Página 192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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4 - Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse o auxílio emergencial do autor.

5 - Fica a parte autora desde logo ciente sobre:

5 . 1 - a previsão legal do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, sobre o dever-poder da Administração Pública proceder à revisão do benefício assistencial; 5 . 2 - a determinação do art. 20, § 12º da Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº. 13.846/2019, sobre a necessidade de inscrição do beneficiário no CP F e CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial.

6 – Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

7 - Concedo os benefícios da justiça gratuita.

8 - Sentença registrada eletronicamente.

9 – P.R.I.

0024706-73.2019.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301169966

AUTOR: JUVENAL P IRES DOS SANTOS (SP176872 - JENIFFER GOMES BARRETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto,

1 - julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes ao autor, como tempo especial, os períodos de 01/08/1990 a 11/02/1993, de 05/02/1998 a 28/01/2003 e de 04/09/2008 a 03/04/2015, procedendo a sua conversão em comum pelo fator respectivo 1,40.

2 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

3 - Defiro a assistência judiciária gratuita.

4 - Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para que proceda à averbação dos períodos acima indicados, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação de fazer imposta.

5 - Registrada eletronicamente.

6 - Publique-se.

7 - Intimem-se.

0011676-97.2021.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166184

AUTOR:ANA LUCIA DIOGO DO AMARAL (SP347219 - RENATO CESTITO BRANDÃO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Posto isso:

1 - JULGO P ROCEDENTE EM PARTE para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, nos termos do artigo 487, I, CP C, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), deverá sofrer incidência de juros de mora, a partir da data desta sentença.

2 - No cálculo dos valores, observem-se os critérios do Manual de Cálculo e Procedimentos da Justiça Federal em vigência.

3 - Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

4 - Defiro a assistência judiciária gratuita.

5 - Publicado e registrado eletronicamente.

6 - Após o trânsito em julgado, proceda-se como necessário para cumprimento da presente sentença.

7- Mantenho a tutela deferida no anexo 6.

8 - Intimem-se.

0053275-55.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301150940

AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (SP281225 - PAULO CÉSAR BERNARDES FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em que se postula a tutela jurisdicional para obter à anulação de débito, bem como a cessação dos descontos em seu benefício e restituir os valores já descontados, e restabelecer o benefício de auxílio-acidente.

Narra a parte autora ter percebido por 15 (quinze) anos o benefício auxílio-acidente NB 110.837.639-5 com DIB em 18/11/1997 e cessado em 30/06/2013.

Aduztersidocomunicadapelaautarquiaprevidenciáriasobresupostairregularidadenorecebimentodetalbenefícionoperíodode01/10/2007a