Página 199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF e do Enunciado n. 318 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de conceder tutela de urgência, tendo em vista que, estando a parte autora, atualmente, em gozo de benefício de aposentadoria, não se afigura a urgência necessária a caracterizar o periculum in mora.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

0030048-31.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301163512

AUTOR: IVANI MALACHIAS VERISSIMO DA SILVA (SP279818 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CP C, em relação ao pedido de averbação do período de 01/02/2015 a 31/01/2016, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido remanescente, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CP C, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, para todos os fins previdenciários, os períodos de 21/02/1973 a 10/09/1979 e de 12/09/1979 a 31/07/1984 e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, nos seguintes termos:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado IVANI MALACHIAS VERISSIMO DA SILVA

Benefício concedidoAP OSENTADORIA P OR IDADE

Número do benefício NB 41/191.086.979-9

RMI R$ 998,00

RMA R$ 1.100,00 (JUNHO DE 2021)

DIB 22/01/2019

DIP 01/07/2021

Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, no montante de R$35.574,90 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), atualizado para julho de 2021, apurado pela Contadoria Judicial, de acordo de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0042353-47.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301167913

AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA (SP210565 - CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SP188941 - EDSON MITSUO SAITO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto:

1 - julgo P ROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CP C, para determinar que o INSS proceda a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da parte autora nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado MARIA TEREZA DA SILVA

Benefício concedido Amparo Social ao Idoso

Benefício Número 704.786.598-6

RMI/RMA Salário Mínimo

DIB 21/10/2019

DIP01/07/2021