Página 1132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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DECISÃO JEF - 7

0007878-69.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332029994

AUTOR: JACIANE DA SILVA OLIVEIRA (SP136406 - MARGARETE EVARISTO BONFIM)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP426247 - DIEGO MARTIGNONI)

VISTOS.

Eventos 15/16: observo que o presente feito apresenta mesmo pedido e causa de pedir do processo nº 0006288-57.2020.4.03.6332, distribuído à 1ª vara-gabinete deste Juizado em 11/09/2020 e julgado extinto sem resolução do mérito em 03/11/2020.

Sendo assim, reconheço a incompetência desta 2ª Vara-Gabinete e determino a redistribuição do presente processo à 1ª Vara-Gabinete deste JEF Guarulhos, ante a configuração da hipótese de prevenção traçada pelo art. 286, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.

0000551-39.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030235

AUTOR: JOSE ILTON MELO (SP298861 - BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Eventos 21/22 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a produção de perícia in loco "caso seja de Vosso entendimento".

Cumpre esclarecer, de início, que a intimação das partes para eventual indicação de outras provas que ainda pretendam produzir não indica “dúvida” do Juízo nem, tampouco, se destina a convidar as partes a requerer todo e qualquer tipo de prova para além das já produzidas.

Muito diversamente, o despacho de “especificação de provas” destina-se a proporcionar às partes oportunidade processual derradeira para que, reexaminando os autos e o acervo probatório produzido, verifiquem – elas próprias - se resta ponto controvertido ainda carente de comprovação de seu interesse.

Descabem, assim, “consultas” ao juízo (sobre estar ou não “convencido” das afirmações das partes) ou mesmo pedidos de produção de inúmeras novas provas apenas “caso reste alguma dúvida”. A uma, porque o pronunciamento do juízo sobre a suficiência ou não das provas para acolhimento do pedido é justamente o conteúdo da sentença, que ainda virá; a duas, porque cabe aos patronos da parte afiançar a persistência ou não de eventual dúvida fática a desafiar prova, no que lhes interesse.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido genérico de produção de novas provas ora formulado.

2. Publique-se para ciência das partes e voltem conclusos para sentença, observadas as prioridades legais.

0009095-84.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030319

AUTOR:ALEX BISP O DOS SANTOS (SP376159 - MARCELO DA SILVA, SP386587 - AMANDA LETÍCIA FERNANDES DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP071140 - CICERO NOBRE CASTELLO)

VISTOS.

1. Eventos 74/75 e 76/77 (pet. CEF):A irresignação da CEF não prospera.

Deveras, o comando traçado pelo art. 139 do CP C impõe ao juiz o dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias [como, e.g., a multa processual] para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Registre-se, ainda, tratar-se de questão preclusa, uma vez que a decisão que determinou a incidência da multa foi proferida aos 06/03/2020, sendo ratificada pela sentença, proferida aos 26/02/2021.

Fixadas tais premissas, e considerando que a ré depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado (contas judiciais 4042/005/86404534-5 e 4042/005/86404635-0), autorizo o autor ALEX BISP O DOS SANTOS (CP F. XXX.315.118-XX) a efetuar o levantamento total das importâncias depositadas, servindo o presente como ofício/ordem de levantamento.

O autor deverá comparecer na instituição bancária munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência atual.

2. O procurador da parte poderá efetuar o levamento da verba em questão apresentando procuração e certidão que se encontra regularmente constituído nos autos. Para tanto, deverá efetuar o pedido eletrônico de expedição da certidão, acompanhado da guia de recolhimento devidamente quitada (recolhimento a ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 0,85, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), código nº 18710-0, unidade gestora nº 090017).

Observadas as providências do patrono do autor, a Secretaria deverá expedir a certidão requerida no prazo de 05 dias úteis.

3. Sem prejuízo, promova-se o levantamento do bloqueio de ativos financeiros realizado via Sisbajud.

4. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência à parte autora do teor desta decisão, pelo prazo de 05 dias e tornem os autos conclusos para extinçãodaexecução.