Página 456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nestes autos, o autor comprovou que reside com Luiza Graton dos Santos, que não recebeu auxílio emergencial, e é beneficiária de pensão por morte e aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo cada (fl. 45 do evento 02) e com seu irmão Paulo, que recebeu uma cota do auxílio emergencial (evento 25).

Por conseguinte, a renda familiar não era superior a 3 salários mínimos, aspecto este, inclusive, que não foi alegado pela União.

Considerando que é possível conceder até duas cotas do auxílio emergencial para o mesmo núcleo familiar e somente o irmão recebia, o autor também faz jus ao recebimento do auxílio emergencial.

O artigo da Lei 13.982/2020 conferiu 03 meses de benefícios a partir da publicação da referida Lei, o que ocorreu em 02.04.2020, sendo que, posteriormente, o Decreto 10.412/2020 prorrogou o benefício por mais 02 meses.

Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de 05 parcelas do auxílio emergencial, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto.

O autor, entretanto, não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral.

De fato, o benefício em questão foi instituído, como o próprio nome já indica, como auxílio emergencial, diante da situação inesperada de pandemia da Covid – 19.

Logo, foi instituído sem o tempo necessário para uma adequada preparação do atendimento, sobretudo, quando se verifica que em menos de 03 meses foram formulados mais de 100 milhões de pedidos.

Assim, é de se esperar que alguns problemas ocorram, o que permite à parte, em sendo o caso, demonstrar que preenche os requisitos legais em ação judicial.

Portanto, não verifico a existência de dano moral indenizável no indeferimento administrativo de auxílio emergencial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União a pagar ao autor 05 parcelas do auxílio emergencial, referentes aos meses de abril a agosto de 2020.

O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado na esfera administrativa, por meio de lote residual, em um prazo máximo de até 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Esclareço, por oportuno, que o auxílio residual, que possui requisitos mais rígidos, não é objeto de discussão nestes autos, de modo que qualquer discussão sobre este ponto deverá ocorrer na esfera administrativa ou em nova ação.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

0009310-19.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302047535

AUTOR:ANTONIO CARLOS TELLES DA SILVA (SP287157 - MARCELO FERREIRA DE PAIVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Cuida-se de ação visando ao acolhimento do pedido de aposentadoria por idade rural, proposta por ANTONIO CARLOS TELLES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social pugna pela improcedência do pedido da autora.

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, observo que, nos termos do art. , da Lei nº 11.718/2008, o prazo previsto no art. 143, da Lei nº 8.213/91, expirou em 31.12.2010.

Atualmente,aaposentadoriaporidaderuralaoempregadoruraléregulamentadanoart.3º,da Leinº 11.718/2008c/cart.48,§§ 1ºe2º,da Leinº