Página 190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 18/01/2021 a 30/06/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 6.145,92 (SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), atualizado até o mês de julho de 2021.

Deixo de descontar o auxílio emergencial concomitante, pois o auxílio emergencial 2021 é devido a apenas uma membro da família e o responsável pela unidade familiar é a esposa do autor.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Sem custas e honorários.

O INSS reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0045226-20.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165728

AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS (SP328056 - ROSELI P OGGERE DA ROSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto:

1 - julgo P ROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CP C, para determinar que o INSS proceda a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da parte autora nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado FERNANDO FERNANDES DE MEDEIROS

Benefício concedido Amparo Social ao Idoso

Benefício Número 704.302.544-4

RMI/RMA Salário Mínimo

DIB 02/05/2019

DIP 01/07/2021

2- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 24.726.40, atualizado até julho de 2021, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos de auxílio emergencial.

3 - Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

4 - Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse o auxílio emergencial do autor.

5 - Fica a parte autora desde logo ciente sobre:

5 . 1 - a previsão legal do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, sobre o dever-poder da Administração Pública proceder à revisão do benefício assistencial;

5 . 2 - a determinação do art. 20, § 12º da Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº. 13.846/2019, sobre a necessidade de inscrição do beneficiário no CP F e CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial.

6 – Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

7 - Concedo os benefícios da justiça gratuita.

8 - Sentença registrada eletronicamente.

9 – P.R.I.

0031016-61.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301162599

AUTOR: EDSON DA SILVA (SP358489 - ROBSON LUIS BINHARDI, SP227818 - KATIA SHIMIZU DE CASTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial, os períodos de 01/03/1991 a 28/04/1995, de 12/11/2004 a 10/04/2008, de 14/02/2009 a 31/01/2013, de 04/08/2013 a 04/04/2018 e de 01/12/218 a 20/08/2019, procedendo a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, bem como o período contributivo posterior à DER, em razão da reafirmação da DER, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos seguintes:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado Edson da Silva

Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição – B42

RMI R$ 1.497,44

RMA R$ 1.573,36 (para junho de 2021)

DIB 19/07/2020 (DER)