Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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expostas, não há, logicamente, como se imprimir ao ente demandado a obrigação de efetuar o pagamento dos importes que reputa devidos. Alicerçado em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (eDOC 7, p. 2)

Ocorre que o referido entendimento, manifestado pelo magistrado na sentença, vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal solidificada no julgamento da ADI 5026, no sentido de que o abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. Confira-se a ementa do precedente:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. , Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente. (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020, grifo nosso)

Posteriormente, a Primeira Turma do STF, enfrentando controvérsia similar a esta dos autos, decidiu:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1264716 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.11.2020, grifo nosso)

Na mesma direção, confira-se trecho da manifestação do Subprocurador-Geral da República:

12. A esse respeito, uma vez preenchidos os requisitos legais para a percepção do abono de permanência, revela-se vedada a exigência de prévio requerimento administrativo.

13. Vale dizer, consoante o teor do art. 40 § 9º, da CF/1988, o abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. Assim, após iniciada a relação previdenciária e cumpridas as condições para o gozo de aposentadoria, o servidor que decida não se aposentar tem direito atual, adquirido, ao abono, sem qualquer tipo de exigência adicional. (eDOC 27, p. 3, grifo nosso)

Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a sentença proferida nos autos n. º 0745551-44.2020.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, e determinar o rejulgamento do feito com a aplicação do entendimento firmado na ADI 5026/AL .

Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 46.482 (147)

ORIGEM : 46482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS (64865/BA, 118816/RJ, 214036/SP)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA NA QUAL SE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.937, 4.903 E 4.902 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42 CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Suzano Papel e Celulose S/A, sucessora por incorporação da Fibria Celulose S/A, em 23.3.2021, contra decisões proferidas pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e pelo Ministro Relator do Recurso Especial n. 1.724.633-SP, pelas quais teriam sido descumpridas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.937, 4.903, 4.902 e 4.901, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42 e na Súmula Vinculante n. 10.

O caso

2. Em 14.8.2015, o juízo da Vara Única da Comarca de Queluz/SP julgou extinta sem resolução do mérito a Ação Civil Pública n. 0002005-06.2011.8.26.0488, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Fibria Celulose S/A (fls. 227-230, e-doc. 18).

Em 1º.8.2016, a Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 329-335, e-doc. 18).

Em 21.11.2018, o Ministro Mauro Campbell, Relator do Recurso Especial n. 1.724.633-SP deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, com os seguintes fundamentos:

“DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…)

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o novo Código Florestal se aplica a fatos pretéritos, não havendo falar em retrocesso ambiental.

Nesses termos, não há falar em omissão no acórdão recorrido.

Quanto à questão de fundo, prospera a insurgência.

Ocorre que o acórdão recorrido, ao decidir pela possibilidade de inclusão da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal, divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.

Citam-se os seguintes julgados: (…)

Como o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece reparos, nos termos da Súmula 568/STJ (‘O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’), de forma seja afastada a imediata aplicação do novo Código Florestal, no que importa ao cálculo da reserva legal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação” (e-doc. 58).

Em 9.4.2019, ao julgar o agravo interno interposto pela reclamante, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o ato reclamado, em decisão com a seguinte ementa:

“AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a decisão que reformou o acórdão recorrido, pois ‘O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)’ (AgRg no REsp 1.434.797/ PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016). 2. Agravo interno não provido” (e-doc. 59).