Página 457 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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8.213/91:

Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta

Lei. (grifos nossos)

No caso vertente, a idade necessária - 55 anos -, nos termos do art. 48, § 1º do diploma legal supracitado, foi alcançada em 2016.

Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Noto que a parte autora conta com vínculos rurais registrados em sua CTP S.

Frise-se, por oportuno, que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que o autor seria penalizado por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Desse modo, observando a natureza das atividades anotadas em CTP S, determino a averbação em favor da parte autora como atividade rural dos períodos de 01/09/1980 a 13/12/1980 (tratorista), de 27/09/1987 a 10/03/1988 (serviços gerais em agropecuária), de 16/05/1988 a 23/06/1988 (safrista) e de 01/03/1994 a 16/10/1994 (rurícola). Reconheço ainda como atividades rurais os períodos de 04/06/1984 a 17/09/1984, de 13/05/1985 a 17/07/1985, de 22/07/1985 a 27/08/1985 e de 02/05/1997 a 31/10/1997.

Passo a analisar a natureza rural da atividade anotado em CTP S como sendo de caseiro a partir de 01/04/2006, objeto da audiência realizada.

Destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

Compulsando os autos, pude constatar que a autora apresentou a CTP S indicando que era funcionário de Ulysses Visconde no imóvel “sítio da Aroeira”, registrado na atividade de caseiro.

Realizada audiência, as testemunhas informaram que o autor realmente trabalhou na propriedade identificada durante o período pretendido, no entanto, exercendo a atividade de caseiro. De fato, as testemunhas colocam que há produção agrícola no sítio, todavia, esta se dá em áreas arrendadas, atendo-se o autor a atividade que é, essencialmente, de natureza urbana.

Observo que o documento requisitado em audiência, qual seja, acordo trabalhista celebrado entre o autor e seu ex-empregador, em nada acrescenta ao conjunto probatório dos autos, visto que lá apenas acordou-se o pagamento de indenização, sem reconhecimento de qualquer matériarelacionadaaoobjetodapresenteação.