Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DIP 01/07/2021

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER reafirmada (19/07/2020), no importe de R$ 19.201,61 (dezenove milduzentos e um reais e sessenta e um centavos), atualizadas até julho de 2021, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora.

Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0046540-98.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301169672

AUTOR:ARTHUR CAVALCANTE DOS SANTOS (SP364280 - P ÂMALA FERREIRA DE ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir de 12/11/2020, com renda mensal atual de R$ 1.100,00 (UM MIL CEM REAIS), para junho de 2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/07/2021.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 12/11/2020 a 30/06/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 8.624,07 (OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), atualizado até o mês de julho de 2021.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Sem custas e honorários.

O INSS reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0050691-10.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165849

AUTOR:ANTONIO P EREIRA DA SILVA (SP331907 - MIRIAM MATOS DANTAS, SP364459 - DANIO JOSÉ MAURICIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto:

1 - julgo P ROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CP C, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da parte autora nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do seguradoANTONIO P EREIRA DA SILVA

Benefício concedido Amparo Social ao Idoso

Benefício Número 546.263.744-2

RMI/RMA R$ 1.100,00

DIB 31/05/2011

DIP 01/07/2021

2- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 17.616,02, atualizado até julho de 2021, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos de auxílio emergencial.

3 - Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatórianãoincluiopagamentodeatrasados.