Página 1133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0004172-44.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030250

AUTOR: JOAO GUILHERMINO DA SILVA (SP165048 - RONALDO GUILHERMINO DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

1. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento.

A justificar a urgência da liminar pretendida, o autor afirma que “infelizmente o assunto relativo às ações judiciais cujo objeto são os planos econômicos, demoraram por demais para uma decisão final sobre os processos ajuizados, inclusive como dito inicialmente, vige o sobrestamento dos processos, sendo que, no caso em tela, o Autor condiz à pessoa idosa, às vésperas de completar 80 (oitenta) anos, e, sendo assim, por conta das circunstâncias aludidas, não lhe surge interesse de aguardar ainda mais pelo desfecho judicial” (evento 01, fl. 01).

À vista das alegações genéricas do demandante, impõe-se constatar a inexistência de risco concreto e específico ao interesse jurídico perseguido pela parte autora, que caracterizasse verdadeiramente uma situação extraordinária e excepcional - que não a inescapável demora inerente à tramitação judicial - a ameaçar o direito postulado.

Presentes estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

2. CITE-SE a CEF.

Após a juntada da peça defensiva, tornem os autos conclusos.

0008061-40.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030231

AUTOR: MARIA DE FATIMA CARLOS DE MELO (SP338655 - JOÃO MARCOS NAIEF)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, a respeito da inexibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em contestação, o INSS arguiu, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva ad causam.

Instada a se manifestar, a autora se limitou a mencionar que houve revelia da Fazenda Nacional.

É o relato do necessário. DECIDO.

Primeiramente, não há que se falar em “revelia da Fazenda Nacional”, posto que a autora indicou apenas e tão somente o INSS para ocupar o polo passivo, não tendo sequer sido citada a União.

Por outro lado, a despeito da indicação do INSS para ocupar o polo passivo, a fundamentação e o pedido da autora referem-se exclusivamente à União (visto tratar-se de demanda relativa a contribuições previdenciárias, cujo ente legitimado é a União, por sua Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 16).

Assim, CONCEDO à demandante o prazo de 5 dias para que EMENDE sua petição inicial (alterando o pólo passivo ou ajustando a fundamentação e o pedido), sob pena de indeferimento da peça vestibular, por inépcia.

Com a manifestação da autora, ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos.

0001063-22.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030242

AUTOR: DAMIAO LACERDA (SP208460 - CATARINA NETO DE ARAÚJO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 19 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a produção de perícia in loco "caso entenda que não está cabalmente demonstrado no processo a comprovação aos agentes nocivos".

Cumpre esclarecer, de início, que a intimação das partes para eventual indicação de outras provas que ainda pretendam produzir não indica “dúvida” do Juízo nem, tampouco, se destina a convidar as partes a requerer todo e qualquer tipo de prova para além das já produzidas.

Muito diversamente, o despacho de “especificação de provas” destina-se a proporcionar às partes oportunidade processual derradeira para que, reexaminando os autos e o acervo probatório produzido, verifiquem – elas próprias - se resta ponto controvertido ainda carente de comprovação de seu interesse.

Descabem, assim, “consultas” ao juízo (sobre estar ou não “convencido” das afirmações das partes) ou mesmo pedidos de produção de inúmeras novas provas apenas “caso reste alguma dúvida”. A uma, porque o pronunciamento do juízo sobre a suficiência ou não das provas para acolhimento do pedido é justamente o conteúdo da sentença, que ainda virá; a duas, porque cabe aos patronos da parte afiançar a persistência ou não de eventual dúvida fática a desafiar prova, no que lhes interesse.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido genérico de produção de novas provas ora formulado.

2. Publique-se para ciência das partes e voltem conclusos para sentença, observadas as prioridades legais.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova