Página 897 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."

(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

A seguir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário interposto pela autarquia previdenciária (RE 1.276.977/DF), cadastrando a controvérsia como Tema n. 1102/STF:

Tema n. 1102 – STF: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

VER DESCRIÇÃO:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos ; , caput; 97; 195, §§ 4º e ; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99.

Destarte, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 1102 (RE 1.276.977/DF) pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

0002497-91.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317014640

AUTOR: GERTRUDES LAY DOS SANTOS (SP223924 - AUREO ARNALDO AMSTALDEN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, por meio da ampliação do Período Básico de Cálculo (P BC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários de contribuição existentes a partir de julho/1994.

DECIDO.

Defiro o aditamento à petição inicial formulado em 02/07/2021 (anexo nº 10/11).

A Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes versando sobre a controvérsia em tela, vejamos:

Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."

(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

A seguir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário interposto pela autarquia previdenciária (RE 1.276.977/DF), cadastrando a controvérsia como Tema n. 1102/STF:

Tema n. 1102 – STF: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

VER DESCRIÇÃO:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do saláriodebenefício,quandomaisfavorávelaoseguradodoquearegradetransiçãocontidanoartigo3ºda Leinº 9.876/99,aosseguradosque