Página 377 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. Int.

0064285-57.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301170528

AUTOR: MARIA LOIOLA PINTO SILVA (SP194042 - MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em decisão.

Considerando a necessidade de readequação da pauta para organização dos trabalhos internos da Vara, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/11/2021, às 16h00min..

Cumpra-se e intimem-se.

0058820-67.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301169444

AUTOR: PAULO MARTINS DE MEDEIROS (SP292177 - CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SP INDOLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

Trata-se de ação proposta por PAULO MARTINS DE MEDEIROS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que entende devido em razão do óbito de sua esposa, MARIA HELENA DA SILVA MEDEIROS, ocorrido em 20/09/2019.

Narra a parte autora que, em 19/05/2021, requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário registrado sob o NB nº 21/199.291.577-3, sendo este indeferido por ter sido requerido após o fim do tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge. Relata que, inobstante ter contraído núpcias com a segurada instituidora em 18/05/2019, apenas quatro meses antes de seu falecimento, convivia maritalmente com Maria Helena desde o ano de 2010, o que lhe garantiria o benefício em caráter vitalício.

Inicialmente, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) processo (s) apontado (s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

Dê-se baixa na prevenção.

Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

Entendo que o perigo de dano está evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício em discussão.

A probabilidade do direito, por sua vez, não resta demonstrada pelos motivos a seguir.

A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V, da CF/88, nos seguintes termos:

“pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a alteração dada pela Lei 13.846/2019, que dispõe:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da

data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo sua dependência econômica presumida (artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

Em conclusão, o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido e, para a sua concessão, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não.

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