Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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de Processo Civil, para reconhecer apenas a especialidade do período de 11/08/2010 a 25/10/2017 (STAR ENG. ELETRICIDADE LTDA).

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001232-05.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166741

AUTOR: SELMA TERA ROMAGNOL (SP263146 - CARLOS BERKENBROCK)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por SELMA TERA ROMAGNOL em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, ao argumento de que o INSS não computou corretamente as parcelas do salário-de-contribuição.

Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.840.557-1, desde 17/02/2014.

Citado o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência deste Juizado em razão do valor de alçada e como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrado a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF.

Acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que houve decurso do prazo, posto que a parte autora percebe o benefício desde 17/02/2014 e ajuizou a presente ação em 14/01/2021.

Passo a análise do mérito.

Cumpre notar que o benefício da parte autora foi concedido em 17/02/2014, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo , da Lei 9876/1999:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)