Página 200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 18.843,43, atualizado até julho de 2021, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos de auxílio emergencial.

3 - Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

4 - Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse o auxílio emergencial do autor.

5 - Fica a parte autora desde logo ciente sobre:

5 . 1 - a previsão legal do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, sobre o dever-poder da Administração Pública proceder à revisão do benefício assistencial; 5 . 2 - a determinação do art. 20, § 12º da Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº. 13.846/2019, sobre a necessidade de inscrição do beneficiário no CP F e CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial.

6 – Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

7 - Concedo os benefícios da justiça gratuita.

8 - Sentença registrada eletronicamente.

9 – P.R.I.

0006284-79.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301168455

AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA P OLITECNICA (SP286797 - VANESSA SANTI CASTRO) (SP286797 -VANESSA SANTI CASTRO, SP195297 - VINÍCIUS FERREIRA BRITTO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos formulados em face de Maria Aparecida do Nascimento Hashizume e Marcelo Terumiti Colaco Hashizume e, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito.

No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da parte autora das cotas condominiais apontadas neste processo, referentes ao imóvel identificado na petição inicial (apartamento nº 127, localizado no 12º pavimento do Bloco 2 do “Residencial Vista Politécnica”, situado à Rua Clemente Bernini, n. 160, Vila Jaguaré, São Paulo - matrícula 239.068, junto ao 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - fls. 12-14 e 108-110 do arquivo 10).

A parte ré fica condenada ao pagamento das cotas vencidas a partir de 08/2016, incluindo-se aquelas que venceram no curso deste processo, limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Os valores serão corrigidos monetariamente conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre cada cota mensal.

Do montante da condenação deverão ser descontados os valores já levantados pelo condomínio autor (vide fls. 55, 61, 87, 111 e 134 do arquivo 10).

Sem condenação em custas e em honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0006470-39.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166875

AUTOR: LUIZ MANOEL REZENDE (SP237786 - CRISTIANE FONSECA ESP OSITO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o INSS a:

reconhecer (e averbar) o período de 20/12/2005 a 19/08/2019 (“Impacto Serviços de Segurança Ltda.”), que se deu mediante o desempenho de atividades com exposição a agente agressivo, devendo, portanto, ser computado como especial pelo INSS para todos os fins de direito inclusive com sua conversão em tempo de atividade urbana comum por meio da aplicação do fator 1,4;

b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/193.809.200-4, desde a data de início do benefício (19/08/2016, RMI de R$ 2.924,84 e RMA de R$ 3.183,83, em junho de 2021;

c) pagar os atrasados devidos desde a DIB, no valor de R$ 18.180,21, atualizados até julho de 2021, respeitada a prescrição das parcelas que precederamoquinquênioanterioraoajuizamentodapresenteação,nostermosdoscálculoselaboradospelacontadoriajudicial (Evento17).