Página 867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO LIM INARM ENTE IM PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 332, inciso II, e extingo o processo com julgamento do mérito, em consonância com o art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Não havendo interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 241 e art. 332, § 2º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Interposto recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 332, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora.

0001009-72.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014780

AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA LAGUNA (SP198672 - ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN) SERGIO SEVERIANO DA SILVA (SP198672 - ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

0001759-74.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014657

AUTOR: REINALDO FERREIRA DE ALMEIDA (SP070756 - SAMUEL SOLOMCA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

0001003-65.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014779

AUTOR:ANISIO PEREIRA (SP142329 - MARCIA PIO DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

0000438-04.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014774

AUTOR: OLAVO SERGIO GALEAZZO (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

0000784-52.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014777

AUTOR: SIDNEI ABRAHAO (SP387703 - SILVIA CRISTINA AVELLAR ABRAHAO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

FIM.

0000457-73.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317014677

AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA (SP253645 - GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:

enquadrar os períodos de 10/11/1982 a 06/04/1983 e de 20/07/1983 a 24/09/1984 (SEGURANÇA DE ESTAB. DE CRÉDITO PROTEC BANK LTDA.), de 03/04/1985 a 01/04/1987 e de 16/05/1988 a 17/09/1990 (PAES MENDONÇA S.A.), de 26/11/1987 a 28/04/1988 (EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA CALIFÓRNIA LTDA.), de 03/09/1990 a 11/06/1991 (SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO), de 22/07/1991 a 18/11/1991 (GALILEO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.), de 25/11/1991 a 10/02/1992 (MONTE CASTELO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA.), de 29/04/1995 a 28/10/1995 (BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA.), de 20/12/1996 a 08/10/1997 (G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA) e de 04/05/2005 a 25/09/2012 (PROEVI PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA) como especiais e, a seguir, convertê-los em tempo comum;

b) averbar o período comum de 30/01/1980 a 29/02/1980 (ROTA TÉCNICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.);

c) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, com DIB em 13/11/2019 (DER), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.763,38 (100% do salário de benefício) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.892,39 (UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), em junho/2021;

d) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 40.910,63 (QUARENTA MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E TRêS CENTAVOS), em julho/2021, conforme cálculos da contadoriajudicial,emconsonânciacoma Resoluçãonº 658/2020-CJF,vedadoopagamentomediantecomplementopositivonavia