Página 10 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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DECIDO

Inicialmente, destaco ser possível apreciar o recurso monocraticamente, consoante o teor do art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conforme entendimento firmado nesta Turma Recursal, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis, o presente recurso é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam medidas cautelares.

De fato, na sistemática adotada pela Lei n.º 10.259/2001, somente a decisão que “deferir medidas cautelares no curso do processo” e a “sentença definitiva” são recorríveis, ex vi dos artigos 4.º e 5.º, verbis:

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença.

Todas as demais não são passíveis de impugnação por meio de recurso.

No caso dos autos, verifica-se que o recorrente interpôs o presente recurso impugnando conteúdo de decisão proferida no processo que tramita no JEF, o que evidencia o manejo de recurso inadmissível.

Ante o exposto, não conheço do recurso e lhe nego seguimento.

Resta prejudicada a análise das demais alegações recursais e do pedido de sobrestamento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

TURM A RECURSAL DE SÃO PAULO

TURM AS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURM A RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2021/9301001717

DESPACHO TR/TRU - 17

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Tendo em vista a informação contida no processo SEI 0005646-87.2021.4.03.8001 e na Resolução PRES n. 444 de 22 de julho de 2021, sobre a continuidade da implantação do Processo Judicial Eletrônico- PJE, com migração dos feitos do SISJEF para o PJE, determino a retirada de pauta do feito da sessão de julgamento do período de 17 a 19.08.2021. O processo será pautado já no PJE, oportunamente. Intime-se.

0000288-14.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2021/9301134847

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: JOAO BATISTA CHELEIDER (SP375998 - EFRAIN DA SILVA LIMA)

0002102-86.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2021/9301134850

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: JOAO BATISTA RIBEIRO (SP345506 - LAIS MOREIRA DE ALMEIDA)

0000804-71.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2021/9301134851

RECORRENTE: ZILDA APARECIDA DA SILVA (SP227407 - PAULO SERGIO TURAZZA, SP428096 - ERIKA MACEDO TURAZZA)

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

0001574-51.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2021/9301134846

RECORRENTE: CONCEICAO ANTONIO FREI (SP288667 - ANDRÉ STERZO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)