Página 189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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4 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora.

5 - Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício, nos termos acima.

6 - Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. 7 – Defiro a justiça gratuita.

8 – Sentença registrada eletronicamente.

9 – P.R.I.

0021351-21.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301161361

AUTOR: MARCOS JOSE P ETRELLI (SP368206 - JOÃO DALMÁCIO NUNES NETO, SP346654 - CRISTIANO DE BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CP C, para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 07/11/1994 a 28/04/1995 (AMI FIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA.), determinando ao INSS as respectivas averbações. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes.

0029856-98.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301161289

AUTOR: MAYKON CARDOSO DA SILVA ME (SP292300 - NUBIA FRANCINE LOP ES ANDRADE)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Posto isso:

1 - JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, pelo que resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a:

1 . 1 - restituir os valores depositados na conta corrente n. 00000422-3, operação 003 – agência 4789, titularizada pela parte autora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente, para as ações condenatórias em geral, com incidência de juros de mora e correção monetária desde o momento do bloqueio;

1 . 2 - bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente, para as ações condenatórias em geral (juros de mora e correção monetária a partir da data desta sentença).

Deverá a CEF apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato atualizado da conta objeto dos presentes autos, comprovando o saldo bancário no momento do encerramento da conta.

2 - No cálculo do valor, observem-se os critérios da Resolução CJF n. 267/13 ou da que a substituir.

3 – Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

4 - Defiro a assistência judiciária gratuita.

5 - Publicado e registrado eletronicamente.

6 - Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que cumpra a presente sentença.

7 - Intimem-se.

0001646-03.2021.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301169683

AUTOR: HELIOMAR GONCALVES DE AZEVEDO (SP259293 - TALITA SILVA DE BRITO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir de 18/01/2021, com renda mensal atual de R$ 1.100,00 (UM MIL CEM REAIS), para junho de 2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Paraefeitodepagamentoadministrativo,a DIPdeveserfixadaem01/07/2021.