no Estado do Ceará integram um quadro normativo composto ao longo do tempo .

O Governador do Estado do Ceará e a Advocacia-Geral da União apontam a inadmissibilidade da ação direta, à alegação de que a declaração de inconstitucionalidade da lei atacada resultaria na repristinação da Lei nº 13.480/2004 e de dispositivos revogados das Leis nº 12.643/1996 e 14.415/2009, que padecem dos mesmos vícios de inconstitucionalidade suscitados pelos autores.

A Procuradoria-Geral da República , por sua vez, exarou parecer no mesmo sentido e, ao final: “a fim de prestigiar celeridade, economia processual e eficiência na jurisdição, requer o Procurador-Geral da República que sejam os requerentes intimados para, se desse modo entenderem, aditar a petição inicial destas ADIs, em face das Leis 13.480/2004 e 12.643/1996 (e dos diplomas que as alteraram), com base na mesma causa de pedir”. Intimada, a parte autora não se manifestou, porém.

Há jurisprudência desta Suprema Corte a exigir a impugnação da norma revogada que contenha o mesmo vício de inconstitucionalidade do dispositivo normativo objeto do controle concentrado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido:

“1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Aposentadoria Compulsória de Magistrados, Membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. 3. Emenda nº 20/1998. 4. Inexistência de alteração substancial dos dispositivos impugnados pelo poder constituinte derivado reformador. 5. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a norma por ela revogada padece do mesmo vício de inconstitucionalidade e não foi objeto da ação direta (ADI nº 2132, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05.04.02). 6. Mesmo que houvesse sido arg ida a inconstitucionalidade material da norma constitucional originária, sua inconstitucionalidade não poderia ser declarada na esteira dos precedentes desta Corte (ADI nº 815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10.05.96). 7. Ação direta não conhecida”. (ADI 2883, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2006, DJ 09-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02267-01 PP-00054)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 98/89 QUE APROVOU CONVÊNIO NA FORMA DA LC 24/75, EM QUE AUTORIZA ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDERAM A ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . EDIÇÃO DO CONVÊNIO 77/95, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE AUTORIZA RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL A REVOGAREM A ISENÇÃO DO ICMS PARA A ÁGUA CANALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 2.679/96, QUE LEVA A EFEITO O CONVÊNIO 77/95. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS ÚLTIMOS ATOS NORMATIVOS, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DE ÁGUA CANALIZADA COMO MERCADORIA; 2) LEGITIMIDADE DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA FIRMAR CONVÊNIOS QUE TRATEM DE ISENÇÃO DE ICMS, NA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR. NECESSÁRIA A COMPREENSÃO DA EXTENSÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS – ART. 155, II, CF, PARA IDENTIFICAR O QUE CONSTITUI OU NÃO FATO GERADOR DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE NÃO SER A ÁGUA CANALIZADA MERCADORIA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS, POR TRATAR-SE DE SERVIÇO PÚBLICO. EM