Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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CP C, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial os períodos de 20/06/1972 a 06/07/1973, de 02/06/1982 a 01/02/1985, de 21/07/1987 a 07/06/1990 e de 19/06/1992 a 22/06/1993 e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria, nos seguintes termos:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado DOUGLAS SARJANI FILHO

Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição

Número do benefício 42/195.713.216-4

RMI R$ 1.811,85

RMA R$ 1.910,59 (junho de 2021)

DER 13/01/2020

DIP 01/07/2021

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo em 13/01/2020, no montante de R$ 31.813,43 (trinta e um mil oitocentos e trezes reais e quarenta e três centavos), para julho de 2021, apurado pela Contadoria Judicial, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, já descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0041773-51.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301159241

AUTOR: DARCI GUALTER DA CRUZ (SP266088 - SIMONE LOP ES BEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora – Darci Gualter da Cruz, com RMI de R$ 1.481,71 e renda mensal atual de R$ 1.595,89, para o mês de 06/2021 e pague os atrasados, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 45.659,44, já descontados os valores recebidos a título de benefício emergencial, pois incompatíveis, atualizado até 07/2021, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/07/2021.

Sem custas e honorários nesta instância.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes.

0053593-33.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301169580

AUTOR: EDITE MAIA P EREIRA (SP138941 - ENISMO P EIXOTO FELIX, SP138915 - ANA MARIA HERNANDES FELIX) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, julgo P ROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CP C, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado EDITE MAIA P EREIRA

Benefício concedido Amparo Social ao idoso

Benefício Número 708.794.487-77

RMA R$ 1.100,00 (para junho de 2021)

DIB 03/02/2020 (DER)

DIP 01/07/2021

Condeno,ainda,oINSSaopagamentodasparcelasematrasonoimportede R$14.636,57,atualizadoatéjulhode2021,deacordo