Página 188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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0012798-82.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301163804

AUTOR: IZAUDINA BARCELOS (SP195875 - ROBERTO BARCELOS SARMENTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto:

1 - julgo P ROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CP C, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da parte autora nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado IZALDINA BARCELOS

Benefício concedido Amparo Social ao Idoso

Benefício Número 120.309.619-1

RMI/RMA Salário Mínimo

DIB 17/06/2002

DIP 01/07/2021

2- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 17.705,00, atualizado até julho de 2021, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos de auxílio emergencial.

3 - Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

4 - Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse o auxílio emergencial do autor.

5 - Fica a parte autora desde logo ciente sobre:

5 . 1 - a previsão legal do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, sobre o dever-poder da Administração Pública proceder à revisão do benefício assistencial; 5 . 2 - a determinação do art. 20, § 12º da Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº. 13.846/2019, sobre a necessidade de inscrição do beneficiário no CP F e CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial.

6 – Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

7 - Concedo os benefícios da justiça gratuita.

8 - Sentença registrada eletronicamente.

9 – P.R.I.

0010461-86.2021.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166013

AUTOR: JAQUELINE DE MENEZES SOUZA CARVALHO (SP325672 - ALESSANDRA LIMA DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso:

1 - JULGO P ROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício nos termos seguintes:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado Pedro Nascimento Silva

Beneficiária Jaqueline de Menezes Souza Carvalho

Benefício Pensão por morte

NB 21/192.466.090-0

RMI R$ 1.705,40

RMA R$ 1.836,82(para JULHO/2021)

DO 05/05/2019

DIB 05/05/2019 (DO)

DER 13/05/2019

DIP 01/07/2021

TEMP O DE UNIÃO ESTÁVEL Superior a dois anos

2 - Condeno o demandado, ainda, no pagamento das diferenças, descontado os valores que foram pagos a titulo de auxílio emergencial, conforme os cálculos da Contadoria do Juizado, os quais integram a presente sentença, no importe de R$ 46.613,91, para julho de 2021, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente.

Observem-se os critérios do Manual de Cálculos do CJF para a Justiça Federal.

3-Semcondenaçãoemcustasehonoráriosnesta Instância.